Acórdãos TCAS

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
Processo:451/97
Secção:Secção do Contencioso Administrativo - Tribunal Central Administrativo
Data do Acordão:03/23/2000
Relator:Beato de Sousa
Descritores:VOLARAÇÃO DOS CANDIDATOS
Sumário: Viola o princípio da aplicação de métodos e critérios objectivos de avaliação, previsto no
art. 5º nº l d) do DL 498/88 de 30-12, a valorização a certos candidatos de determinado curso de
formação profissional, não obstante a falta de apresentação do respectivo certificado, exigido na acta em
que o Júri explicitou os critérios de ponderação do factor formação profissional complementar.
Aditamento:
1
Decisão Texto Integral: