Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
EFICÁCIA
controvertidos que possam relevar para a decisão da causa, afecta, sem dúvida, o julgamento da matéria
de facto e, consequentemente, acarretará a anulação da sentença, com vista a um correcto e definitivo
apuramento dos factos.
Mas a lei não impõe que o juiz proceda sempre à inquirição das testemunhas arroladas pelas partes, para
prova da matéria vertida nos articulados, podendo e devendo aquele dispensá-la, nos termos do artigo
132º do CPT, se puder conhecer imediatamente do pedido, o que ocorrerá «se a questão for apenas de
direito ou, sendo também de facto, o processo fornecer os elementos necessários».
O nº 3 do art. 254º do CPC não é aplicável às notificações que a lei fiscal manda efectuar por carta
registada com aviso de recepção, nos termos do nºs. l dos arts. 64º e 65º e nº 3 do art. 66º, todos do CPT
e, assim, o não levantamento, nos correios, de carta registada com aviso de recepção, enviada para o
domicílio fiscal do contribuinte, sem que tenha havido alteração do mesmo e sem que ele a tenha
recusado, não concretiza a respectiva notificação e em tal hipótese, esta não é oponível ao interessado,
carecendo o respectivo acto de eficácia (nº l do referido art. 64º).
Neste entendimento, a notificação que ao recorrente foi feita para apresentar os livros selados e outros
elementos fiscalmente relevantes respeitantes à sua actividade e ainda a declaração de rendimentos mod.
2 relativa ao ano de 1990 (porque feita por carta registada com A/R, enviada para o seu domicílio fiscal,
mas que veio a ser devolvida com a indicação de «não reclamado» «não atendeu»), não pode ter-se
como concretizada e, por isso, não pode ter-se como verificada a recusa de exibição da contabilidade,
dos livros de registo e demais documentos de suporte legalmente exigidos, para efeitos do disposto nos
nºs. l, 3 e 4, do art. 38º do CIRS, isto é, para efeitos de a AF poder determinar a aplicação de métodos
indiciários.
Tendo a AF, procedido à tributação do contribuinte com recurso à aplicação de métodos indiciários,
com fundamento apenas em tal recusa de exibição da contabilidade, ocorreu preterição de formalidade
legal ou vício de forma, do processo de liquidação, que invalida esta.