Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
DIREITO À CARREIRA
PROFESSOR
serviço, ao provimento em categoria superior à que possuíam à data de nomeação para dirigente - alínea
a) do n.º 2 do art.º 18.º do DL 323/89.
2. Daí que sendo o recorrente, à data da nomeação em comissão de serviço para administrador de um
Instituto Politécnico, professor efectivo de nomeação provisória, nunca o provimento em categoria
superior poderia ser feito por referência à categoria para o qual entretanto fora contratado além do
quadro - técnico superior de 2a classe -, a que acresce o facto deste contrato não ser susceptível de lhe
conferir a qualidade de funcionário;
3. Pretendendo o recorrente ser provido na categoria de assessor da carreira técnica superior no referido
Instituto Politécnico, e não existindo na carreira docente a categoria de assessor (categoria pertencente à
carreira técnica e não à carreira docente), o provimento em tal categoria é de objecto
impossível.