Acórdãos TCAS

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
Processo:4395/00
Secção:Contencioso Tributário
Data do Acordão:04/24/2001
Relator:Jorge Lino
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL
EXTINÇÃO
PAGAMENTO
PROVA
Sumário:I. Cai fora do âmbito do processo de execução fiscal o reconhecimento de direitos
emergentes de acordo celebrado entre o executado e o Estado.
II. O pagamento da dívida exequenda, como meio de extinção da execução fiscal,
carece de prova documental inequívoca.
Aditamento:
1
Decisão Texto Integral: