- do pedido de anulação do acto de admissão da proposta apresentada pela contra-interessada no âmbito do “Concurso Público Internacional n° 18/2018, designado por «Fornecimento, Instalação e Colocação em Serviço de um Radar Meteorológico Doppler com Polarização Dupla (Santa Bárbara, Ilha Terceira, Açores”.

-do acto de adjudicação que recaiu sobre a proposta da contra-interessada;

- do pedido de condenação do demandado a graduar a proposta da ora Recorrente em primeiro lugar e a praticar novo acto de adjudicação que recaísse sobre a proposta apresentada por esta, bem assim como a celebrar o correspondente contrato.

Apresentou as seguintes conclusões com as suas alegações de recurso:
1ª - A douta sentença para além de carecer de fundamentação, labora em erro, uma vez que a violação do regime do idioma da proposta da Contrainteressada não carece de ser analisada à luz do artigo 9.º do Código Civil.
2^ª - A definição do Plano de Testes enquanto documento técnico (que não é totalmente certo que o seja) não justifica a possibilidade de o mesmo ser redigido em idioma inglês, ao abrigo da cláusula 23ª, n.º 5 do programa de concurso.

3ª - A cláusula 23ª, n.^º 5 do programa de concurso exige que para além de estar em causa documentação técnica, tem que respeitar a aspetos da execução do contrato submetidos à concorrência, ou seja, a atributos «As propostas e todos os documentos que as acompanham devem ser obrigatoriamente redigidos em língua portuguesa. No entanto, aceita-se que os catálogos e documentação técnica que, em função do objeto do contrato a celebrar, contenham os atributos da proposta, de acordo com os quais o concorrente se dispõe a contratar, sejam apresentados em língua inglesa, o mesmo se aplicando à designação dos componentes, sobressalentes e ferramentas.» (sublinhados e realces da Recorrente)

4ª- 0 Plano de Testes reconduz-se a aspetos da execução do contrato não submetidos à concorrência pelo caderno de encargos (termos ou condições) e, inclusive, tal resulta do relatório final «Nestes termos, o documento em crise (Plano de Testes) (...) exigida "pelo programa do procedimento", onde se encontram previstos os termos e condições relativas a aspetos da execução do contrato, não submetidos à concorrência pelo caderno de encargos"», (sublinhados e realces da Recorrente).

Para além disso,

5ª-o Plano de Testes era um documento obrigatório da proposta e o qual era exigido sob pena de exclusão, tal como resulta do artigo 28º do PC que regula a exclusão da proposta, onde se pode ler na alínea o) que são excluídas as propostas «que careçam de algum dos seguintes elementos (...) v) Algum elemento dos exigidos que inviabilize a apreciação da proposta, designadamente dos constantes na Cláusula 22 deste Programa de Concurso (...)». Que é exatamente o caso do Plano de Testes (sublinhados e realces da Recorrente).

6ª - Contrariamente à douta sentença, e onde esta parece gerar alguma confusão ao referir- se a «em função do concurso dos autos e do contrato a celebrar» não basta que se trate de documentação técnica para que seja admissível a sua apresentação em idioma inglês, tem igualmente que reportar-se a atributos.

7^ª - Portanto, tratando-se 0 Plano de Testes de documento respeitante a termos ou condições (e, sendo obrigatório, como se viu), pode concluir-se que o mesmo tinha que ser apresentado em português, nos termos do n.^º 1 do artigo 58.^º do CCP, não se integrando na exceção prevista na cláusula 25^ª, n.^º 3 do programa de concurso.

8^ª - A norma contida na cláusula 25^ª, n.^º 3 do programa de concurso é absolutamente transparente não sendo necessário recorrer nem ao artigo 9.^º do Código Civil nem à «posição do declaratário normal”

9ª - E, a jurisprudência vai no mesmo sentido de que a Recorrente «Se de acordo com o estabelecido no Programa de Procedimento, as propostas deviam ser instruídas, sob pena de exclusão, com as "fichas técnicas" dos equipamentos a fornecer, estes documentos não eram de apresentação facultativa mas de apresentação obrigatória, pelo que não recaíam na situação de excepção à utilização da língua portuguesa contida no n^º 3 do artigo 58^º do CCP; impunha-se, pois, que fossem expressos na língua portuguesa, ou sendo-o em língua estrangeira, que fossem acompanhados da respetiva tradução.

(...)

a inobservância dessa exigência é sancionada com a exclusão da proposta, nos termos do artigo 146^º n^º 2 alínea e) do CCP»¹. (sublinhados e realces da Recorrente)

10^ª - No mesmo sentido, o acórdão do TCA Norte processo 771/17.5BEAVR de 18 de maio de 2018 «Tal significa que a "ficha técnica" cuja redação em português era exigida pelo ponto 13.6 do programa do procedimento (Facto Provado 1.) teria mesmo de estar escrita em língua portuguesa ou, então, deveria ser acompanhada com tradução legalizada e declaração da sua prevalência, o que não sucedeu, em razão do que não poderia deixar de ser excluída com este fundamento.» (sublinhados e realces da Recorrente)
11ª - Neste caso, nem sequer se coloca a questão de inteligibilidade do documento ou a utilização esporádica no documento de expressões em idioma estrangeiro, mas sim, a redação integral e única em idioma estrangeiro, fora da exceção prevista no programa de concurso.

12ª - De todo o modo, o artigo 58.º, n.º 1 do CCP impõe a redação exclusiva dos documentos em português, porque prossegue fins de interesse público (e que não se cinge apenas a questões de compreensibilidade) e é uma imposição do Estado de Direito e da soberania nacional (artigo 11.º n.º 3 da CRP).

Assim,

13ª - Uma vez que 0 Plano de Testes respeita a termos ou condições e foi apresentado em idioma inglês em incumprimento da cláusula 25^ª, n.º 3 do programa de concurso, a proposta da Contrainteressada tem que ser excluída nos termos do artigo 146 n.º 2 alínea e) do CCP e do artigo 28.º, alínea e) do programa de concurso, por violação da cláusula 25ª, n.º 3 do programa e do artigo 58.º n.º 1 do CCP,

Da alegada falta de indicação dos atributos da proposta

14ª - A cláusula 22ª do Programa de Concurso, n.º 11, capítulo I, pontos v) e vi), impõe a indicação dos preços relativos ao transporte, instalação e colocação em serviço e, ainda, os relativos à manutenção dos equipamentos.

15ª - A douta sentença enferma também de erro quanto a esta matéria, uma vez que, tal como o Júri, especula que os preços em causa podem ser preços zero ou que podem encontrar-se diluídos nos outros custos, fundamentando a não exclusão da proposta com base na discricionariedade técnica.

Ainda que assim fosse, que apenas se representa por dever de defesa,
16^ª - Não existe qualquer elemento ou evidência da proposta que comprove que os preços se encontrem diluídos em outros preços ou que sejam preços zero (ainda que se revele manifestamente duvidoso que assim fosse possível).

17^ª - Os preços a indicar na proposta também assumem caráter absolutamente objetivo não «caindo» minimamente na discricionariedade técnica do Júri.

Mesmo que assim não se entendesse,

18^ª - Não cabe ao Júri do Procedimento nem ao tribunal fazer aquilo que a Contrainteressada não fez, ou seja, de declarar expressamente cada um dos preços da proposta, de forma a cumprir com a exigência de apresentação de cada um dos preços da proposta.

19ª - Portanto, para além da omissão da indicação de atributos da proposta, não é possível afirmar que se fez operar a avaliação da proposta, pois, nesta matéria, tal como fez a douta sentença e o júri só é possível especular, não ficando assegurado que o preço da proposta da Contrainteressada seria inferior, por exemplo, ao da Recorrente e, portanto, que no contexto do critério de adjudicação determinasse a adjudicação à sua proposta.

20^ª - Portanto, mal andou o tribunal recorrido, uma vez que a Contrainteressada omitiu a indicação de atributos e, como tal, a sua proposta teria que ser sancionada com a exclusão, nos termos da alínea o) da Cláusula 28ª do Programa de Concurso e a alínea a) do nº 2 do artigo 70^º do CCP.

Da alegada falta de poderes de vinculação

21ª - Resulta de toda a sentença, com todo o devido respeito, uma manifesta falta de fundamentação, pois, o tribunal recorrido limita-se quase, essencialmente, a reproduzir jurisprudência e a invocar o entendimento do Júri.

22ª - De qualquer modo, ficou demonstrado que a pessoa que assinou a proposta e os documentos da Contrainteressada apenas detém os poderes de representação e que é confirmado pelo próprio certificado digital de representação, não detendo os necessários poderes de vinculação, os quais não são confundíveis.

23^ª - É exigido nos termos do artigo 57.^º, n.^º 4 do CCP, que a pessoa que assina detenha os necessários poderes de vinculação, sendo que a procuração junta à proposta não confere os poderes de vinculação exigidos para subscrever o DEUCP nem os demais documentos nos termos do n.^º 1 do artigo 57.^º do CCP.

24^ª - Da procuração apenas constam os poderes para «(...) apresentar uma proposta no concurso abaixo especificado e a subsequentemente negociar, assinar e executar o contrato com esta relacionado, investido de plenos poderes em nome da V..., e a realizar todas as restantes atividades necessárias neste âmbito o que não corresponde aos poderes exigidos para vincular a Contrainteressada nos termos do artigo 57.^º, n.^º 4 do CCP.

25^ª - O acórdão do Supremo Tribunal Administrativo sob o n^º 0206/15, de 12 de março de 2015 confirma o entendimento da Recorrente «Ela confundiu a assinatura da declaração prevista no art. 57º, n.º 1 al. a), do CCP, indispensável à enunciação da vontade de contratar, com a assinatura digital dos documentos por terceiro, necessária para carregá-los na plataforma electrónica.

(...)

Na sequência da doutrina firmada pelo Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo em via de recurso aplicável no contexto dos autos, temos que a declaração a que alude o art.º 57^º n^º 1 al. a) CCP entrou na plataforma electrónica sem estar assinada pelos gerentes da sociedade comercial ora Recorrida, o que configura a violação das exigências do art^0º 57^º n° 4 por remissão expressa para a al. a) do n^º 1 CCP, razão de exclusão das propostas conforme determina o art- 146^º n^º 2 e), CCP.» (sublinhados e realces da Recorrente)

26ª - E, no mesmo sentido o acórdão n.^º 00440/16.3BEVIS, do Tribunal Central Administrativo Norte, de 26 de maio de 2017 «I- No âmbito da contratação pública é exigido que, para além dos poderes para a representação em contratos, sejam conferidos poderes específicos para obrigar/vincular a concorrente no âmbito da contratação electrónica, poderes que devem ser expressos, como se retira do n° 4 do artº 260° do CSC ("Os gerentes vinculam a sociedade, em actos escritos, apondo a sua assinatura com indicação dessa qualidade");» (sublinhados e realces da Recorrente)

27^ª - Assim, os documentos apresentados pela Contrainteressada deveriam ter sido assinados também pelos seus representantes legais e, não tendo sido, foi incumprido o n.^º 4 do artigo 57.^º do CCP e, por isso, a proposta teria que ser excluída nos termos do artigo 146^º, n^º 2, alínea e) do CCP.

Por fim,

28^ª - A douta sentença contém ainda um outro erro (com todo o devido respeito), é que ao contrário do que afirma «Aliás, no caso dos autos, tal vício, a existir, mostrar-se-ia inoperante a e definitivamente ultrapassado, uma vez que o contrato definitivo já foi assinado com a entidade adjudicante, conforme n^º 16 do probatório.», em caso de procedência de uma das causas de exclusão da proposta da Contrainteressada, o contrato celebrado fica em causa (por invalidade consequente).

29ª - Isto porque, para além de a ação interposta pela Recorrente ter despoletado a suspensão automática dos efeitos do ato administrativo e do contrato (art. 103.⁹-A, n-⁹ 1 do CPTA, aplicável à data da instauração da ação), caso viesse a ser celebrado, a Recorrente na sua petição inicial pugnou pela anulação do contrato caso tivesse sido ou viesse a ser celebrado.

30^ª - Pelo que, em caso de procedência de uma das causas de exclusão, tem de ser anulado os atos de admissão e de adjudicação e, por consequência, o contrato, nos termos do artigo 283.^º, n.^º 2 do CCP.”

2.ª Tendo a ação sido proposta para além do prazo de 10 dias úteis a que se refere aquela disposição do CPTA, na redação dada pela Lei n.º 118/2019, não se verificou o efeito suspensivo automático, nem se mostra necessária a apresentação do requerimento a que se refere o n.º 2 da mencionada disposição do CPTA (também na redação dada pela Lei n.º 118/2019) pelo que o contrato pode ser executado na pendência da presente ação de contencioso pré-contratual, tendo, inclusivamente, sido visado pelo Tribunal de Contas em 4 de fevereiro de 2020;

B) Quanto aos fundamentos do recurso
Quanto ao erro de julgamento na apreciação da alegada violação do regime do idioma
3.ª A jurisprudência trazida à colação pela Autora, ora Recorrente, tanto na petição inicial como no presente recurso, a propósito da alegada violação do regime do idioma, não tem qualquer relação com o caso em apreço;

4.ª A interpretação restritiva feita pela Autora, ora Recorrente, da segunda parte do n.º 5 da cláusula 23.ª do Programa do Concurso é pouco consentânea com a teleologia da exceção em causa,

5.ª É dificilmente justificável, à luz dos princípios da concorrência e da proporcionalidade, que o Programa de um Concurso Público Internacional possa ser interpretado no sentido de que a documentação técnica que contenha atributos da proposta pode ser apresentada em língua inglesa e a documentação técnica que contenha termos e condições só pode ser apresentada em português;

6.ª Termos em que andou bem a sentença recorrida ao julgar improcedente a alegada violação do regime do idioma, invocada para fundamentar o pedido de exclusão da proposta apresentada pela Contrainteressada, não merecendo, por isso, qualquer censura;

Quanto ao erro de julgamento na apreciação da alegada falta de indicação dos atributos da proposta
7.ª Cabia ao júri e à Entidade Adjudicante, no âmbito da discricionariedade técnica de avaliação das propostas, enquadrar a alegada omissão dos preços de “transporte, instalação e colocação em serviço” e dos preços de “manutenção de equipamentos”

no fenómeno dos custos ou preços diluídos nos demais preços contratuais estabelecidos;

8.ª Para excluir a proposta apresentada pela Contrainteressada, não bastaria faltar um elemento (como seria o caso da discriminação dos preços unitários para os subitens “(v) transporte, instalação e colocação em serviço” e “(vi) manutenção de equipamentos”), seria ainda necessário que a falta desse elemento inviabilizasse a apreciação da proposta, o que não foi, manifestamente, o caso, face ao critério de avaliação aplicado (Fator B – Mérito Financeiro);

9.ª Foi correta apreciação feita pela sentença recorrida quanto a esta matéria, considerando estar em causa o «fenómeno dos custos ou preços diluídos nos demais preços contratuais estabelecidos» e situando a questão no domínio da «avaliação das propostas, que implica uma discricionariedade técnica, que só merecerá censura perante um erro grosseiro»;

10.ª Não merece censura o juízo formulado pelo Tribunal a quo, quando julgou improcedente o pedido de exclusão da proposta apresentada pela Contrainteressada, por falta de indicação dos respetivos atributos;
Quanto ao erro de julgamento na apreciação da alegada falta de poderes de vinculação
11.ª Não está em causa nos presente autos uma situação equivalente à apreciada no acórdão do STA de 12.03.2015, proferido no processo n.º 0206/15, em que se apreciou uma procuração subscrita por um gerente mediante aposição da sua assinatura eletrónica, que atribuía ao procurador «poderes para representar a sociedade para efeitos de contratação eletrónica», referindo-se o STA à confusão entre a assinatura para efeitos de carregamento da proposta na plataforma eletrónica e a assinatura da declaração de aceitação do caderno de encargos a que se refere o artigo 57.º, n.º 1, alínea a) do CCP;

12.ª Também não está em causa nos presentes autos uma situação próxima da apreciada pelo TCA Norte em acórdão de 26.05.2017, proferido no processo n.º 00440/16.3BEVIS, em que os procuradores tinham «… poderes para, isolada ou conjuntamente, nos termos e condições que tiverem por conveniente representar a sociedade em quaisquer contratos de empreitada de obras públicas e contratos de

prestação de serviços assinando tudo o que necessário for para o indicado fim», os quais não abrangiam os poderes de representação necessários «para assinar a declaração de aceitação do conteúdo do caderno de encargos e os poderes de vincular a empresa ao seu cumprimento»;

13.ª Face ao teor da procuração conferida pela Contrainteressada ao Sr. A..., que lhe confere poderes para «(...) apresentar uma proposta no concurso abaixo especificado e a subsequentemente negociar, assinar e executar o contrato com esta relacionado, investido de plenos poderes em nome da V..., e a realizar todas as restantes atividades necessárias neste âmbito (...)», não tem fundamento a alegação segundo a qual o Sr. A... não seria titular dos poderes necessários para assegurar a vinculação da Contrainteressada V..., nos termos e para os efeitos do disposto nos nºs 1 e 4 do artigo 57.º do CCP e do n.º 4 da cláusula 22.ª do Programa do Concurso;

14.ª Face à jurisprudência constante do acórdão do STA proferido em 10.09.2015 no processo n.º 0542/15, não pode haver dúvidas quanto à regularidade da representação da Contrainteressada pelo Sr. A..., uma vez que, com a apresentação da proposta, foi junta procuração que lhe conferia poderes para a submeter eletronicamente e para obrigar a sociedade proponente;

15.ª Termos em que não poderia o Tribunal a quo deixar de considerar improcedente o alegado vício de falta de poderes de vinculação por parte do representante da Contrainteressada V..., não merecendo a sentença recorrida, também quanto a este aspeto, qualquer censura;
Quanto ao erro de julgamento na aplicação do princípio do aproveitamento do ato administrativo
16.ª Não estando em causa os demais vícios imputados pela Autora, ora Recorrente, aos atos administrativos de admissão da proposta e de adjudicação do contrato, mas apenas a alegada falta de poderes de vinculação do Senhor A..., não existe qualquer um erro de julgamento na aplicação do princípio do aproveitamento do ato administrativo;

17.ª Por força do disposto nas alíneas b) e c) do n.º 5 do artigo 163.º do CPA, o putativo efeito anulatório imputado pela Autora, ora Recorrente, aos atos impugnados, com fundamento em falta de poderes de vinculação da Contrainteressada, nunca se produziria, quer porque o fim visado pela exigência procedimental ou formal alegadamente preterida foi alcançado em virtude da assinatura do contrato, quer ainda porque a adjudicação seria sempre praticada com o mesmo conteúdo, já que a proposta apresentada pela Contrainteressada era aquela que melhor servia o interesse público, não tendo a Autora, ora Recorrente, posto em causa, na presente ação administrativa, a avaliação das propostas e a pontuação que a cada um foi atribuída.”.

Do objecto do recurso.
Há, assim, que decidir se a sentença recorrida incorreu no erro de julgamento que lhe é imputado, por, ao contrário do decidido, o acto de admissão da proposta apresentada pela contra-interessada e o acto de adjudicação que recaiu sobre essa proposta, sofrem de vício de violação de lei, por inobservância do art.º 58.º, n.ºs 1 e 2, art.º 70.º, n.º 1, al. a), art.º 146.º, n.º 2, todos do CCP e das cláusulas 22ª, n.º 11, 23ª, n.º 5, 28.º, al. o), todas do P.P., em virtude de:
- o “Plano de testes e demostrações” apresentado com a proposta da contra-interessada não se encontrar redigido em português;
- não terem sido indicados nessa proposta os encargos a suportar pela entidade adjudicante com o transporte, instalação e colocação ao serviço do equipamento, nem os relativos à sua manutenção;
- a referida proposta ter sido apresentada por representante destituído dos necessários poderes para assinar os documentos que a constituem.

Na sentença recorrida foi fixada a seguinte matéria de facto:
1. No dia 6 de Setembro 2018, o Réu publicou em Diário da República o anúncio de concurso público n° 7267/2018, respeitante ao Concurso Público Internacional n° 18/2018, designado por «Fornecimento, Instalação e Colocação em Serviço de um Radar Meteorológico Doppler com Polarização Dupla (Santa Bárbara, Ilha Terceira, Açores)» - Doc. n° 1, fls. 30 e ss.

2. A 8 de Setembro de 2018, foi dada publicidade internacional a este Concurso Público com a sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia - Anúncio, Doc. 2, fls. 18 e ss.

3. Foram apresentados pedidos de esclarecimentos/listas de erros e omissões às peças do procedimento pela interessada E... e pelas concorrentes V..., T... e O... (aqui Autora), a 19 e 21 de setembro de 2018, respetivamente - facto admitido.

4. Estes pedidos de esclarecimentos/lista de erros e omissões foram respondidos pelo Réu a 27 de Setembro de 2018 - facto admitido.

5. Foram apresentados a 10 e 11 de outubro de 2018 pedidos de prorrogação do prazo de apresentação das propostas - idem.

6. Os quais foram acolhidos pelo Réu a 16 de outubro de 2018, com publicação da prorrogação no JOUE - idem.

7. O prazo para apresentação das propostas foi prorrogado até 5 de novembro de 2018 - cfr. Anúncio, Doc. 3, fls. 20 e ss.

8. Apresentaram proposta a este procedimento, para além da Autora, mais uma Concorrente, a Contra Interessada V..., ambas a 5 de novembro de 2018 - facto admitido.
9. Foram solicitados esclarecimentos em 27 de novembro de 2018 pelo Júri do Procedimento às propostas da Autora e da Contrainteressada V..., tendo estas respondido em 3 de dezembro de 2018 - idem.
10. A Autora foi notificada a 17 de dezembro de 2018 do Relatório Preliminar (cfr. Relatório Preliminar - Doc. n° 4, fls. 21 e ss.
11. Naquele relatório, o Júri do procedimento “propõe a seguinte ordenação das propostas apresentadas pelos concorrentes, de acordo com a classificação atribuída por aplicação do modelo de avaliação:
1. V... – classificações obtidas: Op.1 – 8,83; Op.2 – 8,82; Op.3 – 8,83
2. O... - classificações obtidas: Op.1 – 8,75; Op.2 – 8,57; Op.3 – 8,61

12. Referiu, ainda, o Júri no relatório preliminar «Pesando todos os prós e contras envolvidos nesta decisão, o júri entendeu que a opção que melhor serve os interesses do IPMA, I.P. é a Opção 2, em que o contentor a adquirir será instalado na base da torre». – admitido.
13. E, assim, conclui «Nestas condições, considerando a pontuação final obtida pelos concorrentes na Opção 2, a propostas apresentada pela V... é a economicamente mais vantajosa para o IPMA, I.P.»
14. A Autora veio exercer o Direito de Audiência Prévia, a 24 de dezembro de 2018, requerendo a exclusão da proposta apresentada pela Concorrente V... - Relatório Final, doc. nº 5, fls. 89 e ss.
15. A 1 de Outubro de 2019, depois de o Júri do Procedimento ter questionado a Autora e a Contrainteressada se aceitavam prorrogar o prazo de manutenção da proposta (tendo as mesmas respondido afirmativamente), foi a Autora notificada do Relatório Final do Júri datado de 5 de Abril de 2019, segundo o qual, o Júri manteve a admissão da proposta apresentada pela Contrainteressada V... e a proposta de adjudicação do contrato à Contrainteressada V..., nos termos seguintes:

A reunião do Júri teve como objetivo a elaboração do Relatório Final do procedimento supra referenciado, em cumprimento do disposto no n.^s 1 do artigo 148.° do Código dos Contratos Públicos (doravante designado por CCP), aprovado pelo Decreto-Lei n° 18/2008, de 29 de janeiro, na redação que lhe foi dada pela Declaração de Retificação n.° 18-A/2008, de 28 de março, pela Lei n.° 59/2008, de 11 de setembro, pelo Decreto-Lei n.° 278/2009, de 2 de outubro, pela Lei n.° 3/2010, de 27 de abril, pelo Decreto-Lei n.° 131/2010, de 14 de dezembro, pela Lei n.° 64-B/2Q11, de 30 de dezembro, peio Decreto-Lei n.° 149/2012, de 12 de julho e pelo Decreto-Lei n.° 214-G/2015, de 02/10e pelo Decreto-Lei n.° lll-B/2017, de 31 de agosto, pelas Declarações de Retificação n.° 36-A/2017, de 30 de outubro, 42/2017, de 30 de novembro e pelo Decreto- Lei n.° 33/2018, de 15 de maio, no exercício das competências do Júri. —

2. 0 Júri verificou que, no prazo de audiência prévia, foi apresentada pronúncia escrita pelo seguinte concorrente:
(…)
O..., Sociedade Comercial e Industrial de Electroténica, S.A. 24/12/2018

3. As alegações apresentadas pelo concorrente O... S.A encontram-se em anexo ao presente Relatório, aqui se dando por integralmente reproduzidas (Anexol).

De acordo com o exposto no artigo 101 do CCP, junto se envia a Minuta do Contrato para Aceitação.” - doc. n° 6, fls. 114 e ss. que se dá por integralmente reproduzido.

Jorge Pelicano

Celestina Castanheira

Ricardo Ferreira Leite