«VI. Conclusões

A. O presente recurso vem interposto da sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal que julgou improcedente a Reclamação Judicial deduzida pela Recorrente contra o despacho do Senhor Diretor Regional da Autoridade Tributária e Assuntos Fiscais da Região Autónoma da Madeira, que determinou a manutenção da penhora efetuada sobre saldos bancários da Recorrente e a consequente redução do seguro-caução prestado.

B. O despacho reclamado deferiu o pedido de suspensão do Processo de Execução Fiscal n.º ...800, aceitando como garantia idónea o certificado de seguro-caução n.º ...44, emitido pela ORG-2, no montante de 2.719.816,01€, mas determinou, simultaneamente, a manutenção da penhora anteriormente realizada sobre saldos bancários da Recorrente e a consequente redução do valor da garantia prestada em 550.275,40€.

C. A sentença recorrida julgou improcedente a Reclamação Judicial por entender que a penhora dos saldos bancários da Recorrente havia sido realizada em momento anterior à apresentação formal do pedido de suspensão do Processo de Execução Fiscal mediante prestação de garantia, concluindo que a AT-RAM podia atender ao valor já penhorado para efeitos de redução do seguro-caução apresentado.

D. Todavia, a sentença recorrida padece de erros de julgamento de facto e de direito.

E. Por um lado, a sentença foi proferida sem que tivessem sido considerados todos os elementos documentais constantes do Processo Administrativo, relevantes para a boa decisão da causa, devendo dar-se como provados três outros factos, conforme previsto no artigo 662.º do CPC, aplicável ex vi artigo 281.º do CPPT.

F. Nestes termos, devem ser dados como factos provados e aditados ao rol de factos constantes da sentença recorrida os seguintes:

11 - “Em 22.09.2025, foi emitido o certificado de seguro-caução n.º ...44, no montante de € 2.719.816,01, com produção de efeitos a partir dessa mesma data (cfr. fl. 45 do PA, junto aos autos).”

12 - “Em 22.09.2025, foi submetido, através da plataforma e-Balcão, requerimento manifestando a intenção de reagir contra a liquidação subjacente à dívida exequenda, a intenção de prestar garantia e a solicitar a suspensão do processo de execução fiscal (cfr. fls. 41 e 42 do PA, junto aos autos).”

13 - “Em 26.09.2025, a Recorrente contactou o Serviço de Finanças do Funchal-1, após tomar conhecimento da realização da penhora, informando que havia apresentado, em 22/09/2025, através da plataforma e-Balcão, requerimento destinado à suspensão do Processo de Execução Fiscal mediante prestação de garantia (cfr. fls. 41 e 42 do PA, junto aos autos).”

G. Por outra parte, a sentença recorrida padece de um erro, porquanto considera, na senda do afirmado pela Reclamada, ora Recorrida, que o prazo de 30 dias, contado da citação da Recorrente, terminou em 21/09/2025, o que não corresponde à verdade.

H. De facto, tendo a Recorrente sido citada, em 22/08/2025, o trigésimo dia corresponderia a 21/09/2025, data que coincidiu com um domingo, razão pela qual, nos termos do disposto no artigo 20.º, n.º 1, do CPPT, o termo do prazo se transferiu para o primeiro dia útil seguinte, isto é, para 22/09/2025.

I. Assim, a referência constante da sentença recorrida ao termo do prazo em 21/09/2025 não se mostra rigorosa, assumindo tal circunstância relevância na apreciação da atuação da Recorrente e na imputabilidade que a sentença recorrida lhe atribui quanto à situação criada, uma vez que, conforme já demonstrado, a ora Requerente manifestou a sua intenção de contestar a liquidação e prestar garantia (seguro-caução) para suspensão do processo de execução fiscal no último dia de prazo, i.e., em 22/09/2025.

J. Acresce que os elementos documentais constantes do PA demonstram que o certificado de seguro-caução n.º ...44 foi emitido com produção de efeitos a partir de 22/09/2025 e que, nessa mesma data, foi submetido requerimento através da plataforma e-Balcão destinado à suspensão do Processo de Execução Fiscal mediante prestação de garantia.

K. Assim, a documentação constante do PA permite concluir que a atuação da Recorrente não pode ser reconduzida a uma situação de inércia ou de apresentação tardia exclusivamente imputável à sua esfera de responsabilidade, mesmo que se considerasse que a formalização da prestação de garantia só se verificou em 26/09/2025, com a apresentação do requerimento mencionado na sentença recorrida.

L. Efetivamente, mesmo que se entendesse que o requerimento apenas foi formalmente apresentado em 26/09/2025, sempre a sentença recorrida teria incorrido em erro de julgamento ao validar o entendimento da AT-RAM segundo o qual a existência da penhora, realizada em 24/09/2025, justificaria a redução do valor do seguro-caução ao abrigo do artigo 199.º, n.º 11, do CPPT.

M. O referido artigo prevê que a garantia possa ser reduzida à medida que os pagamentos sejam efetuados e se torne manifesta a desproporção entre o montante da garantia e a dívida restante.

N. Da letra e da ratio daquele preceito resulta que a redução da garantia pressupõe uma diminuição da dívida garantida, designadamente por pagamento parcial, anulação parcial ou outro facto juridicamente apto a reduzir a obrigação tributária remanescente.

O. No caso dos autos, não ocorreu qualquer pagamento parcial da dívida exequenda, qualquer anulação parcial da liquidação ou qualquer outro facto suscetível de reduzir o montante da obrigação tributária garantida, uma vez que uma penhora não é suscetível de operar quaisquer um desses efeitos.

P. Assim, mal andou o Tribunal a quo ao validar o entendimento da AT-RAM, que aplicou o referido n.º 11 do artigo 199.º do CPPT a uma situação não compreendida na respetiva previsão normativa.

Q. Acresce que o citado artigo 199.º do CPPT não estabelece qualquer hierarquia entre as diversas garantias legalmente admissíveis, designadamente entre a penhora e o seguro-caução, e que a penhora realizada incidiu apenas sobre saldos bancários no montante de 458.850,94€, ao passo que o valor da garantia, exigida pela própria AT-RAM, para efeitos de suspensão do Processo de Execução Fiscal, ascendia a 2.719.816,01€.

R. Portanto, a penhora não era, por si só, suficiente para assegurar a dívida exequenda e acrescidos, nem para determinar a suspensão do Processo de Execução Fiscal, pelo que, ao manter a penhora e reduzir o seguro-caução, a AT-RAM fez prevalecer, na prática, a garantia coercivamente constituída, onerando a aqui Recorrente com a manutenção de duas garantias ao invés de uma única, menos onerosa.

S. Tal solução consubstancia, portanto, uma opção entre garantias, não admitida pela legislação em vigor, contrariamente ao afirmado pela sentença recorrida, ao considerar que “não há aqui qualquer opção entre garantias”.

T. E inexistindo hierarquia legal entre garantias, a manutenção da penhora e do seguro-caução em detrimento da manutenção, em exclusivo, do seguro-caução apenas poderia ser legitimada mediante ponderação concreta dos princípios da proporcionalidade, adequação, justiça e menor onerosidade, o que não foi feito pelo Tribunal a quo, já que a sentença recorrida não identifica qualquer fundamento concreto que demonstre a insuficiência do seguro-caução, a inadequação daquela garantia ou a necessidade de manutenção da penhora o que se traduz, assim, na conservação da garantia mais onerosa para a Recorrente, sem demonstração de qualquer vantagem efetiva para a tutela do crédito tributário, violando os princípios da proporcionalidade, adequação e justiça, previstos no artigo 55.º da LGT.

U. Finalmente, também não se pode acompanhar o entendimento da sentença recorrida segundo o qual os encargos excessivos e desproporcionais com a emissão de novo certificado de seguro-caução apenas à Recorrente poderiam ser imputados pois, como demonstrado, a Recorrente ofereceu a garantia com efeitos a 22/09/2025, data em que, através do e-Balcão, manifestou o seu interesses em suspender o processo de execução fiscal através dessa garantia, não lhe sendo imputável a causa que conduziu à não apreciação imediata daquele seu pedido pela AT-RAM.

V. Nestas circunstâncias, não se pode afirmar que a situação de coexistência entre a penhora e o seguro-caução e os encargos decorrentes da reformulação da garantia sejam exclusivamente imputáveis à Recorrente.

W. Assim, a sentença recorrida incorreu em erro de julgamento ao validar a aplicação indevida do artigo 199.º, n.º 11, do CPPT, ao admitir a prevalência prática da penhora sobre garantia voluntária idónea e suficiente e ao imputar à Recorrente os encargos decorrentes da reformulação da garantia, sem ponderar todos os elementos documentais constantes do PA, violando o disposto nos artigos 169.º e 199.º do CPPT, no artigo 52.º da LGT e nos princípios da proporcionalidade, adequação, justiça e menor onerosidade, quando deveria ter concluído pela ilegalidade do despacho reclamado.

X. Nestes termos, deve a sentença recorrida ser revogada e substituída por outra que julgue procedente a Reclamação Judicial apresentada pela ora Recorrente, anulando-se o despacho reclamado na parte em que determinou a manutenção da penhora sobre saldos bancários da Recorrente e a redução do seguro-caução prestado, com as demais consequências legais.

Termos em que o presente Recurso deverá ser julgado procedente e, em consequência, ser anulada a sentença recorrida, com todas as devidas e necessárias consequências legais.»

A. O presente recurso vem interposto pela Recorrente da sentença proferida em 10/07/2026, pelo Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal, que julgou improcedente a reclamação do despacho do Senhor Diretor Regional da AT-RAM de 8/10/2025, que deferiu a garantia apresentada pela Recorrente em 26/09/2025 (mediante Seguro-Caução, no valor de € 2.719.816,01) para suspensão do processo de execução fiscal n.º ...800 e determinou a redução do valor da mesma em € 550.275,40, nos termos do disposto no art.º 199.º, n.º 11, do CPPT, considerando o valor da penhora já concretizada (em 24/09/2025) no montante de € 458.850,94.

B. Tendo em conta as conclusões tiradas pela Recorrente, e apesar da sua extensão, as questões a apreciar pelo Tribunal ad quem são as de saber:

i. Se a sentença recorrida incorreu em erro de julgamento na fixação da matéria de facto dada como provada, ao não ter aí incluído os factos elencados na conclusão F. do recurso, cujo aditamento a Recorrente requer à matéria de facto provada;

ii. Se a sentença recorrida ao concluir pela legalidade do ato reclamado incorreu em erro de julgamento de Direito, por violação dos artigos 169.º e 199.º do CPPT, do artigo 52.º da LGT e dos princípios da proporcionalidade, adequação, justiça, e da menor onerosidade.

C. Como vem decidindo a jurisprudência a ampliação da matéria de facto, nos termos do art.º 662.º do CPC, aplicável ex vi do 281.º do CPPT, apenas se justifica quando tenham sido omitidos factos alegados pelas partes que sejam essenciais para a resolução do litígio.

D. Assim, deve improceder o pedido de ampliação da matéria de facto provada, uma vez que os factos que a Recorrente pretende aditar ao probatório não foram alegados no Tribunal a quo, e configuram uma ampliação da causa de pedir a qual não é processualmente admissível (cf. artigos 260.º e 265.º do CPC, aplicáveis ex vi do artigo 2.º do CPPT).

E. Ainda que assim não se entendesse, o que não se concede, sempre se dirá que os factos que a Recorrente pretende aditar à matéria de facto provada não assumem relevância para a decisão da causa, pelo que também por esse motivo não se justifica a ampliação da matéria de facto, porquanto:

i. Quanto ao facto indicado em 11. da conclusão F) do recurso, é irrelevante a data de emissão do certificado do Seguro-Caução, pois resulta expressamente do disposto nos artigos 52.º da LGT, 169.º e 190.º do CPPT que a suspensão da execução depende da efetiva prestação da garantia junto do órgão de execução fiscal.

ii. No que se refere aos factos indicados em 12. e 13. da conclusão F) do recurso, os mesmos são igualmente irrelevantes, considerando que o pedido de prestação de garantia deve ser apresentado junto do órgão de execução fiscal (neste caso, o Serviço de Finanças do Funchal-1), nos termos artigos 149.º, 150.º, n.º 3, 199.º, n.º 9, e 197, n.º 1, todos do CPPT, pelo que não é atendível o requerimento submetido na plataforma e-balcão, por esta ser gerida pela Autoridade Tributária e Aduaneira, que é uma pessoa coletiva distinta da AT-RAM.

F. Deste modo, o Tribunal a quo não incorreu em qualquer erro de julgamento da matéria de facto, pois resulta do disposto no n.º 4 do artigo 607.º e no art.º 5.º do CPC, aplicáveis ex vi do art.º 2.º, alínea e) do CPPT, que o juiz apenas tem de selecionar os factos que sejam alegados pelas partes e que sejam “decisivos” para a decisão da causa.

G. Do disposto nos artigos 169.º, 190.º, n.º 2, 199.º do CPPT e 52.º da LGT resulta que a suspensão da execução fiscal apenas pode ter lugar nos casos previstos na lei, isto é, mediante a prestação de garantia ou da sua dispensa, associada a um meio de discussão da legalidade/inexigibilidade da dívida exequenda.

H. Para o efeito, é insuficiente a mera intenção de prestar garantia. – Vide nesse sentido o acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul em 12/03/2026, no proc. n.º 491/25.7BESNT.CS1, disponível em www.dgsi.pt.

I. Ora, no caso em apreço, citada a Recorrente em 22/08/2025 (cf. ponto 3 da matéria de facto provada) e decorrido o prazo de pagamento voluntário sem que se mostrasse paga a dívida, nem verificada qualquer causa suspensiva da execução nos termos dos artigos 169.º e 199.º do CPPT, conjugados com o artigo 52.º da LGT, a execução fiscal poderia prosseguir, como efetivamente sucedeu.

J. Assim, em 24/09/2025 foi realizada a penhora de valores mobiliários e contas bancárias, no montante de € 458.850,94 (cf. ponto 4 da matéria de facto provada), em conformidade com o disposto no artigo 215.º, n.º 1, do CPPT.

K. Não tendo sido deduzida reclamação do ato de penhora, nos termos do art.º 276.º do CPPT, o mesmo consolidou-se como caso decidido ou caso resolvido por falta de oportuna impugnação.

L. Sendo lícita a penhora efetivada a 24/09/2025 (o que a Recorrente não discute), a mesma vale como garantia nos termos do n.º 4 do artigo 199.º do CPPT.

M. Pelo que o despacho reclamado embora tenha admitido a garantia prestada pela Recorrente em 26/09/2025 (já após o termo do prazo de pagamento voluntário e realização da penhora), determinou a sua redução em € 550.275,40, nos termos do art.º 199.º, n.º 11 do CPPT, por ser suficiente para assegurar o pagamento da dívida, em virtude da penhora já concretizada no montante de € 458.850,94, o que está em plena conformidade com a lei.

N. Independentemente da data em que se considere verificado o termo do prazo de pagamento voluntário, seja 22/09/2025 ou a 21/09/2025, certo é que:

i) na data em que foi realizada a penhora, a 24/09/2025 (cf. ponto 4 da matéria de facto provada) esse prazo já tinha decorrido; e

ii) o pedido de prestação de garantia apenas foi apresentado no órgão de execução fiscal em 26/09/2025, conforme a Recorrente expressamente reconheceu no art.º 10.º da sua P.I. e resulta do ponto 6 da matéria de facto provada (o qual não foi impugnado).

O. Sendo legal a penhora efetuada após o termo do prazo de pagamento voluntário (o que a Recorrente nem sequer discute), nos termos do art.º 215.º, n.º 1, do CPPT, e não tendo a prestação de garantia efeitos retroativos, a Administração Fiscal não podia proceder ao levantamento da penhora, pois que se encontra sujeita ao princípio da legalidade, nos termos do artigo 55.º da LGT.

P. É irrelevante a data de emissão do certificado de seguro caução, pois a suspensão da execução depende da efetiva prestação da garantia junto do órgão de execução fiscal, como já referido, o que apenas veio a ocorrer em 26/09/2025.

Q. Destinando-se a penhora à cobrança coerciva do crédito e considerando que, nos termos dos artigos 176.º, n.º 1, alínea a), e 261.º do CPPT, o processo de execução pode extinguir-se por pagamento coercivo (em virtude da penhora), não há dúvidas que o art.º 199.º, n.º 11, do CPPT ao prever a redução da garantia no caso da efetivação de pagamentos referentes à dívida em execução, abrange, naturalmente, os pagamentos coercivos decorrentes de penhora.

R. Defender-se o contrário representaria, isso sim, uma flagrante violação do princípio da proporcionalidade, em prejuízo dos Executados.

S. Por fim, ao contrário do que a Recorrente pretende fazer crer, não está em causa qualquer hierarquização entre garantias, em função da sua maior ou menor onerosidade ou da sua natureza, mas sim dar prioridade à aquela que foi validamente foi efetuada em primeiro lugar e cuja legalidade não foi posta em causa.

T. Deste modo, bem andou o Tribunal a quo ao concluir pela legalidade do despacho reclamado, sendo de improceder o alegado erro de julgamento por violação dos artigos 169.º e 199.º do CPPT, do artigo 52.º da LGT e dos princípios previstos no artigo 55.º da LGT.

TERMOS EM QUE DEVE ESTE VENERANDO TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO SUL, NEGAR PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO, MANTENDO A SENTENÇA RECORRIDA.»

Assim, atento o exposto e as conclusões das alegações do recurso interposto, importa decidir se a sentença recorrida:

- incorreu em erro de julgamento da matéria de facto;

- incorreu em erro de julgamento de Direito, ao concluir pela legalidade do ato reclamado por violação dos artigos 169.º e 199.º do CPPT, do artigo 52.º da LGT e dos princípios da proporcionalidade, adequação, justiça, e da menor onerosidade.

1 - Em 16.08.2025, o Serviço de Finanças de Funchal – 1, instaurou contra a Reclamante o processo de execução fiscal n.º ...800, para cobrança da dívida referente à liquidação de IRC de 2022, no valor de € 2.145.866,66 – fls. 1 a 3 do PA;

2 – Em 17.08.2025, foi emitido pelo SF de Funchal – 1 o documento designado de “citação pessoal” endereçado à Reclamante com o seguinte teor:

(cfr. fls. 7 do PA);

3 – A reclamante rececionou a citação identificada no ponto antecedente em 22.08.2025 – (acordo – artigo 10.º da p.i. e artigo 2.º da resposta);

4 – Em 24.09.2025 foi penhorado pelo Serviço de Finanças de Funchal – 1, o saldo da conta bancária que a Reclamante detinha no Banco-1 no montante de € 458.850,94 – (acordo – artigo 12.º da p.i. e artigo 4.º da resposta);

5 – Em 26.09.2025 foi emitido pelo Serviço de Finanças de Funchal – 1, o documento designado de “notificação após penhora”, endereçado à Reclamante com o seguinte teor:

(cfr. fls. 48 do PA);

6 – Em 26.09.2025 apresentou a Reclamante, requerimento junto do Serviço de Finanças de Funchal – 1, no qual peticionava a suspensão do processo de execução fiscal n.º ...800 por via da prestação de garantia na modalidade de seguro-caução com o n.º ...44, no montante de € 2.719.816,01, emitido pela sociedade ORG-2 – acordo – artigo 10.º da p.i. e artigo 5.º da resposta);

7 – Em 08.10.2025, foi proferido despacho pelo Diretor Regional da Autoridade Tributária e Assuntos Fiscais da Região Autónoma da Madeira, com o seguinte teor:

“Em referência ao pedido entregue no Serviço de Finanças do Funchal 1, a solicitar a suspensão do processo de execução fiscal n.º ...800, ao abrigo dos artigos 169.º e 199.º do CPPT, em virtude de pretender interpor meio contencioso, oferecendo como garantia o Certificado de Seguro-Caução n.º ...44, emitido pela sociedade ORG-2, em 22 de setembro de 2025, a favor da Autoridade Tributária e Assuntos Fiscais da Região Autónoma da Madeira – Serviço de Finanças do Funchal 1, informo V. Exa., do seguinte:

O processo de execução fiscal n.º ...800 foi instaurado em 16/08/2025, com proveniência em IRC do ano de 2022, resultando na quantia exequenda de € 2.145.866,66, a qual acrescem juros e custas, perfazendo um total de € 2.153.096,52.

V. Exa. foi citado em 22/08/2025, tendo-lhe sido fixado o prazo de 30 dias, até 21/09/2025, para efeitos de prestação de garantia. No respetivo ofício de citação, o valor indicado para efeitos de garantia foi de € 2.719.816,01.

V. Exa. apresentou, em 26/09/2025, o Certificado de Seguro-Caução n.º ...44, emitido pela ORG-2, em 22/09/2025, no valor de € 2.719.816,01, coincidindo com o montante constante da citação, o que demonstra suficiência da garantia prestada em termos de valor.

Conforme resulta da comunicação GPS n.º …629 do Serviço de Finanças do Funchal-1, de 03/10/2025, deu entrada naquele serviço o documento original do certificado de seguro-caução, encontrando-se, assim, reunidas as condições para a suspensão do processo, tendo sido confirmado que o valor da garantia é adequado.

Não obstante, constata-se que a garantia foi emitida apenas em 22/09/2025, ou seja, após o termo do prazo de 30 dias subsequentes à citação (21/09/2025), e apresentada em 26/09/2025. Esta intempestividade justificou que a execução prosseguisse com a prática de atos de penhora, tendo sido penhorados, em 24/09/2025, valores à ordem da Banco-1, no montante de € 458.850,94.

Considerando a redução decorrente da penhora de € 458.850,94 realizada à ordem da Banco-1, o valor efetivamente necessário para garantia é de € 2.169.540,61 (correspondente à dívida atualizada de € 1.735.632,49 acrescida de 25%). Atendendo a que o valor do seguro-caução é de € 2.719.816,01, verifica-se um excesso de € 550.275,40, tornando-se manifesta uma situação de excesso de cobertura.

Neste contexto, importa sublinhar o disposto no artigo 199.º, n.º 11, do CPPT, segundo o qual a garantia poderá ser reduzida, oficiosamente ou a requerimento dos contribuintes, à medida que os pagamentos forem efetuados e se tornar manifesta a desproporção entre o montante daquela e a dívida restante.

Assim, existe fundamento legal para proceder ao reajuste da garantia apresentada, no montante concreto de € 550.275,40, evitando excesso de cobertura e assegurando a proporcionalidade entre a dívida efetivamente em cobrança e o valor garantido.

Face ao exposto, e ouvido previamente por V. Exa., é deferido, por meu despacho de 08/10/2025, nos termos dos artigos 169.º e 199.º do CPPT, sendo assim aceite a prestação da garantia constituída pelo Certificado de Seguro-Caução n.º ...44, emitido pela ORG-2, em 22/09/2025, como garantia idónea para suspender o processo de execução fiscal n.º ...800, e, determinada a redução do valor da garantia em € 550.275,40, ao abrigo do disposto no artigo 199.º, n.º 11 do CPPT, considerando a penhora já concretizada no montante de € 458.850,94, de modo a evitar excesso de cobertura e assegurar a proporcionalidade da garantia prestada”.

(cfr, doc. 1 junto com a p.i., fls. 52 do PA e informação prestada pelo órgão de execução fiscal nos termos do artigo 277.º, n.º 2 do CPPT, junta aos autos);

8 – Em 10.10.2025 foi emitido pela AT-RAM o Ofício n.º …2, endereçado ao representante da Reclamante – (cfr, doc. 1 junto com a p.i., fls. 52 do PA);

9 – O Ofício antecedente foi remetido em 13.10.2025, por correio registo com a referência alfanumérica CTT-1 – fls. 53 do PA;

10 – A reclamante admite ter sido notificada do despacho e ofício identificados em 7 e 8 em 14.10.2025 – artigo 4.º da p.i.;

Não existem factos alegados relevantes para a decisão, em face das possíveis soluções de direito, que importe referir como não provados.

Os factos dados como provados resultam da análise dos documentos constantes dos autos, com especial ênfase dos elementos que integram o PEF, que não foram impugnados, não se mostrando a matéria de facto alegada verdadeiramente controvertida, atenta a posição firmada pelas partes nos articulados que foram apresentados.»

Antes de mais, cumpre referir que assiste razão à recorrente quando alega que tendo a Recorrente sido citada, em 22/08/2025, o trigésimo dia corresponderia a 21/09/2025, data que coincidiu com um domingo, razão pela qual, nos termos do disposto no artigo 20.º, n.º 1, do CPPT, o termo do prazo se transferiu para o primeiro dia útil seguinte, isto é, para 22/09/2025.

Pelo que a referência constante da sentença recorrida ao termo do prazo em 21/09/2025 não se mostra rigorosa.

Alega a recorrente que o certificado de seguro-caução n.º ...44 foi emitido com produção de efeitos a partir de 22/09/2025, o que se mostra provado no nº 11 do probatório.

No entanto, não é correcto que nessa mesma data tenha submetido requerimento através da plataforma e-Balcão destinado à suspensão do Processo de Execução Fiscal mediante prestação de garantia pois a manifestação de intenção não tem valor legal, e como a recorrente bem sabe e admite, a formalização da prestação de garantia só se verificou em 26/09/2025, com a apresentação do requerimento mencionado na sentença recorrida.

Assim, e aqui chegados, importa referir que não está em causa, nos presentes autos, a legalidade da penhora efectuada em 24/09/2025, cfr. ponto 4. do probatório.

Prosseguindo.

Vem, igualmente, a recorrente invocar que o artigo 199.º do CPPT não estabelece qualquer hierarquia entre as diversas garantias legalmente admissíveis, designadamente entre a penhora e o seguro-caução, e que a penhora realizada incidiu apenas sobre saldos bancários no montante de 458.850,94€, ao passo que o valor da garantia, exigida pela própria AT-RAM, para efeitos de suspensão do Processo de Execução Fiscal, ascendia a 2.719.816,01€.

Portanto, a penhora não era, por si só, suficiente para assegurar a dívida exequenda e acrescidos, nem para determinar a suspensão do Processo de Execução Fiscal, pelo que, ao manter a penhora e reduzir o seguro-caução, a AT-RAM fez prevalecer, na prática, a garantia coercivamente constituída, onerando a aqui Recorrente com a manutenção de duas garantias ao invés de uma única, menos onerosa.

E inexistindo hierarquia legal entre garantias, a manutenção da penhora e do seguro-caução em detrimento da manutenção, em exclusivo, do seguro-caução apenas poderia ser legitimada mediante ponderação concreta dos princípios da proporcionalidade, adequação, justiça e menor onerosidade, o que não foi feito pelo Tribunal a quo, já que a sentença recorrida não identifica qualquer fundamento concreto que demonstre a insuficiência do seguro-caução, a inadequação daquela garantia ou a necessidade de manutenção da penhora o que se traduz, assim, na conservação da garantia mais onerosa para a Recorrente, sem demonstração de qualquer vantagem efetiva para a tutela do crédito tributário, violando os princípios da proporcionalidade, adequação e justiça, previstos no artigo 55.º da LGT.

Adianta-se, desde já, que assiste razão à recorrente neste fundamento de recurso.

Vejamos.

Conforme facto nº 7 do probatório, o valor indicado pela AT- RAM para efeitos de garantia foi de € 2.719.816,01.

A penhora realizada incidiu apenas sobre saldos bancários no montante de 458.850,94€, pelo que a penhora não era, por si só, suficiente para assegurar a dívida exequenda e acrescidos, nem para determinar a suspensão do Processo de Execução Fiscal.

Por outro lado, em 22.09.2025, foi emitido o certificado de seguro-caução n.º ...44, no montante de € 2.719.816,01, com produção de efeitos a partir dessa mesma data embora, como já vimos supra, só tenha sido apresentado após a penhora.

Verificamos, pois, que o seguro caução apresentado era do valor total (dívida exequenda e acrescidos) exigido pelo órgão de execução fiscal para suspender a execução fiscal.

O despacho reclamado embora tenha admitido a garantia prestada pela Recorrente em 26/09/2025, determinou a sua redução em € 550.275,40, nos termos do art. 199º, nº 11, do CPPT, por ser suficiente para assegurar o pagamento da dívida, em virtude da penhora já concretizada, no montante de € 458.850,94.

E é com isso que a recorrente não se conforma, como já vimos supra.

Vejamos.

Caso semelhante, foi já apreciado no STA, e embora alguma das normas indicadas no Acórdão de 07/12/2011, Proc. 01006/11, já não sejam a redacção actual, a sua fundamentação mantém-se totalmente vigente.
Passamos, pois, a citar a parte relevante:
«O facto de não considerarmos abrangida pela previsão do n.º 5 do artigo 52.º da LGT a substituição de bens penhorados por garantia bancária, não significa, porém, que tal substituição esteja legalmente vedada.
Nem o está no actual processo executivo comum (cfr. a possibilidade de requerer, em oposição à penhora, a substituição da penhora por caução idónea que igualmente garanta os fins da execução, prevista no n.º 6 do artigo 834.º do Código de Processo Civil), nem o está também na execução fiscal, onde, como diz RUI DUARTE MORAIS (op. cit., p. 78), vigora um princípio geral de equivalência da caução, penhora e outras garantias idóneas, como a hipoteca (uma vez que, na presença de qualquer uma delas, a execução se suspende até á decisão da oposição deduzida).
Contudo, para que tal substituição possa ser aceite, prossegue o mesmo autor (op. cit., p. 77), ponto é que a garantia em causa cubra a totalidade do crédito exequendo e acrescido, atenta a previsível duração do processo, pois que apenas a garantia da totalidade da dívida exequenda controvertida e acrescido garantem a suspensão da execução até à decisão do pleito. (sublinhados nossos).

Ora, no presente caso, a substituição da penhora por seguro caução não está vedada ao órgão de execução fiscal, sendo admissível, se essa garantia cobrir a totalidade do crédito exequendo e acrescido, o que como já vimos e sublinhámos supra, acontece no caso em apreço.

Por outro lado, leia-se o Acórdão do TRG de 26/09/2024, Proc. 464/24.7T8VNF-B.G1, no seu Sumário:

«1 – A execução visa realizar coativamente a prestação não cumprida e, embora todos os bens do devedor suscetíveis de penhora respondam pela dívida exequenda, a penhora limita-se aos bens necessários ao pagamento da quantia exequenda e das despesas previsíveis da execução.
2 – Os atos praticados na execução devem ser os estritamente necessários e adequados a satisfazer a pretensão do credor e o pagamento das despesas do processo.

3 – Como princípio geral, desde logo emergente do disposto nos artigos 18º, nº 2, e 62º da CRP, na execução não devem ser impostos ao executado maiores encargos do que aqueles que se mostrem indispensáveis ao respetivo fim, isto é, a obtenção da satisfação do direito do credor e o pagamento das despesas da execução. Sendo a agressão do património do executado instrumental da apontada finalidade visada com a execução, se existir no processo uma garantia suficiente para satisfazer o crédito do exequente e pagar as despesas judiciais prováveis, não é lícito realizar uma penhora ou manter uma penhora já efetuada, por se traduzir num ato desnecessário.
4 – Estando penhorado um depósito bancário e tendo o executado deduzido oposição à execução por embargos e requerido a prestação de caução mediante garantia bancária com cláusula on first demand, julgada idónea e já prestada, a qual garante o pagamento da quantia exequenda e das despesas judiciais prováveis, deve ser deferida a pretensão de levantamento da penhora efetuada.
5 – Viola o princípio da proporcionalidade a manutenção na execução, em cumulação efetiva, de dois meios onerosos de satisfação do direito do credor e das despesas da execução, no caso a penhora de um depósito bancário e uma garantia bancária prestada como caução, quando qualquer um deles é suficiente para tutelar efetiva e completamente o direito do exequente. Nesse quadro, o levantamento da penhora, requerido pelo executado, mantendo-se a possibilidade de efetiva realização do direito por via da garantia bancária prestada, afigura-se conforme com o princípio da proporcionalidade.» (sublinhados nossos)

Na esteira da Jurisprudência citada, a substituição da penhora por seguro caução é admissível, se essa garantia cobrir a totalidade do crédito exequendo e acrescido, o que como já vimos, acontece no caso em apreço.

Emerge do disposto nos artigos 18º, nº 2, e 62º da CRP, que na execução não devem ser impostos ao executado maiores encargos do que aqueles que se mostrem indispensáveis ao respetivo fim, isto é, a obtenção da satisfação do direito do credor e o pagamento das despesas da execução. Sendo a agressão do património do executado instrumental da apontada finalidade visada com a execução, se existir no processo uma garantia suficiente para satisfazer o crédito do exequente e pagar as despesas judiciais prováveis, não é lícito realizar uma penhora ou manter uma penhora já efetuada, por se traduzir num ato desnecessário.

Viola o princípio da proporcionalidade a manutenção na execução, em cumulação efetiva, de dois meios onerosos de satisfação do direito do credor e das despesas da execução, quando um deles é suficiente para tutelar efetiva e completamente o direito do exequente.

Face ao exposto, assiste razão à recorrente, pelo que se irá dar provimento ao recurso, revogando a sentença recorrida, e determinando a procedência da presente reclamação, com as legais consequências.

Em face do decidido, ficam prejudicadas quaisquer outras questões.

Custas pela Recorrida.

Registe e notifique.