Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
SUA INEXISTÊNCIA
assume essa informação, não consubstanciando um acto definitivo e executório.
2_ Um ofício que informa o requerente de que foi proferido acto, com a data daquele " Visto", e com os
fundamentos da Informação posterior ao " Visto", a arquivar o seu processo, quando tal acto não existe,
não consubstancia ele próprio um acto administrativo definitivo e executório.