Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
REQUISITO DA AL. B) DO ART. 76º DA LPTA
do acto administrativo cuja suspensão de eficácia se solicita, designadamente quanto aos seus
pressupostos de facto e de direito, como é aliás, jurisprudência constante e uniforme.
2- As disposições legais para a suspensão de eficácia de um acto administrativo apenas exigem que
ocorram certos requisitos, não permitindo que o tribunal entre no conhecimento dos vidos do mesmo, já
que, sendo o processo urgente um processo célere, justifica-se que ao juiz não seja permitido entrar no
âmbito dos vícios invocados, seja ele qual for, nomeadamente a incompetência da entidade que o
praticou.
3- Tendo feito parte da vistoria que antecedeu o acto em causa a DGV, a IDICT, a DRAN, a ARS, a
CMVC e a DRAEDM, que concluiram, por unanimidade, que, quer as instalações quer a laboração da
empresa não reuniam as condições necessárias para garantir a salubridade do local de trabalho, bem
como a qualidade do ambiente, a suspensão do acto causará grave lesão do interesse
público.