“1 - O Município de Cuba instaurou providência cautelar de suspensão de eficácia do Despacho de 19.06.2014 do Sr. Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar que, além do mais, determinou o encerramento da Escola EB de Vila Ruiva, a partir do ano lectivo de 2014/2015.

2 - Como fundamento da sua pretensão, o Requerente, ora Recorrente assacou ao acto suspendendo os vícios de violação de lei, de usurpação de poder e de falta de fundamentação, invocando ainda prejuízos de difícil reparação, caso a providência requerida não fosse decretada.

3 - O Requerente/Recorrente juntou documentos e arrolou testemunhas.

4 - Em 18.08.2014, a fls. foi proferido no Tribunal a quo o seguinte Despacho:

«Por se considerar que nos presentes autos a matéria que se discute é essencialmente de direito, integrada por factos a provar por documentos que já se encontram nos mesmos quer juntos com os articulados quer com o processo instrutor, entende-se por desnecessário proceder à inquirição das testemunhas arroladas pelo autor na petição inicial. Nestes termos, e atento o disposto no art. 118, nº 3 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, dispensa-se a realização de tal diligência de produção de prova ».

5 - O Tribunal a quo considerou provados os factos constantes dos documentos carreados para os autos, pelas partes, o respectivo PA e a prova por admissão.

6 - O Tribunal a quo não deu por provados quaisquer outros factos, designadamente os respeitantes aos requisitos do periculum in mora entendendo que : « (...) o Requerente alega mas não concretiza quais os reflexos e em que medida é que o acto suspendendo afecta as populações residentes na localidade de Vila Ruiva, porquanto desconhece-se nos autos, nomeadamente, qual é o número de habitantes de Vila Ruiva, destes quantos trabalham e/ou estudam na EB de Vila Ruiva, quais as consequências para a localidade e população que o encerramento da Escola acarreta ».

7 - E ainda : « O requerente alega mas igualmente não densifica a incidência no âmbito dos transportes escolares, porquanto nada é aduzido sobre a actual capacidade de transportes escolares (meios humanos e meios materiais), nem o universo de discentes que servem, desconhecendo-se ainda se os alunos (em número indeterminado mas inferior a 21; se existem discentes com NEE limitadoras de mobilidade, etc ) que frequentam a EB de Vila Ruiva já utilizavam tais transportes escolares, bem como o que significa em termos de custos o assegurar do transporte que se perspectiva, desconhecendo-se também nos autos a distância a efectuar, a frequência do transporte e a quantidade expectável de discentes a transportar:
cfr. al. a) a E) supra e factos não provados.

Por fim, o Requerente alega mas não identifica em que medida o acto suspendendo coloca em causa o regular funcionamento do ensino básico no Município de Cuba porquanto se desconhece qual é a capacidade da rede escolar básica no Município ( v.g. quantas EB existem; que AEC, etc ) e qual o impacto do encerramento daquela escola em concreto : cfr. A) a E) supra e factos não provados ».

8 - A sentença recorrida indeferiu a providência cautelar requerida por ter decidido que o Requerente não logrou provar os factos integradores do requisito do periculum in mora.

9 - Neste domínio o Requerente/Recorrente alegou (arts. 46º a 59º do requerimento inicial os diversos factos demonstrativos que a não adopção da providência requerida causa prejuízos de difícil reparação.

Com efeito, alegou

10 - Que o despacho suspendendo foi comunicado ao Requerente em 26.06.2014, isto é, já após a data do encerramento das matrículas, o dia 15 de Junho;

11 - Que o despacho em causa não define o estabelecimento escolar que receberá os alunos da EB de Vila Ruiva, impedindo assim a organização das turmas nas demais escolas do concelho, quer a de Vila Alva, quer a de Cuba, porquanto se desconhece o estabelecimento receptor.

12 - Que esta total indefinição impede o Município de Cuba de programar os transportes escolares, pois desconhecendo o destino dos alunos da EB de Vila Ruiva não lhe é possível programar os seus transportes escolares.

13 - Que, funcionando nas instalações da EB de Vila Ruiva o Ensino Pré-Escolar, com uma educadora e uma auxiliar, o Requerente sempre terá de manter a referida estrutura escolar em funcionamento, com os inerentes custos, a que acrescem os custos dos transportes escolares dos alunos do ensino básico matriculados em Vila Ruiva.

14 - Que a EB de Vila Ruiva funcionava com actividades extra-curriculares ( AEC ) na área do ensino de inglês, actividades lúdico expressivas e actividade desportiva.

15 - Que o Requerente, face ao tempo de prolação do despacho suspendendo não tem tempo útil para programar tais actividades para os alunos em causa, porquanto desconhece o respectivo destino.

16 - Que não está, assim, em condições de saber se necessita de contratar docentes para as referidas actividades extra-curriculares de molde a ter todo o ano lectivo do ensino básico em condições de funcionar a partir de 1 de Setembro.

17 - Que o Requerente estava impedido de comunicar aos encarregados de educação os horários de animação de apoio à família ( AAAF) e das actividades de enriquecimento escolar (AEC) no momento da matrícula e do início do ano escolar, como é exigido pelo nº 5 do art. 22º do Despacho nº 9625-B/2013, do Ministro da Educação.

18 - Que a não suspensão do Despacho causaria aos alunos das escolas do Município de Cuba, quer da Vila Ruiva, quer daquelas ( quais ? ) para as quais seriam transferidos os respectivos alunos, às respectivas famílias e encarregados de educação e aos próprios Serviços do Requerente prejuízos irreparáveis pois estaria seriamente posto em causa o regular funcionamento do ensino básico do Município de Cuba.

19 - Que o Despacho em causa é ainda impeditivo da regular constituição de turmas no prazo e modo fixados nos arts. 19º e 25º do Despacho nº 5048-B/2013, o que acarreta prejuízos para todos os intervenientes do processo educativo: alunos, pais, encarregados de educação e Requerente, porquanto se desconhece da necessidade ou não de funcionamento de horário em regime de desdobramento uma vez que se desconhece o estabelecimento escolar receptor.

20 - Que a não suspensão do Despacho de 19.06.2014 acarretaria a constituição de uma situação que provocaria sérios prejuízos na estabilidade das crianças e dos seus familiares, que é um dos garantes do sucesso escolar.

21 - A produção de prova testemunhal nos procedimentos cautelares está expressamente prevista na lei processual : al. g) in fine, do nº 1 do art. 114º e nº 4 do art. 118 do CPTA.

22 - No caso sub judice e invocando a norma do nº 3 do art. 118 do CPTA o Tribunal a quo entendeu dispensar a realização da produção de prova testemunhal por entender (cfr. Despacho de 18.08.2014) que a matéria que se discute é essencialmente de direito; que os factos já se encontram provados por documentos juntos com os articulados ou com o processo instrutor.

23 - Porém, na sentença, o Tribunal a quo entendeu que o Requerente/Recorrente não logrou provar, como se lhe impunha, a existência de fundado receio de constituição de uma situação de facto consumada ou de produção de prejuízos de difícil reparação, porquanto no logrou provar senão o que consta da matéria constante das als. A) a E) dos Factos Provados, ou seja, os Factos Provados documentalmente.

24 - Segundo a sentença recorrida o Requerente/Recorrente « alega mas não concretiza quais os reflexos e em que medida é que o acto suspendendo afecta as populações residentes na localidade de Vila Ruiva », «alega mas igualmente não densifica a incidência no âmbito dos transportes escolares, porquanto nada é aduzido sobre a actual capacidade de transportes escolares (...) ».

29 - A densificação dos factos haveria de ser feita em sede de audiência de discussão e julgamento e através de prova testemunhal.

26 - O Autor deve expor os factos essenciais que constituem a causa de pedir - al. d) do nº 1 do art. 552º do CPC, ex vi art. 1º do CPTA.

27 - No âmbito do NCPC às partes cabe alegar os factos essenciais, devendo ser ainda considerados pelo juiz os factos instrumentais que resultem da instrução da causa e os factos que sejam complemento ou concretização dos que as partes hajam alegado e resultem da instrução da causa - art. 5º do NCPC.

28 - Seria na instrução, isto é, em sede da inquirição das testemunhas que o Requerente concretizaria, densificando, os prejuízos de difícil reparação.

29 - impedindo a completa instrução do processo tal como foi requerida pela parte, com inquirição das testemunhas, o Tribunal a quo em manifesta violação das normas legais sobrecitadas impediu que a parte concretizasse os factos essenciais que alegou.

30 - O Tribunal a quo só poderia ter dispensado a produção da prova testemunhal se tivesse concluído que ela era manifestamente impertinente inútil ou desnecessária - neste sentido, Ac. do TCA Norte, Proc. nº 276/11.8BEVIS, 2 Sec. do Cont. Tribut., de 12.01.2012, disponível em www.dgsi.pt.

31 - O Tribunal a quo entendeu, por Despacho de 18.08.2014, que a matéria era essencialmente de direito e que se encontrava integrada por factos a provar por documentos já nos autos e, em sede de sentença entendeu que não foi produzida prova suficiente no que tange ao «periculum in mora ».

32 - O Despacho de 18.08.2014 não era autonomamente recorrível – nº 5 do art. 142º do CPTA e a contrario nº 4 do art. 644º do CPC.

33 - O Tribunal a quo não poderia dispensar a produção de prova testemunhal e decidir a insuficiência de prova dos factos alegados não só à luz das normas sobrecitadas dos arts. 5º e nº 1, al. c) do art. 552º do CPC, mas ainda atento o disposto no nº 1 do art. 367º do CPC que confere ao juiz o poder de ordenar oficiosamente as diligências probatórias que considerar necessárias ao apuramento dos pressupostos de decretamento das providências cautelares requeridas.

34 - Este poder está, aliás, vertido no nº 3 do art. 118º do C PTA.

35 - «Na verdade, não pode o Tribunal a quo prescindir de prova testemunhal e julgar não verificado o requisito do periculum in mora com base no facto de o mesmo não resultar provado » - cfr. Ac. do TCA Sul, Proc. nº 10394/13, CA, 2º Juízo, de 24.10.2013, disponível em www.dgsi.pt.

36 - É a falta de verificação do pressuposto do periculum in mora que compromete irremediavelmente o pedido cautelar deduzido, pelo que, a dilucidação dos factos relativos a esse requisito apresenta-se essencial para aferir da correcta decisão do Direito a proferir.

37 - Sem antes se esclarecer a factualidade relevante quanto ao pressuposto do periculum in mora não poderá haver solução de Direito.

38 - A dispensa da prova testemunhal influiu na boa decisão da causa incorrendo a sentença recorrida na violação do disposto no nº 3 do art. 118 do CPTA, e art. 52 e al. d) do nº 1 do art. 552º, nº 1 do art. 357º, todos do CPC.

39 - Em consequência a sentença recorrida foi proferida com manifesto erro de julgamento quanto ao critério do periculum in mora previsto no art. 120 do CPTA.

40 - Deve, pois, ser revogada determinando-se que seja produzida prova sobre os factos controvertidos e alegados pelo Requerente no requerimento inicial, assim se fazendo
JUSTIÇA!

Contra-alegou o Recorrido, formulando as seguintes conclusões:

“I — Quanto às alegadas (pelo Recorrente) dificuldades de planear as matérias da sua competência, designadamente transportes e/ou outras, em tempo para o início do ano letivo, tal não fazem qualquer sentido, uma vez que o ano letivo já está há muito em curso, normalmente e, por conseguinte não se pode falar, neste momento, de “início do ano letivo”.

II - Atendendo a que nesta data o ano letivo já se iniciou e os alunos já se encontram a frequentar a escola de acordo com a nova realidade da rede escolar, dentro da total normalidade, a presente lide deve ser extinta por manifesta inutilidade superveniente, uma vez que é própria realidade de facto existente quem, nesta data, contradiz tudo quanto foi alegado pelo Recorrente.
III - O Tribunal, chamado ao exercício das suas funções jurisdicionais, no momento precedente à apreciação do thema decidendum, obrigatoriamente tem de analisar eventuais causas, de conhecimento oficioso, que possam obstar à prolação de uma decisão de mérito, designadamente, a (in)impugnabilidade do ato, a (i)legitimidade dos sujeitos processuais, a (in)competência do Tribunal.
IV — Não obstante em primeira instância de jurisdição se ter entendido que nada obstava ao conhecimento do meritum causae o TCA, previamente ao conhecimento do objeto colocado à sua cognição, terá de analisar se nada obsta a decidir de mérito.

V — Atento ao teor do ato suspendendo e compulsando, em paralelo, o seu texto com os respetivos anexos, que se reportam a todas as escolas a encerrar no contexto do todo nacional, e não uma ou outra específica, resulta que o ato, em termos materiais (independentemente da sua forma), traduz-se numa decisão de política governativa proferida a instâncias da Reestruturação e Reorganização da Rede Escolar Pública no todo nacional.

VI - O ato suspendendo comporta matéria específica e respeitante à coordenação da política educativa nacional cuja competência exclusiva se situa na esfera jurídica do MEC, o qual, por sua vez, integra o Governo, matéria esta que cabe em exclusivo ao decisor político (o poder político é quem decide) e no domínio da execução da Administração (a Administração apenas se limitou a executar a decisão política então tomada).

VII — Estamos ante a Reestruturação e Reorganização da Rede Escolar Pública no todo nacional, a qual tem por objectivo primordial dar continuidade ao processo de adequação da dimensão e das condições das escolas, conducente à promoção do sucesso escolar, assente no pressuposto de rentabilização dos recursos humanos e materiais e vocacionado para o rigoroso interesse dos discentes.

VIII — O ato concretiza as políticas educativas definidas pelo Governo que, considerando o disposto no art° 182° da CRP é o órgão de condução da política geral do país, competindo-lhe, em exclusivo, por intermédio do MEC, definir as políticas educativas, nas quais se integram as matérias atinentes à definição da organização e funcionamento da rede escolar, a qual, por sua vez, sustenta o sistema de ensino público português.

IX - Considerando a materialidade de cariz eminentemente político que subjaz ao ato suspendendo este não pode ser objecto de sindicância judicial, sob pena de violação da separação tripartida de poderes, carecendo a jurisdição administrativa de competência para sindicar atos políticos.
X - Legalmente os Municípios não têm gravado, na sua esfera jurídica, o direito de defesa à educação, o que prejudica a aplicabilidade do disposto no art° 55°, n° 1 aI. c) do CPTA à presente lide forense, porquanto, a legitimidade para agir das pessoas colectivas, públicas e privadas apenas se repercute quanto aos direitos e interesses que lhe cumpra defender.

XI — A coordenação da política educativa é da competência exclusiva do MEC, o qual, por sua vez, integra o Governo e sendo, em certos casos, precedida da audição dos Municípios os quais dão, apenas, o seu parecer, meramente opinativo, sem qualquer valor vinculativo, a verdade é que cabe em exclusivo ao MEC decidir em conformidade ou desconformidade com aquilo que aqueles opinaram.
XII — Mesmo que não estivéssemos ante um ato de natureza política, sempre o Município careceria de legitimidade para impugnar decisões reportadas a matéria de organização da rede escolar pública, decisões políticas que apenas se inserem nas competências exclusivas do MEG, não havendo lugar para a figura co-decisor.

XIII — O Recorrente não se insurge contra a factualidade dada como provada, apenas se insurgindo pelo facto de o TAF, e muito bem, por entender ser desnecessário, não ter procedido à inquirição das testemunhas arroladas pelo autor na petição inicial.

XIV — As providências cautelares não são decretadas quando se verifique ser manifesta a falta de fundamento e ser patente a improcedência da pretensão formulada ou a formular no processo principal ou a existência de circunstâncias que obstem ao seu conhecimento de mérito.
XV - Da matéria de facto dada como provada resulta que o Recorrente foi ouvido, deu o parecer negativo no que concerne ao encerramento da Escola em causa, parecer que não vincula o MEC, por ser o único decisor, o MEC decidiu encerrar a Escola em questão, tudo em conformidade com a lei, motivos pelos quais ao ato político não são assacados vícios, sendo, por isso é manifesta a improcedência da acção principal.

XVI - A utilização da providência cautelar conservatória visa manter ou conservar um direito, o “status quo” em alegado (mas inexistente) perigo pelo Recorrente, em nosso entendimento, à luz de meras alusões alheias a quaisquer padrões e/ou factos objectivos e concretos consistentes que as ostentem, projectando-se na incerteza de uma futurologia de todo inverosímil.
XVII - O Recorrente aduz, designadamente, que: “...no seu requerimento inicial - cfr. arts. 46° a 59° - o Requerente/Recorrente alegou factos que permitiriam ao julgador verificar a existência de danos irreparáveis se a providência requerida não fosse adoptada ...“

XVIII — Contudo, o aludido nos arts 46° a 59° da P1., não se traduz numa realidade portadora de suficiente individualidade, objectividade e rigor factual sobre a qual se possa vislumbrar o recurso a qualquer tipo de prova.

Na verdade;

XIX — Neste momento, com o ano lectivo em curso, e tudo funcionando normalmente, as “questões”, se é que assim se podem cognominar, exauridas nos arts 46° a 59° da P.I., mesmo que de uma verdadeiras questões se tratassem, já estariam resolvidas e os alunos já estão exercendo o seu direito ao ensino!

XX — A densificação desse ato político cabe à administração executá-lo, o que sucederá no âmbito das competências do Agrupamento, (art°s 47° e 55º da P.I.,) por força do Regime de Autonomia Administração e Gestão — cfr art° 20°, n° 4, al) c) do RAAG com a redacção dada pelo D/L n° 137/2012 — segundo o qual compete ao Director do Agrupamento proceder à constituição de turmas e, deste modo, distribuir os alunos.

XXI - A (re)afetação de recursos humanos(art° 49° da P.l), pertencentes ao Município, são da sua exclusiva competência, sendo certo que o MEC, por intermédio do Agrupamento, também procedeu à reafectação e/ou contratação de recursos humanos respectivos, por força da decisão política de reestruturação da rede escolar pública.

XXII - O Agrupamento, (art° 48° da P.I) após ter procedido em conformidade com o disposto no art° 20°, n° 4, ai) c) do RAAG com a redacção dada pelo D/L n° 137/2012, (constituição de turmas e, deste modo, distribuição dos alunos) dará (como, de resto, neste momento já deu) conhecimento ao Município para que este programe os transportes, como, neste momento, entendemos já ter programado!

XXIII - O Recorrente (art° 49° da P.I) não alegou porque é que teria de manter a “referida estrutura escolar em funcionamento” e, porque é que teria custos acrescidos em transportes e quais se, com o encerramento da escola, os alunos ao invés de serem transportados para a escola definitivamente encerrada, sê-lo-ão para as outras que irão/estão frequentar, ou seja, a esta sede, a preocupação apenas poderia ter sido com a eventual abertura de mais escolas.

XXIV - Em reporte ao alegado nos arts. 50º, 51°, 52° e 53° da P.I. o Agrupamento, após ter procedido em conformidade com o disposto no art° 20°, n° 4, al) c) do RAAG com a redacção dada pelo DL n° 137/2012, ou seja, após ter distribuído os alunos, dará (como, de resto, neste momento já deu) conhecimento ao Município.

XXV - Relativamente ao alegado no art° 54° da P.l., o Recorrente fala em “prejuízos irreparáveis” e “seriamente posto em causa o regular funcionamento do ensino básico do Município de Cuba” no entanto, tais afirmações, são alusões conclusivas, subjectivamente polissémicas que apenas residem na convicção opinativa de quem as profere.
XXVI - Face ao aduzido nos arts. 56°, 57°, 58° e 59° da P1, asserções meramente opinativas do Recorrente, subjetivas e desprovidas de qualquer enquadramento factual que as sustente, o Recorrente não concretiza quaisquer factos integradores dos enunciados
• prejuízos de difícil reparação na estabilidade das (..) “,...não alega factos que permitam conclui o que o recorrente, e só ele, concluiu ao dizer...” “ ... não provocaria o mínimo de dano ao interesse público ...“ “... excelentes condições “... tempo útil para programar tais atividades... ‘!!!

XXVII - O Tribunal, para decidir, parte de factos e enuncia as suas conclusões, formulando a convicção do tribunal, não podendo concluir sobre conclusões alegadas pelas partes, pois, a convicção judicial parte de elementos objetivos, reais, concretos e não de argumentação conclusiva e alheia a quaisquer factos que as ostente.

XXVIII — A prova testemunhal, em sede jurisdicional, é convocada para a confirmação ou infirmação de factos alegados, desde que estes existam, sendo que a não existirem factos objectivos, concretos e reais a prova testemunhal é desnecessária por ausência de objecto sobre o qual tenha de incidir.
XXIX - O Recorrente aduz que “o Novo CPC introduziu um elemento novo e fundamental nos factos que as partes têm o ónus de alegar: o Autor deve expor os factos essenciais que constituem a causa de pedir - cfr. al. d) do n° 1 do art. 552° do CPC, ex vi art 1°do CPTA” no entanto, uma realidade são os FACTOS essenciais, outra bem distinta são as LOCUÇÕES CONCLUSIVAS.

XXX - Salvo o profundo respeito, o Recorrente, não obstante a alusão à alegada inovação importada pelo novo CPC, no entanto confundiu a expressão FACTO com o enunciado linguístico CONCLUSÃO, pois ao invés de alegar factos objectivos, concretos e reais, limitou-se a aportar para os autos meras LOCUÇÕES CONCLUSIVAS.
XXXI - Assim, o TAF a quo dispensou, e muito bem, a produção da prova testemunhal porquanto, concluiu doutamente que ela era manifestamente impertinente, inútil e desnecessária, pois, não existem factos sobre os quais a prova tenha de incidir.

O EMMP emitiu parecer no sentido da improcedência do recurso.

II) Na sentença recorrida foram dados como assentes os seguintes factos:

A) Em 2014-04-14, o Requerente oficiou a DIRECÇÃO GERAL DOS ESTABELECIMENTOS ESCOLARES – DGEE, dando nota da sua discordância contra o, eventual, encerramento de estabelecimentos escolares nas freguesias de Vila Ruiva e de Vila Alva: cfr. fls. 2 do PA;
B) Em 2014-05-10, o Requerente e a DELEGADA REGIONAL DE EDUCAÇÃO DO ALENTEJO – DREA, reuniram, tendo a Requerida apresentado proposta de encerramento da EB de Vila Alva, no âmbito da reordenação da Rede do 1º CEB, para o ano lectivo de 2014/2015, no Concelho de Cuba, sendo a EB de Vila Ruiva a escola receptora, circunstância contra a qual o Requerente se pronunciou contra: cfr. Doc. 3 junto com o RI e cfr. PA ;
C) Acto suspendendo:
Em 2014-06-19, o SEEAE, concordando com a proposta apresentada na mesma data pelo DGEE, considerando ainda os fundamentos aduzidos na Informação Proposta nº …./DIR-SEC/2014, da autoria da Professora Requisitada A….., determinou, além do mais, o encerramento da EB de Vila Ruiva, Cuba, com menos de 21 alunos, com a não concordância expressa do Município de Cuba, ora Requerente, mas que a DSR considerou que cumpria os critérios definidos: cfr. fls. 21 a 33 do PA, concretamente: III – Proposta, iii), Anexo 4;
D) Por oficio datado de 2014-06-24, a Entidade Requerida notificou o Requerente de que:
Na sequência deste processo e por despacho do Senhor Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar de 19.08.2014, foi aprovada a concentração dos alunos em algumas escolas do 1º ciclo. Nesse âmbito, comunico a V. Exa, que os estabelecimentos que se listam em seguida, não funcionarão no ano letivo de 2014/2015, tendo o seu encerramento efeitos a 1 de Setembro de 2014;
ESTABELECIMENTO A ENCERRAR
EB Vila Ruiva, Cuba
: cfr. doc. nº 1 junto com o RI
E) Entre 2014-09-11 e 2014-09-15, terá início o ano lectivo de 2014/2015: cfr RF e Despacho nº 8651/2014 de 3 de Julho de 2014.
Ao abrigo do disposto no artigo 662 nº 1 do C.P.C. adita-se o seguinte facto:
F) O Tribunal proferiu, em 18 de Agosto de 2014 despacho com o seguinte teor;
“Por considerar que nos presentes autos a matéria que se discute é essencialmente de direito, integrada por factos a provar por documentos que já se encontram nos mesmos quer juntos com os articulados quer com o processo instrutor, entende-se por desnecessário proceder à inquirição das tetemunhas arroladas pelo autor na petição inicial.
Nestes termos, e atento o disposto no artº 118º, nº 3 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos e Fiscais, dispensa-se a realização de tal diligência de prova” – cfr. fls. 101 dos autos.