1. Relatório

A...-SOCIEDADE DE IMPORTAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMÓVEIS, SA, intentou no TAC de Lisboa, contra a AGÊNCIA NACIONAL DE COMPRAS PÚBLICA, E.P.E., acção administrativa de contencioso pré-contratual, nos termos do artigo 100º e seguintes do CPTA, pedindo a anulação do acto de exclusão das propostas que apresentou ao GRUPO 8, lotes nº59 a 68, do “Concurso Público Internacional para a selecção de fornecedores de veículos automóveis e motociclos”, tomada pelo Júri no dia 26 de Janeiro de 2009.

O Mmº Juiz do TAC de Lisboa, por decisão de 25.07.2009, julgou a acção improcedente e, em consequência absolveu a Ré dos pedidos peticionados.
Inconformado, o A. interpôs recurso jurisdicional para este TCA-Sul, em cujas alegações enunciou as seguintes conclusões:
A) A sentença em crise não considerou estarem verificados os vícios identificados pela Recorrente na sua petição, pelo que enferma, em correspondência, dos erros de julgamento relativos à apreciação de cada um desses vícios.

B) A exigência concursal que fundamentou a exclusão da proposta da Recorrente (apresentação da declaração de cumprimento dos níveis de serviço constante do Anexo IV. 8), sob pena de exclusão da proposta, violava o princípio da proporcionalidade, na vertente da adequação, dado que a declaração em apreço não exercia qualquer função útil no Concurso.

C) De facto, ao preencher e entregar a declaração prevista na alínea h) do n.º 9 do artigo 8º do Programa de Concurso, a Recorrente declarou aceitar e cumprir TODAS as condições previstas no Caderno de Encargos e, portanto, também os níveis de serviço constantes do artigo 29.° n.° 3, 4, e n.° 9 do Caderno de Encargos, os quais correspondem na íntegra aos níveis de serviço referidos no Anexo IV.8.

D) Daqui se infere, portanto, que a declaração a que diz respeito o Anexo IV.8 é redundante - aliás, desnecessária -, nada acrescentando à declaração de aceitação e cumprimento do Caderno de Encargos prevista na alínea h) do n.°9 do artigo 8.º do Programa de Concurso, antes se limitando a repetir algo que os concorrentes declararam noutro ponto da proposta.

E) Desta forma, a exigência desta declaração relativa ao Anexo IV.8, apesar de legítima, torna-se desproporcional se, associada à sua falta, for excluída alguma proposta que, por outra declaração, já manifestou o cumprimento do Caderno de Encargos.

F) Por isso mesmo, a sentença em crise parece ter descuidado o princípio da adequação entre o fim legal visado pela norma que atribui a competência (in casu essa norma é a que habilita a entidade adjudicante a exigir determinados documentos, sendo o fim legal mediato visado a escolha da melhor proposta possível na óptica do interesse público prosseguido e o fim legal imediato a vinculação dos concorrentes a determinados níveis de serviço que a entidade adjudicante considera serem os limites mínimos ou máximos adequados) e o meio utilizado para alcançar esse fim tem de existir uma relação de adequação.

G) E não se vê como pode vingar o entendimento da sentença de que a haver uma declaração redundante, esta seria sempre a declaração prevista na alínea h) do n.º9 do artigo 8.° do Programa do Concurso, por esta ser uma declaração de "carácter geral”. È evidente que essa declaração apesar de ser geral, não é uma mera declaração, sem valor ou de valor enfraquecido. A característica de generalidade de que beneficia não tem o efeito de a enfraquecer, apenas de acolher no seu seio a aceitação de um maior número de condições do que a declaração do Anexo IV.8 que, por ser especial, apenas abrange as condições (níveis de serviço) previstas nos n.ºs 3, 4 e 9 do artigo 29.° do Caderno de Encargos.

H) A sentença avança assim para uma concepção intoleravelmente formalista do concurso público, nos termos da qual podem ser exigidos documentos para instruir a proposta que não exercem qualquer função, pois são mera repetição de outro documento que é exigido nesse mesmo procedimento.

I) Por esta razão, a exigência do preenchimento do Anexo IV.8, por redundante, desnecessária e irrelevante, viola o princípio da proporcionalidade na vertente da adequação, princípio este com assento constitucional (cfr. artigo 266.°, n.º 2, da Constituição da República Portuguesa) e legal (cfr. artigo 12.°, n.° 2, do Decreto-Lei n.° 197/99 e artigo 5.°, n.° 2, do Código do Procedimento Administrativo), pelo que, ao não conceder provimento à presente acção, com base nesta alegação, a sentença enferma de erro de julgamento, por errada aplicação do direito.

J) Ao fazer da falta do preenchimento do referido anexo uma causa de exclusão de propostas, a sentença consubstancia, por si só, uma violação do princípio da proporcionalidade.

K) Quando a ANCP exige que os concorrentes preencham e entreguem a declaração constante do Anexo IV.8, o que está a fazer, na verdade, é exigir que estes se vinculem a determinados níveis de serviço. É que, em bom rigor, a ANCP não exige (espera-se) os documentos por mero capricho,.. Solicita-os (espera-se) para deles poder retirar determinada informação que considera relevante à prossecução do seu objectivo de bem contratar.

L) Assim, olhando para a proposta da Recorrente, concretamente para o Formulário da Proposta, a ANCP não pôde senão chegar à conclusão de que a Recorrente expressamente se vinculou aos níveis de serviço fixados pela própria ANCP.

M) A falta do preenchimento do Anexo IV.8 não significa, ao contrário do que afirmou o Júri na pág. 14 da Acta do acto público, que a Autora "não declar (ou), como devia para se submeter a concurso, o cumprimento dos níveis de serviço obrigatórios e viol(ou) o artigo 8.°, n.°9, alínea b), do programa do concurso e o artigo 29.º do caderno de encargos”. Muito pelo contrário: essa declaração está feita no Formulário da Proposta, através do qual a Autora declarou aceitar TODAS as condições do Caderno de Encargos.

N) Termos em que a exclusão em causa, que seria a forma de a ANCP garantir que nenhuma proposta "fugia" aos níveis de serviço por si fixados no Caderno de Encargos, não desempenha qualquer função útil. Por conseguinte, a causa de exclusão em apreço, no que respeita à falta do preenchimento do Anexo IV.8 não era apta a prosseguir o objectivo para que foi criada, razão pela qual a sentença, ao não considerar tal realidade, viola o princípio da proporcionalidade na vertente da adequação, princípio este com assento constitucional (cfr. artigo 266.°, n,°2, da Constituição da República Portuguesa) e legal (cfr. artigo 12.°, n.° 2, do Decreto-Lei n.°197/99 e artigo 5°, n.°2, do Código do Procedimento Administrativo).

O) O n.°3 do artigo 16.° do Programa de Concurso, que enuncia as causas de exclusão das propostas, e que fundou a decisão impugnada, reproduz o espírito e em alguns casos a letra, do artigo 104.° do Decreto-Lei n.°197/99, maxime do seu n.°3. A alínea b), invocada pelo Júri para excluir a proposta da Recorrente, vai de encontro à alínea c) do artigo 104.°, n.°3 (e o artigo 11.° do Programa de Concurso reproduz, adaptando, o artigo 97.°, n.°1, daquele diploma). Deste preceito legal resultam, com relevo para o caso em apreço, como fundamentos de exclusão, a falta de elementos exigidos nos termos do n.º1 do artigo 47.° (alínea b), do n.°3 do artigo 104.°) e a não observância do disposto no artigo 97.° (alínea b) do n.° 3 do artigo 104.°).

P) O artigo 104.° é claro, bastante claro, a vincar a ideia de essencialidade no caso de preterição de formalidades (cfr. alínea c) do n.° 3 do artigo 104.° e artigo 97º ambos do Decreto Lei n.°197/99); já não o sendo quanto à falta dos elemento exigidos (cfr. alínea b) do n.º 3 do artigo 104.°).

Q) Daí que a questão que se colocava era a de saber se, atento o documento em causa, se o mesmo podia ser considerado um elemento da proposta cuja falta arrecada imediatamente a sanção da exclusão ou se, ao invés, e apesar de vir classificado como elemento da proposta pelo Programa de Concurso, devia o mesmo ser tratado como uma formalidade.

R) Com efeito, a remissão da alínea b) do n.º 3 do artigo 104.° para o artigo 47º expressamente reserva a noção de elementos da proposta para os elementos que consubstanciam aspectos essenciais do contrato sujeitos a concorrência, por revelarem os termos em que o concorrente pretende contratar e que, por isso, são relevantes para a avaliação das propostas.

S) A declaração cujo preenchimento foi omitido não consubstancia - e nem pode consubstanciar - um elemento da proposta. Aliás, a própria sentença reconhece-o, de forma expressa.

T) Ora, se assim é, se, como a própria sentença reconhece, estamos perante um documento que não é um elemento da proposta, o seu não preenchimento não poderia, por essa razão, ser fundamento de exclusão da proposta à luz do n.º 3 do artigo 16.° do Programa e do n.° 3 do artigo 104.° do Decreto-Lei n.º197/99. E a aplicação que desse artigo fez o Júri, e que não mereceu qualquer reparo na sentença, é manifestamente ilegal porquanto compreende uma errada interpretação do direito aplicável e transforma uma mera formalidade, sempre suprível como veremos, num elemento da proposta cujo suprimento, nem se vê como, transformaria e alteraria a proposta, pelo que a sentença, também ela, enferma de erro de julgamento.

U) Do que antecede resulta, necessariamente, que a declaração em falta se traduz numa mera formalidade não essencial do concurso porquanto ela traduz uma mera redundância, uma mera confirmação de algo que foi declarado, com todo o rigor, noutro ponto da proposta.

V) Assim, se o Júri, por recurso aos documentos da proposta e à conjuntura do procedimento, acabou por verificar que o concorrente declarou aceitar e cumprir todas as condições previstas no Caderno de Encargos, não pode senão aceitar a proposta, sob pena de utilizar a imposição concursal para outros fins que não aqueles para que foi destinada (cfr. Ac. STA de 28.06.86, in Ac. Dout. n.° 206, pág. 780).

W) Ou seja, sempre que uma formalidade, mesmo que essencial, é preterida sem que essa preterição tenha efeitos no procedimento, deve a mesma considerar-se como não essencial. Ora, no presente caso, como é bom de ver, e a sentença não viu aqui - errando no seu julgamento, a declaração em falta, porque redundante, porque amparada por uma outra declaração de compromisso da Recorrente não podia ser interpretada como uma formalidade essencial porquanto o seu fito (garantir o compromisso da Recorrente) foi atingido por outro meio.

X) Aliás, basta ver a noção de formalidade não essencial adoptada pela Jurisprudência nacional para, desse logo, vermos como toda a razão assiste à Recorrente pois que de acordo com o STA "constituem formalidades essenciais da proposta as que visam assegurar a defesa de princípios tais como os da publicidade, da igualdade, da concorrência, da imparcialidade e da transparência” (cfr. Ac. STA de 17,01.2001, proc. 044249), princípios que sairiam intocáveis com a admissão da proposta da Recorrente.

Y) Atendendo a tudo quanto se expôs, não podemos senão concluir pela violação do princípio da proporcionalidade. É que a exclusão de uma proposta por preterição de uma declaração, obrigatória, em que o concorrente, se limita a repetir uma declaração de cumprimento dos termos patenteados, mesmo que se considere como adequada, e salvo se esse documento for essencial para a proposta e a sua apresentação atempada for também essencial para se garantir o cumprimento dos princípios da imparcialidade, da transparência e da concorrência (que já se viu não suceder), afigura-se como não imprescindível na fase de apresentação das propostas para tutelar o interesse público que cumpre à entidade adjudicante prosseguir. Pelo que ao acto impugnado pode ser assacado vício de violação de lei, por violação do princípio da proporcionalidade previsto nos artigos 6.º do Código do Procedimento Administrativo e 12.° do Decreto-Lei n.º 197/99, vício que, por não ter sido reconhecido pela sentença, a enferma de novo erro de julgamento.

Z) O Júri podia e devia ter solicitado esclarecimentos à Recorrente, se dúvida lhe houvesse levantado o não preenchimento do Anexo IV.8 face ao declarado na declaração de aceitação dos documentos concursais - como parece ter acontecido.

AA) Importa notar que, perante uma contradição existente nas propostas de dois outros concorrentes - a Chevrolet Portugal, Lda. e General Motors Portugal, Lda. - a conduta do Júri foi a de solicitar esclarecimentos (cfr. pág. 13 da Acta do acto público).

BB) Se o Júri entendeu que o não preenchimento do Anexo IV.8 não podia ser oficiosamente suprido (o que podia ter sido feito, por resultar do contexto da proposta globalmente apreciada qual era a vontade da Recorrente), então deveria ter, em nome do princípio da igualdade, solicitado esclarecimentos também à Recorrente.

CC) Assim, ao aceitar que o Júri tratasse de forma desigual situações idênticas, a sentença procedeu a uma violação do princípio da igualdade, consagrado no n.°2 do artigo 266.° da Constituição da República Portuguesa, no artigo 9.° do Decreto-Lei n.°197/99 e no artigo 5.º, n.º1, do Código do Procedimento Administrativo.

DD) E nem se diga, como expressamente pretende a sentença, que o não preenchimento da declaração em falta não pode suscitar qualquer dúvida porque apenas pode ser entendido como uma não declaração do cumprimento dos níveis de serviço exigidos. Porque das duas uma: ou da ausência de declaração se retira um sentido preciso (que não suscite dúvidas, como diz a sentença) ou se fica na dúvida sobre se o concorrente queria ou não declarar o cumprimento dos níveis de serviço (note-se, não há qualquer outro sentido que não seja o "declaro cumprir" ou o "declaro não cumprir").

EE) Ora:
i. se não suscita dúvidas é porque o sentido dela retirado pelo Júri foi de não aceitação pelo concorrente do cumprimento dos níveis de serviço (caso contrário, não teria sido excluída a proposta...); e se esse é o sentido, então esse entra em manifesta contradição, desde logo, com a expressa declaração de aceitação e cumprimento do Caderno de Encargos a que se refere o artigo 8.°, n.° 9, alínea h), do Programa de Concurso e, igualmente, com a própria participação no concurso (porquanto aquela aceitação era obrigatória).
ii. Se suscita dúvidas, é porque ficou o Júri sem perceber o sentido daquela ausência, pelo que deveria ter solicitado, como acima se deixou evidenciado, os esclarecimentos necessários, tanto mais que a mera suspeita de que o não preenchimento da declaração corresponde a uma declaração de não cumprimento dos níveis de serviço sempre entraria em contradição com a expressa declaração de aceitação e cumprimenta do Caderno de Encargos a que se refere o artigo 8.°, n.°9, alínea h), e com a vontade de concorrer, nos termos descritos no ponto anterior.
FF) O não preenchimento da declaração de cumprimento dos níveis de serviço constante do Anexo IV.8 constituiu um mero lapso e não uma omissão deliberada. Com efeito, se atendermos à proposta e aos documentos que a instruem, maxime à declaração de aceitação e cumprimento do Caderno de Encargos a que se refere o artigo 8.°, n.°9, alínea h), do Programa de Concurso, verificamos que a não aposição de "Sim" na declaração foi um esquecimento, um lapso de escrita.

GG) De facto, se acaso a Recorrente não quisesse cumprir aqueles níveis de serviço, bem o sabia que não poderia concorrer. Ora, se a Recorrente apresentou proposta, em tudo coincidente com o Caderno de Encargos excepto nesta omissão, se preencheu o cabeçalho do Anexo IV.8 e se o submeteu na plataforma, resulta manifesto que a omissão de preenchimento se tratou tão somente de um esquecimento de e não de uma vontade de não aceitar os níveis de serviço exigidos pela ANCP.

HH) Em consequência, o Júri deparou-se com o seguinte:
i. Uma proposta apresentada pela Recorrente, com vontade de contratar;
l.Uma vontade e compromisso expressos apresentados pela Recorrente, na declaração a que se refere o artigo 8.°, n.°9, alínea h), do Programa de Concurso, de aceitação e cumprimento do Caderno de Encargos;
i.Uma proposta que cumpre integralmente com todo e cada um dos aspectos do Caderno de Encargos com a excepção do não preenchimento de um formulário/declaração de aceitação de níveis de serviço específicos.

II) O que poderia o Júri intuir daqui, e que deveria ter sido claramente detectado pela sentença em crise? "Divergindo o Caderno de Encargos, apenas um dos documentos dos vários que instruíam, a proposta apresentada por determinado concorrente, apresentando-se os demais, tais como a proposta -base, a memória descritiva e cronograma financeiro, consonantes com o Caderno de Encargos, tal divergência configura um erro evidente e palmar que deveria ter sido objecto de esclarecimento por parte do dono da obra" (Acórdão TCA Norte, de 14.06.2007, Recurso N.° 01657/06 publicado em vvww.dgsi.pt).

JJ) Ou seja, perante a situação em que se encontrava, o Júri tinha evidentemente que detectar um erro de escrita e agir em conformidade com tal realidade porquanto todos os sinais de que dispunha apontavam para uma vontade de cumprir e concorrer e uma ausência, única, de preenchimento, parecia ir no sentido contrário.
KK) Diz a sentença, para afastar o regime do erro de escrita do caso dos autos que da declaração em branco não é possível inferir se se trata de um lapso pois dela nada consta num sentido ou noutro quanto à vontade declarada ou real da Recorrente relativamente ao cumprimento dos níveis de serviço.

LL) Ora, é preciso recordar que quando a ANCP exige que os concorrentes preencham e entreguem a declaração constante do Anexo IV.8, o que está a fazer na verdade, é exigir que estes se vinculem a determinados níveis de serviço. Portanto, das duas uma: ou se retira dos documentos da proposta que os concorrentes declaram cumprir ou se retira que declaram não cumprir (aqui se englobando, se indicações houver nesse sentido, as declarações do estilo "ns/nr").
Nestes termos, repete-se, a causa de exclusão não é - nem pode ser - o preenchimento de dado documento, mas sim a verificação de que determinado concorrente não se comprometeu ao cumprimento dos níveis de serviço exigidos pela ANCP: quem declarou cumprir, avança, quem não declarou, queda-se.

MM) Ora, salvo o devido respeito, que muito é, a sentença ao dizer que a omissão de preenchimento da declaração da Recorrente não aponta nenhum sentido de manifestação de vontade entra aqui em contradição insanável, o que a fere de nulidade e que agora se alega, porquanto, como bem se recorda, e para afastar a violação do princípio da igualdade, a sentença expressamente afirmou que a "falta de preenchimento da declaração não suscita dúvidas, porque apenas pode ser entendida como não declaração de do cumprimento dos níveis de serviço"

NN) Se não há dúvidas quanto ao sentido da não declaração, bem se vê que o sentido que lhe foi conferido pelo Júri foi o de declaração de não cumprimento dos níveis de serviço, pois que a proposta foi excluída por isso mesmo: acaso o Júri nela tivesse visto uma manifestação de compromisso e não a poderia ter excluído. Mas se não há dúvidas, é porque lhe foi dado um sentido: é porque se associou ou equiparou à falta de declaração uma manifestação de vontade: a de não cumprir com os níveis de serviço. Se há dúvidas, então existem dúvidas quanto ao sentido da declaração e o Júri tinha, como acima se viu, e como manda a lei e a Jurisprudência, de pedir esclarecimentos.

OO) Só se poderia entender a argumentação da sentença se resultasse do procedimento que à omissão da declaração não tivesse sido associada qualquer manifestação de vontade. Mas se a Recorrente não manifestou qualquer vontade, porque é que foi excluída? Porque é que não se lhe solicitaram esclarecimentos? O que é que se inferiu do não preenchimento da declaração? Que esta queria não responder, sendo isso igualmente incompatível com toda a documentação entregue?

PP) Razão porque não poderia nunca, em caso algum, ser a proposta da Recorrente excluída do Concurso, devendo pelo contrário ter-lhe sido dada a oportunidade de rectificar a sua proposta ao abrigo do regime dos artigos 249.° e 295.° do Código Civil, pelo que a sentença enfermou, também aqui, de erro de julgamento.

QQ) Finalmente, e apesar de caricato, e se nada do que atrás foi dito merecer provimento, importa dizer que o Anexo IV.8 era inaplicável aos lotes a que concorreu a Recorrente. É que Anexo IV.8 no qual a Autora não apôs "sim" não deveria ser preenchido, uma vez que o mesmo contém uma gralha que tende a confundir o Grupo 7 e o Grupo 8.

RR) E nem se diga, por um lado, como fez a sentença, que os concorrentes eram obrigados a detectar o erro e a considerar que tal Anexo dizia afinal respeito aos Lotes 59 a 68. Como é sabido, não existe uma aceitação dos erros as peças do procedimento pelo facto de elas não serem impugnadas, pois, nos termos do n.º 3 do artigo 51.º do CPTA, o acto final do procedimento pode ser impugnado com base em vícios de quaisquer actos procedimentais (e também das peças do concurso, cfr. artigo 100.°, n.°2, do CPTA), mesmo que estes actos não tenham sido impugnados no decurso do procedimento.

SS) Por outro lado, se o Júri considera que o Anexo IV.8 é um elemento da proposta que não pode ser, de forma alguma, alterado, então também terá que considerar que o mesmo não pode ser entendido para além do seu sentido literal, sob pena de todos os concorrentes se dedicarem a interpretar (e não a ler) os documentos concursais.

TT) Diz ainda a sentença que este lapso - este sim, ao contrário do da Recorrente - é que consubstancia um verdadeiro erro material ou de escrita. Não consegue, porém, compreender-se - talvez por demasiado subtil - qual a diferença entre um e outro lapso, ou quais as razões que justificam um tratamento diferenciado entre ambos...

A Recorrida contra-alegou, pugnando pela manutenção do julgado.
Aos autos foram com vista ao Digno Magistrado do MºPº, que nada disse.
Com dispensa de vistos, vieram os autos à conferência para julgamento
x x
2. Matéria de Facto
A Sentença recorrida considerou adquirida a seguinte factualidade:

1- A Agência Nacional de Compras Publicas, E.P.E. (ANCP) lançou o concurso público internacional para selecção de fornecedores de veículos automóveis e motociclos, aberto por anúncio publicado no Suplemento do Jornal Oficial da União Europeia, de 19 de Agosto de 2008, com o n°215312 2008-PT e no Diário da República, II Série n.° 158, de 18.05.2008, Parte L - Contratos Públicos, como Anúncio de Concurso n.°678/2008, dando-se por reproduzido o teor do mesmo, (processo instrutor).

2 - A redacção do artigo 8°, n°1, n°9, alíneas b) e h) e n°10 do Programa de Concurso é a seguinte:
"1- Na proposta, o concorrente manifesta a sua vontade de celebrar o acordo quadro e indica as condições em que se dispõe fazê-lo.
(...) (…)
9- Na proposta, o concorrente deve apresentar os seguintes elementos:
(...)
b) Declaração de cumprimento dos níveis de serviço aplicáveis a todos os lotes, utilizando o formulário do Anexo IV.1, IV.2, IV.3, IV.4, IV. 5, IV.6, IV. 7 e IV. 8 a este programa de concurso, conforme o grupo do lote a que cor corra, disponível no portal h ttps://concursos. ancp. go v. pt:
(...) (…)
h) Declaração de aceitação de todas as condições constantes do programa de concurso e do caderno de encargos, a preencher directamente na plataforma electrónica, em "Formulário de Propostas", disponível no jornal https://concursos. ancp. gov.pt;
10- Os formulários a que se refere o número anterior deverão ser preenchidos sem efectuar alterações à sua estrutura ou formato e enviados em ficheiros com a designação "Anexos _*_ [designação _ empresa].xls"." (processo instrutor).

3 - A redacção do artigo 16°, n°3, alínea a) do Programa de Concurso é a seguinte:
"3- São excluídas as propostas que:
a) Não contenham os elementos exigidos nos termos do número 9 do artigo 8.° do presente programa de concurso", (processo instrutor).

4 - A autora apresentou candidatura ao concurso, mediante proposta relativamente aos lotes 18 a 21 (Grupo 3 - Ambulâncias (aquisição), 42 a 48 (Grupo 6 - Veículos de utilização pessoal e de representação (aquisição) e 59 a 68 (Grupo 8 - Veículos de serviços gerais (aquisição), (fls. 188/192 dos autos).

5 - Na proposta, a autora preencheu e entregou a declaração de compromisso e aceitação de todas as condições constantes do Programa de Concurso e no Caderno de Encargos, (fls. 192 dos autos).

6 - Com a proposta, a autora também enviou, através da plataforma electrónica da ANCP, o Anexo IV.8, de cuja epígrafe consta: "Declaração de Cumprimento dos Níveis de Serviço" e "AOV de Veículos de Serviços Gerais -Lotes 59 a 68", mas não preencheu o respectivo campo onde deveria assinalar com "sim" o cumprimento dos seguintes itens:
A.O serviço de gestão da proposta deverá assegurar o cumprimento dos prazos definidos pela entidade adjudicante na consulta.
B.O serviço de gestão da encomenda deverá assegurar a entrega no local identificado pela entidade adquirente e o cumprimento dos seguintes prazos: 40 dias úteis se encomenda igual ou inferior a 10 veículos, 60 dias úteis se encomenda superior a 10 veículos.
C.O serviço de gestão de documentação relativa ao veículo deverá assegurar que o processo de registo esteja concluído no momento da entrega do veículo. (fls. 193 dos autos).

7 - Na sessão do acto público do concurso decorrida no dia 26 de Janeiro de 2009, as propostas da autora ao Grupo 8 foram excluídas peio Júri com base no seguinte fundamento:
"Concorrente n.°28 - A... - Sociedade de Importação de Veículos Automóveis, S.A.
Verifica-se que nas propostas do grupo 8, lotes n°s 59 a 68, inclusive, o concorrente A... - Sociedade de Importação de Veículos Automóveis, SA não subscreveu o Anexo IV.8, não declarando, como devia para se submeter a concurso, o cumprimento dos níveis de serviço obrigatório e violando o artigo 8.°, n.°9, alínea b), do programa do concurso e o artigo 29.° do caderno de encargos".
Por esta razão, não podem ser admitidas a concurso as propostas que, no grupo 8, foram apresentadas pelo referido concorrente, as quais são assim excluídas", (fls. 107/122, a fls. 120).

8 - Na referida sessão do acto público, a autora apresentou reclamação da deliberação do Júri, a qual foi indeferida com base na seguinte argumentação:
"A entrega não preenchida do referido Anexo IV.8, por mero lapso ou em resultado de omissão deliberada, é equivalente à sua não entrega, facto que o Júri pode, e deve, avaliar nesta fase do concurso. Por outro lado, nesta fase do concurso não pode a concorrente ser autorizada a completar a sua proposta, sob pena de ser violado o princípio da estabilidade - cfr. artigo 14.°, nº 2, do Decreto-Lei n.° 197/99, de 8 de Junho.
Representando as deliberações de admissão e exclusão das propostas momentos vinculados da actividade do Júri, não pode este deixar de excluir a proposta por não conter os elementos exigidos no n.°9 do artigo 8º do Programa do Concurso, cfr. artigo 16°, n.°3, alínea a) do referido Programa.
Assim, delibera o Júri manter a exclusão das propostas do concorrente n.º28 A... - Sociedade de Importação de Veículos Automóveis, S.A., aos lotes n.°s 59 a 68, inclusive, do grupo 8". (fls. 107/122, a fls. 121).

9 - A autora interpôs recurso hierárquico desta decisão através de declaração ditada para a acta, tendo apresentado as alegações em 5 de Fevereiro de 2009, dando-se por reproduzido o respectivo teor, conforme consta de fls. 196 a 214 dos autos.

10- O recurso hierárquico veio a ser indeferido por deliberação do Conselho de Administração da ANCP de 19 de Fevereiro de 2009 do seguinte teor:
"Deliberação do Conselho de Administração
19 de Fevereiro de 2009

A Recorrente A... - SOCIEDADE DE IMPORTAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOVÉIS, S.A. (doravante designada A...) apresentou Recurso Hierárquico, no qual manifesta a sua discordância quanto à Deliberação do Júri do Concurso Público Internacional para Selecção de Fornecedores de Veículos Automóveis e Motociclos, tomada em acto público, de 26 de Janeiro de 2009, de negar provimento à reclamação apresentada pela ora Recorrente, mantendo a exclusão das propostas para os lotes 59 a 68, inclusive, do Grupo 8.

Para tal, a Recorrente alega, em síntese, que:

- a manter-se o acto de exclusão das propostas estarão a ser praticadas diversas ilegalidades, nomeadamente

- violação de lei por errada aplicação do artigo 16. °, nº 3 do Programa de Concurso e do artigo 104.°, n.°3 do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, uma vez que a falta de aposição de 'sim" nas colunas da tabela constante do Anexo IV.8 corresponde ao não cumprimento de uma mera formalidade, sendo que a remissão da alínea b) do n.º3 do artigo 104.°para o artigo 47.°, ambos do Decreto-Lei n.º197/99, está reservada a elementos da proposta que consubstanciam aspectos essenciais do contrato sujeitos à concorrência e por isso relevantes para a avaliação das propostas, tanto mais que no Formulário da Proposta a Recorrente declara cumprir com todas as normas do Programa de Concurso e do Caderno de Encargos, sendo que nesta última peça vêm referidos os níveis de serviço no seu artigo 29. ° n. °s 3, 4 e 9;

- violação de lei por violação do princípio da proporcionalidade associado ao princípio das formalidades essenciais, uma vez que o incumprimento desta formalidade é inócuo, não afectando qualquer dos outros concorrentes;

- violação de lei por violação do artigo 249. ° do Código Civil, uma vez que o não preenchimento do Anexo IV.8 se ficou a dever-se a um mero lapso de escrita, pele que é direito da Recorrente proceder à sua rectificação;

- violação de lei por violação do próprio Anexo IV.8, uma vez que este contém no seu título "Declaração de Cumprimento dos Níveis de Serviço" correspondentes a "AOV de Veículos de Serviços Gerais - Lotes 59 a 68", pelo que destinando-se os lotes 9 a 68 à aquisição de veículos de serviços gerais e não a aluguer, não estava a ora Recorrente, no seu teor literal, obrigada ao seu preenchimento.

Termos em que requer que o recurso hierárquico seja considerado procedente e, em consequência, revogada a deliberação de exclusão das propostas relativas aos lotes 59 a 68 do Grupo 8, determinando-se a respectiva admissão

Analisados os argumentos apresentados pela A..., cumpre decidir: