I. Consagra o n.º 1 do Art.º179º do CPPT, a regra da apensação de execuções que corram contra o mesmo executado e se encontrem na mesma fase, o que se justifica essencialmente por razões de economia processual, que podem incrementar a celeridade da globalidade das execuções;

II. A decisão de apensação de execuções sendo um poder-dever que está, sujeito, antes de mais, de os processos de execução fiscal se encontrarem na mesma fase processual, conforme melhor resulta do citado n.º 1 do Art.º 179º do CPPT;

III. Apesar de requerida a apensação, os quatro processos tiveram decisões autónomas, sem qualquer pronúncia quanto ao requerido;

IV. Que seria desnecessário, na medida em que sempre deveria ser oficiosamente determinada;

V. Sendo a prescrição do conhecimento oficioso no processo de execução fiscal, nos termos do Art.º 175º do CPPT, salvo melhor opinião, por razões de ordem pública tinha a Meritíssima Juiz “à quo” o dever de previamente a ter apreciado, mesmo que não tivesse sido suscitada pela ali Oponente;

VI. O mandatário da Revertida/Recorrente subscreveu a resposta à Audição Prévia no processo de formação do despacho de reversão, ali alegando um conjunto de factos que afastavam qualquer responsabilidade da ora Recorrente pela dívida da originária devedora;

VII. Para sustentar os factos alegados na Resposta à Audição Prévia, a Recorrente, na pessoa do seu mandatário constituído, ofereceu prova, nomeadamente arrolando testemunhas;

VIII. O mandatário da ora Recorrente não recebeu qualquer pronúncia sobre o desfecho do exercício do direito constitucional de audição prévia antes da prolação do despacho de reversão de que foi citada apenas e só a Recorrente;

IX. Não recebeu qualquer pronúncia sobre a requerida prova testemunhal, antes da prolação do despacho de reversão.

X. Nem recebeu qualquer pronúncia sobre arguida prescrição;

XI. Quando um interessado processual constituiu mandatário para se fazer representar no processo executivo/procedimento tributário, ao abrigo do disposto no Art.º 40º, n.º 1 do Código de Processo e Procedimento Tributário, todas as notificações a este interessado processual terão que ser efetuadas na pessoa do mandatário constituído e no escritório deste;

XII. Considerando a imposição constitucional de notificação de todos os actos administrativos aos interessados (cf. artigo 268º, n.º 3 da CRP), e estatuindo, igualmente, o CPPT, a notificação aos mandatários constituídos no procedimento dos actos lesivos nele praticados (cf. artigo 40º do CPPT), como condição de eficácia do ato notificando (cf. artigo 36.º, n.º 1 do CPPT), ter-se-á de concluir que a notificação feita somente na pessoa do sujeito passivo é ineficaz (cf., neste sentido, entre outros, o Acórdão do STA, de 04.05.2011, tirado do Processo n.º 0927/10). (Disponível em www.dgsi.pt);

XIII. Estando em causa, um projecto de reversão contra o contribuinte, impunha-se que este, no âmbito do direito de audição prévia, se pronunciasse previamente sobre essa alteração (que produz uma restrição na sua esfera jurídica patrimonial) e, tivesse a oportunidade de apresentar prova que afastasse a sua responsabilidade;

XIV. Razão pela qual se afigura que a actuação da A.T. se mostra ilegal, porquanto, violadora de direitos expressamente consignados na lei e na constituição;

XV. À luz do entendimento saído da douta sentença sob recurso, no momento em que o mandatário da Revertida foi notificado do despacho final de reversão, porque o requereu, já esta se mostrava consolidada na ordem jurídica;

XVI. Com efeito, o cumprimento do exercício do direito de audição prévia não se basta com a mera oportunidade de pronúncia dada à Revertida, antes, impõe-se à A.T., à luz das exigências constitucionais constantes do n.º 5 do Art.º 267º da CRP, a obrigação de criar as condições fácticas necessárias à garantia de uma efectiva audição dos destinatários da decisão a proferir a final (Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 02.10.2020, tirado do Processo n.º 00822/13). (Disponível em www.dgsi.pt);

XVII. Admitir que a A.T. pode simplesmente pronunciar-se, apenas, sobre a Resposta à Audição Prévia, no momento em que profere a decisão final, sem proceder à notificação do mandatário constituído, equivale a transformar essa fase procedimental num mero rito procedimental, vazio e sem utilidade, o que não se pode aceitar;

XVIII. Verificando-se que esta Reversão se formou com a preterição de formalidades legalmente impostas na medida em que houve omissão ou incumprimento de determinados actos e formalismos impostos no decorrer do seu procedimento, a preterição do direito de audição prévia, constata-se que tal implicou uma situação de indefesa do contribuinte em violação das garantias de defesa impostas pela LGT e pela CRP;

XIX. Daí que a preterição desta formalidade se tenha de qualificar de essencial porquanto contende com a normal formação do ato da Reversão atentando contra a sua perfeição;

XX. No caso da Audição Prévia para a formação da Reversão, a falta da notificação da decisão que recai sobre a resposta à Audição Prévia (a mandatário devidamente constituído) constitui vício de preterição de formalidades legais inquinantes do consequente ato de consolidação da Reversão;

XXI. Em face do exposto, verificada a omissão da notificação do mandatário da Revertida, à luz do disposto no artigo 40.º do CPPT, da decisão que recaiu sobre a Resposta à Audição Prévia, incluindo o indeferimento do pedido de inquirição de testemunhas arroladas, e da pronuncia sobre a arguida prescrição, antes da decisão final de reversão ou em momento contemporâneo com a possibilidade de reagir processualmente ao despacho de reversão forçoso será concluir que o acto, enferma de um vício de procedimento, por preterição do direito de audição prévia, que contende com a legalidade do despacho final de Reversão que lhe é subsequente, razão pela qual deverá ser anulado;

Nestes termos e nos melhores de direito que V. Exas. Doutamente suprirão, deve ser admitido o recurso, dando-lhe provimento e em consonância revogada a decisão recorrida e substituída por outra que admita a Oposição à Execução dando

assim por sanando o apontado vício;

Ou se assim não se entender, que se determine a anulação do despacho final de Reversão por se mostrar inquinado de um vício de procedimento, por preterição do

formalidades essenciais, assim se fazendo a costumada JUSTIÇA.”.

O Tribunal recorrido, tendo suscitado a questão da caducidade do direito de oposição à execução fiscal, considerou provada a seguinte matéria de facto:

“Importam ao conhecimento da questão suscitada os seguintes factos que se julga provados:

1. A presente oposição foi deduzida ao processo de execução fiscal n.° 1627201901006061 e apenso.

2. O processo de execução fiscal n.° 1627201901006061 (processo principal) serve a cobrança de quantia exequenda respeitante a IRC do período de tributação de 2014 e o seu único apenso serve a cobrança de juros compensatórios de IVA do

3.° trimestre de 2019 - cfr. as certidões de dívida.

3. A devedora originária foi citada no processo de execução fiscal n.° 1627201901006061 (processo principal), através do serviço de caixa postal eletrónica "via CTT", em 19-08-2019 -cfr. o documento SITAF 11.° 006864581.

4. Em exercício do direito de audição prévia à reversão, a Oponente apresentou, através do seu mandatário, pronúncia sobre o projeto de despacho de reversão - cfr. páginas 2 e ss. do documento SITAF 006864583.

5. Ao requerimento a que se refere o facto provado n.° 4, foi junta a procuração forense reproduzida na página 64 do documento SITAF n.° 006864583, cujo teor é o seguinte:

6. No dia 24-01-2024, a Oponente foi citada em reversão no processo de execução

fiscal n.° 1627201901006061 — cfr. a data da assinatura e o carimbo apostos no aviso de receção reproduzido na página 79 do documento SITAF n.° 006864578.

7. Posteriormente, a Oponente dirigiu ao Diretor de Finanças de Portalegre requerimento em que arguiu a nulidade da citação, argumentando que, porque, quando da apresentação da pronúncia em sede de audição prévia, tinha constituído mandatário no processo de execução fiscal, «nos termos do Art.° 40° do CPPT todas as notificações posteriores feitas à ora Executada à Reversão, que entretanto constituiu mandatário, tinham que ser feitas na pessoa deste e no seu escritório», requereu «a notificação ao seu mandatário do respectivo conteúdo [i.e., do conteúdo do despacho de reversão], o que faz nos termos do Art.° 40° do CPPT, concedendo novo prazo para a prática dos actos, nomeadamente para a Oposição à Execução» -cfr. o documento SITAF n.° 006864579.

8. Por carta registada objeto de registo de aceitação nos CTT no dia 27-02-2024, o

órgão de execução fiscal notificou o despacho de reversão e a informação que o preparou, ao mandatário da Oponente e indeferiu o pedido de concessão de novo prazo para a dedução de oposição à execução, invocando o decidido no Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo proferido, no dia 10-11-2021, no processo n.° 01054/13.5BEBRG e ainda com a seguinte fundamentação - cfr. o documento

SITAF n.° 006864579:

Com base nos factos do processo, face ao disposto no al. a) do n° 1 do art ° 203° do CPPT, verifica-se que não está na disponibilidade do órgão de execução fiscal conceder prazos ou formas de contagem dos mesmos. para além do que está legalmente estabelecido. sendo essa uma competência do tribunal caso seja apresentado qualquer meio de contencioso judicial.

9. No dia 03-04-2024, a Oponente pediu apoio judiciário na modalidade de dispensa de taxa de justiça e demais encargos com o processo — cfr. o recibo de entrega e a cópia do formulário do requerimento reproduzido na página 21 do documento SIATF n.° 006864572 e ainda a menção à data da apresentação do pedido no despacho de deferimento reproduzido no documento SITAF n.° 006869907.

10. A presente Oposição foi remetida ao órgão de execução fiscal por mensagem de correio eletrónico enviada no dia 02-04-2024 - cfr. a cópia da mensagem de correio eletrónico reproduzida na página 48 do documento SITAF n.° 006864572.

Não ficaram por provar quaisquer factos relevantes para a decisão da questão em apreço.”.