Acórdãos TCAS

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
Processo:02046/98
Secção:Contencioso Administrativo
Data do Acordão:11/19/1998
Relator:Carlos Araújo
Descritores:SUSPENSÃO DE EFICÁCIA
Sumário: A violação grosseira ou indesculpável do disposto no art° 77°/2, da LPTA, conduz à rejeição
do pedido.
Aditamento:
1
Decisão Texto Integral: