Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul | |
| Processo: | 02046/98 |
| Secção: | Contencioso Administrativo |
| Data do Acordão: | 11/19/1998 |
| Relator: | Carlos Araújo |
| Descritores: | SUSPENSÃO DE EFICÁCIA |
| Sumário: | A violação grosseira ou indesculpável do disposto no art° 77°/2, da LPTA, conduz à rejeição do pedido. |
| Aditamento: |
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| Decisão Texto Integral: |