Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
funcionamento, e com isso salvaguardar os postos de trabalho, são louváveis e meritórias, mas não
apagam a sua obrigação de entregar nos Cofres do Estado as quantias cobradas a título de IVA.
Pode, pois, dizer-se que o oponente só conseguiria desresponsabilizar-se por aquele pagamento se
tivesse provado que aqueles IVA, apesar de liquidadas, não haviam sido pagos pelos sujeitos passivos dessas liquidações e de que, por isso, os montantes delas resultantes nunca chegaram a entrar nos cofres da sociedade executada.