I – Relatório

I…, S. A., inconformada com a sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria, que julgou improcedente a acção de impugnação judicial que deduziu contra o acto de liquidação de Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT) no montante de € 20987,97, veio recorrer para este Tribunal Central Administrativo terminando as suas alegações de recurso formulando, as seguintes conclusões:

«A) – Entende-se que a douta sentença recorrida que ao caso concreto não se aplica a isenção prevista no n.º 2 do artigo 270º do CIRE, porque no seu entender não ficou provado que o imóvel em causa estava afeto ao exercício da atividade empresarial por parte da insolvente, e como tal não é a massa insolvente uma entidade empresarial, não podendo por isso beneficiar da isenção.

B) – Resulta dos factos provados, designadamente da alínea B), que a impugnante adquiriu o prédio urbano inscrito na matriz sob o artigo …., da freguesia e concelho da Golegã, prédio descrito na Conservatória do Registo Predial da Golegã sob o número …, aquisição que ocorreu no âmbito do processo de insolvência n.º 3353/05.0TBSTR, que correu termos no 3º juízo do Tribunal Judicial de Santarém.

C) – E, ainda, que “A insolvente E… esteve inscrita nos registos da Autoridade Tributária com a atividade de comissionista, entre 29/02/2008 e 26/06/2009 – cf. documento designado “situação cadastral” juntos com a contestação a fls. 62-68 do SITAF” (facto provado na alínea C)).

D) – Considerando a factualidade acima descrita e o preceituado no n.º 2 do artigo 270º do CIRE não restam dúvidas que estamos perante uma insolvência empresarial e por esse motivo pode ser enquadrada no n.º 2 do artigo 270º do CIRE, pelo que a douta sentença incorreu em erro de julgamento na aplicação do direito ao caso concreto.

E) – A massa insolvente abrange todo o património do devedor, quer este seja uma sociedade, quer uma pessoa individual, património este que se destina a satisfazer os credores, de modo a agilizar esse intento – satisfação dos créditos – a lei criou a isenção prevista no n.º 2 do artigo 270º do CIRE.

F) – A finalidade que o legislador pretendeu alcançar com a concessão da isenção foi “fomentar e apoiar a venda rápida dos bens que integram a massa insolvente por óbvias razões de interesse dos credores, mas, também do interesse público de retoma do normal funcionamento do mundo empresarial em que cada processo de insolvência se apresenta como elemento perturbador, dando «um bónus» a quem adquirir os bens imóveis que integram a massa insolvente – compre estes bens que compra mais barato porque não tem de pagar o IMT que seria devido na aquisição de um imóvel similar fora do processo de insolvência – e que serão vendidos em fase de liquidação, o ambíguo texto do n.º 2 do artº 270º pode ser objecto de uma leitura mais clara e inequívoca sem recurso a qualquer interpretação extensiva.” (vide, acórdão do STA proferido no processo 0210/17, de 25/10/2017, disponível para consulta em www.dgsi.pt).

G) – Resulta da lei e da jurisprudência, que a finalidade principal e premente da massa insolvente é a venda dos bens que integram a massa insolvente, não exigindo a lei que esses bens tenham que estar diretamente afetos à atividade do insolvente.

H) – Na verdade, a lei não exige que os bens estejam efetivamente afetos à atividade do devedor (insolvente) tanto mais, porque nem sempre isso é possível se considerarmos, por exemplo as situações em que são entregues bens em troca do pagamento de dívidas, bens que aumentam o património, mas que não que dizer que passem a ser ou sejam utilizados pelo devedor no âmbito da sua atividade, ou que os mesmos contribuam para gerar rendimento, mas ainda assim, estes bens fazem parte da massa insolvente e quando alienados conferem direito à isenção.

I) – “ Basta que nos interroguemos se para alcançar o fim antes definido faz qualquer diferença que se esteja a vender globalmente a empresa com todo o seu activo e o seu passivo, que se esteja a vender um ou mais dos estabelecimentos comerciais que a integravam, que se esteja a vender bens que integravam o seu património mas não eram utilizados no seu giro comercial – por exemplo um imóvel recebido em pagamento de uma dívida de que a empresa insolvente era credora – para que se esteja perante uma venda que é praticada no âmbito da liquidação da massa insolvente?

E, se nas mesmas situações se tratar não de vendas mas de permutas ou cessões – sendo que esta palavra há-de ter sido utilizada em sentido impróprio na medida em que associada ao mundo empresarial se costuma reportar a cessão de exploração, cessão do estabelecimento comercial, próximos da locação e não da alienação, e no Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas se mostra utilizada também quanto à aquisição de bens pelos credores -? -

Cremos que a resposta não pode deixar de ser negativa.” (vide, acórdão do STA proferido no processo 0210/17, de 25/10/2017).

J) – Se a finalidade da isenção é a venda rápida do património da massa insolvente, não faz sentido restringir essa isenção apenas a parte do património, como também não faz sentido a destrinça entre património afeto ou não afeto à atividade, destrinça que a existir e a considerar-se requisito para a isenção de IMT é ilegal e contraria o espírito da lei.

K) – Assim, a recorrente ao ter adquirido o imóvel no processo de insolvência, na fase de liquidação da massa insolvente, não pode deixar de estar isento de IMT, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 270º do CIRE, não sendo necessária a realização de qualquer prova quanto à utilização do imóvel na atividade dos insolventes, como erradamente entendeu a douta sentença (vide acórdão do Pleno da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo, que anulou a decisão arbitral proferida no processo n.º 200/2015-T), que uniformizou jurisprudência nis seguintes termos: “ a isenção de IMT prevista pelo nº 2 do art.º 270º do CIRE aplica-se, não apenas às vendas ou permutas de empresas ou estabelecimentos enquanto universalidade de bens, mas também às vendas e permutas de imóveis, enquanto elementos do seu ativo, desde que enquadradas no âmbito de um plano de insolvência ou de pagamento, ou praticados no âmbito da liquidação da massa insolvente .”.

L) – Essencial para a atribuição da isenção é que a venda tenha ocorrido no âmbito de um processo de insolvência, o que não é posto em causa nos presentes autos, no entanto, a douta sentença para além deste requisito entendeu que o imóvel em causa deveria estar afeto à atividade do insolvente, considerando que a impugnante não fez essa prova.

M) – Mas este requisito não é essencial ou exigido na lei, nem a impugnante tinha forma de efetuar tal prova, por esta decorrer de factos praticados pelo devedor/insolvente, a impugnante teve, apenas, intervenção na qualidade de compradora, pelo que não pode ser onerada com a prova do exercício da atividade no imóvel que adquiriu.

N) – O Acórdão do STA proferido no processo n.º 0707/17, de 22/011/2017 (disponível para consulta em www.dgsi.pt ) a este respeito entende o seguinte:

“Ou seja, o facto de se estar perante uma pessoa singular e não uma sociedade, repare-se que o legislador no artigo 270º, n.º 2 não se refere a sociedade antes se referindo a empresa, não significa que não se esteja perante um património empresarial, isto é, um património colocado à disposição de uma entidade ou pessoa que exerce a actividade empresarial.

Uma das grandes diferenças entre o empresário em nome individual e as sociedades é que no primeiro caso não há uma separação entre o património pessoal e o património empresarial, pelo que, em última instância todo o património do empresário em nome individual, esteja ou não afecto à actividade empresarial, responde pelas dívidas geradas por esta actividade; e nesta medida, não se pode afirmar que, no caso concreto, o património que compunha a massa insolvente não se trate de património empresarial, tanto mais que as dívidas do cônjuge comerciante presumem-se contraídas no exercício do seu comércio, cfr. artigo 15º do Cód. Comercial e são da responsabilidade de ambos os cônjuges, cfr. art.1691º, n.º 1, aI. d) do Código Civil.

Assim, estando provado que o insolvente exercia uma actividade comercial/empresarial e se encontrava enquadrado para efeitos fiscais no grupo dos rendimentos empresariais, não se mostrando provado ou sequer alegado que as dívidas que deram origem à insolvência não têm origem ou relação com aquela sua actividade e que os bens que constituíam a massa insolvente não se encontravam afectos e com relação com aquela actividade e/ou adstritos ao pagamento de tais dívidas empresariais, temos que considerar para efeitos daquele n.º 2 do artigo 270º do CIRE que o bem imóvel alienado se encontra abrangido pela isenção de IMT aí consagrada.

Improcede, assim, a reclamação que nos vinha dirigida.”

P) – Face a todo o exposto, entende a recorrente que a doura sentença fez uma errónea interpretação do n.º 2 do artigo 270º do CIRE, pelo que deve a douta sentença ser anulada.

Termos em que deve o presente recurso ser julga do procedente, e em consequência ser anulada a douta sentença recorrida e ser julgada totalmente procedente a impugnação, anulando a liquidação de IMT em causa.»

Notificada da admissão do recurso jurisdicional, a recorrida não contra-alegou.

A Exma. Procuradora-Geral Adjunta emitiu douto parecer no sentido da improcedência do recurso.

Colhidos os vistos legais, vem o processo submetido à conferência desta primeira Subsecção do Contencioso Tributário para decisão.

II – Delimitação do objecto do recurso

O objecto do recurso, salvo questões de conhecimento oficioso, é delimitado pelas conclusões dos recorrentes, como resulta dos artigos 608.º, n.º 2, 635.º, n.º 4 e 639.º, n.º 1, do Código de Processo Civil.

Assim, considerando o teor das conclusões apresentadas, importa apreciar e decidir se a sentença recorrida efectuou errada apreciação dos factos e se incorreu em erro de julgamento de direito por ter efectuado errónea interpretação do n.º 2 do artigo 270.º do CIRE.

III. 1 – Fundamentação de facto

A sentença recorrida considerou provados os seguintes factos:

« A) Em 12/10/2011 foi apresentada pela Impugnante a declaração Modelo 1 de IMT em nome da na qual pode ler-se:

B) Em 04/05/2012 a Impugnante comprou a J…, Administrador de insolvência de D… e mulher E…, nomeado no processo de insolvência n.º 3353/05.0TBSTR que correu termos no 3.º Juízo do Tribunal Judicial de Santarém, o prédio urbano descrito na Conservatória do Registo Predial da Golegã sob o n.º … e inscrito na matriz sob o artigo …. da Freguesia e Concelho da Golegã, pelo preço de €330.000,00, podendo ler-se o seguinte na escritura de compra e venda:

C) A insolvente E… esteve inscrita nos registos da Autoridade Tributária com a atividade de comissionista, entre 29/02/2008 e 26/06/2009 – cf. documento designado “situação cadastral” juntos com a contestação a fls. 62-68 do SITAF;

D) Em 21/12/2016 foi proferido despacho pelo Chefe de Finanças do Serviço de Finanças de Leiria 2 no qual pode ler-se:

E) Em 27/12/2016 foi enviado à Impugnante o ofício n.º 2400/1.ª secção pelo Serviço de Finanças de Leiria 2, no qual pode ler-se:

F) Em 09/02/2017 foi emitida liquidação de IMT em nome da Impugnante conforme declaração Modelo 1 na qual pode ler-se: «

G) Em 03/04/2017 foi apresentada reclamação graciosa pela Impugnante contra a liquidação adicional de IMT do ano de 2012 no montante a pagar de €20.987,97 - cf. requerimento, cujo teor se dá por integralmente reproduzido e registo CTT a fls. 28-32 e 64 do PRG apenso aos autos;

H) Em 04/09/2017 foi prestada informação pela Direção de Finanças de Leiria propondo o indeferimento da reclamação graciosa na qual pode ler-se:

I) Em 13/09/2017 foi proferido despacho pelo Chefe de Divisão da Direção de Finanças de Leiria de indeferimento da reclamação graciosa apresentada pela Impugnante – cf. despacho a fls. 84 do PRG apenso aos autos;

J) Em 18/09/2017 foi enviado ofício pela Divisão de Justiça Tributária da Direção de Finanças de Leiria à Advogada da Impugnante, que foi recebido em 19/09/2017, dando conhecimento da decisão de indeferimento da reclamação graciosa referida na alínea anterior – cf. cópias do ofício, registo CTT e aviso de receção a fls. 87 e 88 do PRG apenso aos autos;

K) Em 13/10/2017 foi apresentado recurso hierárquico pela Impugnante contra a decisão de indeferimento da reclamação graciosa – cf. requerimento e registo CTT cujo teor se dá por integralmente reproduzido a fls. 4-8 e 11 do PRH apenso aos autos;

L) Em 12/12/2017 foi prestada informação pela Direção de Finanças de Leiria propondo o indeferimento do recurso hierárquico apresentado pela Impugnante com a seguinte fundamentação: «(…)

M) Em 13/12/2017 foi proferido despacho pelo Diretor de Finanças de Leiria de indeferimento do recurso hierárquico apresentado pela Impugnante – cf. despacho a fls. 12 do PRH apenso aos autos;

N) Em 13/12/2017 foi enviado à Advogada da Impugnante o ofício n.º 1469, pela Divisão de Justiça tributária, da Direção de Finanças de Leiria, que foi recebido em 14/12/2017, no qual pode ler-se:

Mais se fez constar na sentença recorrida o seguinte:

«1.2. Factos não provados

Compulsados os autos e analisada a prova documental que dos mesmos consta dá-se como não provado o seguinte facto:

1- A insolvente mulher, E…, exerceu uma atividade empresarial até 26/06/2009 no prédio urbano descrito na Conservatória do Registo Predial da Golegã sob o n.º … e inscrito na matriz sob o artigo …. da Freguesia e Concelho da Golegã.

1.2. Motivação

A decisão da matéria de facto provada nas alíneas A) a N) do ponto 1.1. supra, efetuou-se com base no exame dos documentos constantes dos autos e do PAT apenso aos autos, não impugnados, referidos a propósito de cada alínea do probatório que mereceram toda a credibilidade do Tribunal dos quais se salientam, atento o disposto nos artigos 115.º, n.º 2, do CPPT e 76.º, n.^os 2 e 3, da LGT, os documentos e informações oficiais, com a força probatória plena prevista no artigo 371.º do Código Civil quanto aos factos que referem como sendo praticados pelos serviços da Impugnada, tendo sido os demais documentos livremente apreciados pelo Tribunal, cf. artigos 363.º, n.^os 1 e 2 e 376.º, n.º 1 do Código civil.

No que se refere ao facto não provado no número anterior constata-se que a Impugnante não logrou demonstrar que o prédio urbano adquirido em 4 de maio de 2012 se encontrava afeto ao uso de atividade empresarial da insolvente mulher E… nos termos alegados na petição inicial.

Recorde-se que a Impugnante não apresentou qualquer documento que demonstrasse efetivamente o exercício de atividade empresarial por parte dos insolventes, mormente da insolvente mulher, no prédio urbano em questão sendo que prescindiu da prova testemunhal arrolada na petição inicial, pelo que serão em sede de apreciação do mérito aplicadas as regras do ónus da prova previstas no artigo 74.º, n.º 1, da LGT e no artigo 342.º, n.º 1, do Código civil.»

No âmbito de processo de insolvência, em que ambos os insolventes são pessoas singulares, a recorrente adquiriu um imóvel beneficiando da isenção de IMT prevista no artigo 270.º, n.º 2 do CIRE.

Está em causa a liquidação de Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT) no montante de € 20 987,97, referente à aquisição do prédio urbano inscrito na matriz predial sob o artigo …., da Freguesia da Golegã, Concelho de Santarém.

A AT procedeu à emissão da liquidação por considerar indevida a isenção, com fundamento em que o prédio objecto da transmissão não se encontrava afecto ao exercício de uma actividade económica e que a impugnante não havia cumprido o ónus da prova que sobre a mesma recaía à luz dos artigos 74.º, n.º 1, da LGT e 342.º, n.º 1, do Código Civil, de demonstrar que os insolventes exerciam efectivamente uma atividade económica à data dos factos e que o imóvel em causa estava afecto ao exercício dessa actividade.

O Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria julgou a acção improcedente, mantendo o acto impugnado, no entendimento de que ao caso concreto não se aplica a isenção prevista no n.º 2 do artigo 270º do CIRE, por falta de prova de que o imóvel em causa estava afecto ao exercício da actividade empresarial por parte da insolvente, e assim sendo, a massa insolvente não constituía uma entidade empresarial, não se encontrado preenchidos os pressupostos do benefício da isenção de IMT previsto no artigo 270.º, n.º 2, do CIRE.

Não se conformando com tal julgamento, vem a impugnante recorrer daquela sentença alegando que adquiriu o prédio em questão em processo de insolvência de pessoa singular por se lhe afigurar que beneficiava da isenção do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT), a par da isenção do Imposto do Selo, caso contrário não teria realizado esse negócio.

Alega que adquirido o prédio urbano em causa no âmbito do processo de insolvência n.º 3353/05.0TBSTR, que correu termos no 3º juízo do Tribunal Judicial de Santarém e que estando provado, como decorre do ponto C) da matéria de facto com base na sua situação cadastral, que «A insolvente E… esteve inscrita nos registos da Autoridade Tributária com a atividade de comissionista, entre 29/02/2008 e 26/06/2009» não restam dúvidas de que estamos perante uma insolvência empresarial e por esse motivo pode ser enquadrada no n.º 2 do artigo 270.º do CIRE, pelo que a douta sentença incorreu em erro de julgamento por errada interpretação e aplicação do direito ao caso concreto.

Mais alega que a lei não exige que os bens estejam efectivamente afectos à actividade empresarial do insolvente, sendo apenas necessário que o imóvel faça parte da massa insolvente, para que se opere a isenção, uma vez que a sua finalidade é que a venda seja realizada rapidamente. Essencial é que a venda tenha tido lugar no âmbito de um processo de insolvência, prova que decorre dos autos, não sendo necessária a prova de que o imóvel estava afecto à atividade, como entendeu o Tribunal ao julgar que a impugnante não fez essa prova.

Vejamos, antes de mais, o regime aplicável:

Dispõe o artigo 270.º do CIRE, sob a epígrafe «Benefício relativo ao imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis» o seguinte:

1 - Estão isentas de imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis as seguintes transmissões de bens imóveis, integradas em qualquer plano de insolvência, de pagamentos ou de recuperação:

a) As que se destinem à constituição de nova sociedade ou sociedades e à realização do seu capital;

b) As que se destinem à realização do aumento do capital da sociedade devedora;

c) As que decorram da dação em cumprimento de bens da empresa e da cessão de bens aos credores.

2 - Estão igualmente isentos de imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis os actos de venda, permuta ou cessão da empresa ou de estabelecimentos desta integrados no âmbito de planos de insolvência, de pagamentos ou de recuperação ou praticados no âmbito da liquidação da massa insolvente.»

Conforme resulta da citada disposição legal, e para o que importa para a apreciação da questão a decidir na apelação que nos vem dirigida, para a aplicação da isenção de IMT não basta que estejam em causa actos de venda no âmbito de planos de insolvência, de pagamentos, de recuperação ou sejam praticados no âmbito da liquidação da massa insolvente. É condição de aplicação da isenção que esteja em causa a venda de bens imóveis que integrem património afecto à actividade da insolvente, que esteja relacionado com o exercício de uma atividade económica, daí a expressão utilizada pelo legislador venda «da empresa ou de estabelecimentos desta».

Estando em causa a insolvência de pessoa singular em que a insolvência tem relação com a actividade económica exercida, estando em causa bens da empresa ou de estabelecimentos desta, ou seja, bens relacionados com uma actividade económica empresarial, essa venda estaria abrangida pelo âmbito de aplicação da isenção em causa nos autos. Já não a integra, quando estão em causa bens imóveis de pessoas singulares sem relação com actividade económica por elas exercida.

Neste sentido v.g. os Acórdãos proferidos pelo STA no processo n.º 0765/13 de 03/07/2013: «I - O n.º 2 do artigo 270.º do CIRE, cuja redacção não é clara no que respeita ao âmbito da isenção de IMT aí consignada, poderá, quando muito, interpretar-se como abrangendo não apenas as vendas da empresa ou estabelecimentos desta, enquanto universalidades de bens, mas também as vendas de elementos do seu activo, desde que integradas no âmbito de plano de insolvência ou de pagamentos ou praticados no âmbito da liquidação da massa insolvente.

II - Assim sendo, a referida isenção não abrange a venda de prédio urbano destinado à habitação, que pertence a pessoa singular, não bastando para beneficiar daquela isenção o facto de se tratar de actos de venda praticados no âmbito da liquidação da massa insolvente, independentemente da mesma pertencer a pessoa singular ou colectiva (entidade empresarial).»

E no processo n.º 0866/13, de 25/09/2013, embora relativo a idêntica isenção de Imposto do Selo consagrada no artigo 269.º, alínea e), do CIRE: «I – De acordo com o disposto no art. 269.º, alínea e), do CIRE, ficam isentas de IS as vendas de «elementos do activo da empresa».

II – Assim sendo, a referida isenção não abrange a venda de prédio urbano destinado à habitação que pertence a pessoa singular, não bastando para beneficiar daquela isenção o facto de se tratar de actos de venda praticados no âmbito da liquidação da massa insolvente, antes havendo de demonstrar-se que o bem vendido integra o activo de uma empresa.»

Ora, a recorrente alega que atenta a finalidade da isenção prosseguida pelo legislador de fomentar e apoiar a venda rápida dos bens que integram a massa insolvente, a lei não exige que os bens estejam efectivamente afectos à actividade do devedor. No entanto, não é isso que resulta da norma.

Os acórdãos citados pela recorrente em abono a sua tese não são directamente aplicáveis ao caso, na medida que, a questão central que neles se tratou foi a da interpretação do artigo 270.º, n.º 2 que consagra a isenção como abrangendo não só a venda, a permuta ou a cessão da empresa no seu todo, como também a aquisição de bens imóveis enquanto elementos do seu activo.

Dito de outro modo, a isenção em causa visa tanto a aquisição global da empresa como também os casos em que apenas estão em causa partes dos seus activos, tendo sido uniformizada jurisprudência nesse sentido, conforme resulta do Acórdão n.º 3/2017, de 29/05, do Pleno da Secção de Contencioso do Supremo Tribunal Administrativo:

«A isenção de IMT prevista pelo n.º 2 do art.º 270.º do CIRE aplica-se, não apenas às vendas ou permutas de empresas ou estabelecimentos enquanto universalidade de bens, mas também às vendas e permutas de imóveis, enquanto elementos do ativo de sociedade insolvente, desde que enquadradas no âmbito de um plano de insolvência ou de pagamento, ou praticados no âmbito da liquidação da massa insolvente.»

No caso que nos ocupa, a liquidação impugnada decorre do entendimento, sufragado pelo Tribunal recorrido, no sentido de que a isenção opera apenas quando está em causa a aquisição de empresa, ou imóveis que constituem seus activos, no âmbito de uma actividade empresarial, e como não foi provado que o imóvel adquirido pela recorrente estava afecto ao exercício da actividade empresarial da insolvente, não podia beneficiar da isenção.

A recorrente alega que tem direito à isenção com base nos seguintes factos:

- o imóvel foi adquirido no âmbito de um processo de insolvência (instaurado em 2005);

-A insolvente E… esteve inscrita nos registos da Autoridade Tributária com a atividade de comissionista, entre 29/02/2008 e 26/06/2009.

Destes factos deriva a alegação de que ocorreu erro de julgamento imputado pela recorrente à sentença, pois na sua óptica, não restam dúvidas de que se está perante uma insolvência empresarial. Além de que não se exige que o imóvel esteja efectivamente afecto à actividade (comercial ou empresarial) do devedor.

Atendendo à data da instauração do processo de insolvência, que se situa em 2005 atenta a sua numeração, há que concluir que as dívidas que deram origem ao processo de insolvência são necessariamente anteriores a esse ano.

Assim sendo, não se pode afirmar, como pretende a recorrente que as dívidas que deram origem à insolvência decorrem de actividade comercial ou empresarial, uma vez que a actividade que se pode inferir como verosímil dos elementos existentes nos autos são os registos constantes do cadastro que se reportam a actividade iniciada em 2008 e cessada em 2009, muito depois da data da instauração do aludido processo de insolvência, como se concluiu na sentença.

Acresce referir, como salientou o Tribunal recorrido que «também resulta da matéria de facto provada que «a área coberta diminuiu para mil novecentos e noventa e um metros quadrados porque, entretanto, houve o desabamento de parte de um pavilhão, que caiu com o decurso do tempo, pelo que o logradouro aumentou para dois mil cento e oitenta e nove vírgula sessenta e seis metros quadrados, mantendo-se a área total», cf. facto provado na alínea B) do probatório.» O que constitui um indício a acrescer aos restantes factos já referidos de que não era exercida actividade no local.

Ainda que esteja em causa um benefício fiscal automático, o seu beneficiário não está dispensado de comprovar os pressupostos da isenção de que se pretende fazer valer, como bem se observa na sentença recorrida. Com efeito, por força do disposto no artigo 74.º, n.° 1, da LGT, o ónus da prova dos factos constitutivos dos direitos recai sobre quem os invoque.

Conforme decorre ainda do artigo 7.º do EBF, quem pretenda utilizar qualquer benefício fiscal fica sujeito à fiscalização para controlo da verificação dos seus pressupostos. Cabia, pois, à recorrente enquanto adquirente do imóvel e pretendendo beneficiar da isenção, comprovar a verificação dos seus pressupostos.

A sentença que assim decidiu não incorreu em erro de julgamento de facto ou de direito, verificando-se que o Tribunal ponderou adequada e correctamente os factos e o direito aplicável, sendo de confirmar.

Por fim, importa apenas referir quanto à alegação de que o recorrente somente adquiriu o prédio em causa no pressuposto de que a aquisição estaria isenta de IMT, além de não provar tal facto, sendo certo que prescindiu da inquirição das testemunhas, tal seria irrelevante no âmbito do meio processual em que nos movemos, já que o meio adequado seria requerer a anulação da venda, comprovando a verificação dos seus pressupostos.

Assim se conclui pela total improcedência do recurso.

No que se refere à responsabilidade tributária do processo, considerando o princípio da causalidade consagrado no artigo 122.º n.º 2 do CPPT, bem como no 527.º n.º 1 e 2 do CPC, as custas ficam a cargo da parte vencida que, no caso, é a recorrente.

Termos em que, acordam os juízes que integram a Subsecção Comum da Secção do Contencioso Tributário deste Tribunal Central Administrativo em negar provimento ao recurso.

Custas pela recorrente.

Lisboa, 22 de Outubro de 2026.