Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
NULIDADES DA SENTENÇA
RELEVÂNCIA DO ESTADO PSÍQUICO DO ARGUIDO À DATA DA PUNIÇÃO
II - Tal junção é mesmo essencial se a punição se baseia em motivos de apresentação tardia ao serviço e o recorrente invoca como razão da sua não comparência a dispensa de serviço por razões clínicas.
III - É nula a sentença que, não tendo admitido a junção aos autos de tal Relatório, considera irrelevante a pronúncia acerca da aludida questão.