a) Tendo sido concedido à requerente apoio judiciário e tendo ainda sido nomeado à requerente o patrono oficioso que subscreve estas alegações, a requerente ficou convencida que o seu apoio judiciário compreendia, como refere a lei ( art. 15 n° l do DL 387-B/87 ) a dispensa, total de preparos e do pagamento de custas, assim como do pagamento dos serviços do advogado, conforme refere o n° 2 deste art. 15 a dispensa de pagamento, pelo utente, dos serviços de advogado ou solicitador deve ser expressamente requerida.

b) Se só a dispensa de pagamento, pelo utente, dos serviços de advogado ou solicitador deve ser expressamente requerida, por interpretação à contrário, a dispensa, total de preparos e do pagamento de custas, ou o seu diferimento, não é necessário que seja expressamente requerida, entendendo-se que a concessão de apoio judiciário implica necessariamente a dispensa, total de preparos e do pagamento de custas, ou o seu diferimento.

c) Estando a decorrer o termo do prazo de pagamento da taxa de justiça e tendo, a alegante, entretanto, requerido, também, por mera cautela, dispensa total de preparos e do pagamento de custas, segundo o art. 24 n° 2 do referido D.L. que diz expressamente que " O prazo que estiver em curso no momento da formulação do pedido interrompe-se por efeito da sua apresentação e reinicia-se a partir da notificação do despacho que dele conhecer", o despacho que foi favorável deve abranger necessariamente ex lege a dispensa da referida taxa de justiça inicial.

d) Estando já demonstrado nos autos a insuficiência económica da requerente, não tendo esta rendimentos para pagar esta taxa, pois é na realidade paupérrima, fica impedida de ter acesso aos tribunais, sendo evidente a contradição entre os factos dados como provados no recorrido despacho ( insuficiência económica ) e a fundamentação legal ( art. l n°l, art. 7 n° l e art. 15 do citado D.L.).

e) Acresce ainda que, segundo o principio da celeridade processual, estando demonstrada a insuficiência económica num processo de apoio judiciário e tendo sido nomeado patrono, necessariamente, a dispensa, total de preparos e do pagamento de custas estará também compreendida, caso contrário, terá que dar entrada um novo requerimento, que em função dos mesmos pressupostos dados previamente já como provados, será necessariamente diferido.

i) Por fim o art. 24 n° l do diploma citado, diz expressamente: o pedido de apoio judiciário importa não exigência imediata de quaisquer preparos e dos encargos de que dependa o prosseguimento da acção. O art. 22 diz que o pedido pode ser feito em requerimento autónomo posterior aos articulados.

Não foram apresentadas contra alegações.

O Digno Magistrado do Ministério Público emitiu o douto parecer de fls. 41 e 42 no sentido do provimento do recurso com a realização das diligências que se entendam por convenientes para apurar se a recorrente se encontra na impossibilidade de custear as despesas do pleito.

Com dispensa de vistos, cumpre decidir.

II – É do seguinte teor o despacho recorrido constante de fls. 14:

“APOIO JUDICIÁRIO:
Se no dia da apresentação da petição faltarem menos de cinco dias para o termo do prazo de caducidade do direito de acção, e o autor estiver a aguardar decisão sobre a concessão do benefício do apoio judiciário, deve juntar documento comprovativo da apresentação do pedido.
No caso dos autos, aquando da apresentação da petição, em 12-11-2001, a Impugnante não apresentou o documento, o que só veio a fazer em 29-11-2001, data em que também o formulou no Instituto de Solidariedade e Segurança Social (cfr. documento de fls. 119.
O documento apresentado não a dispensa do pagamento da taxa de justiça inicial, que não tendo sido efectuado no prazo fixado no artigo 17° do Regulamento das Custas dos Processos Tributários aprovado pelo Decreto-Lei n.° 29/98, de 11 de Fevereiro, acresce-lhe o montante previsto no n.° l do artigo 18° do mesmo Regulamento.
Assim, notifique a Oponente para efectuar o pagamento omitido em cinco dias.
VISEU, 11-07-2003”.