Acordão do Tribunal Central Administrativo

Acórdãos TCAS	Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
Processo:	2457/99

Secção:	Secção do Contencioso Administrativo - Tribunal Central Administrativo


Data do Acordão:	03/02/2000

Relator:	J. Pinto

Descritores:	NOMEAÇÃO DE FUNCIONÁRIO REVOGAÇÃO DO ACTO

Sumário:	I - A nomeação de um funcionário para um lugar do quadro, na medida em que cria um direito novo, um "status", é um acto constitutivo de direitos, recorrível contenciosamente por quem com ela se sentir prejudicado. II _ A revogação anulatória, fundada em ilegalidade do acto revogado ( art0 141º, do CPA ), além da incompetência em razão do tempo ( artº 141º, nº 1 ) e do autor ( artº 142º, do CPA ), pode ainda ser sindicado contenciosamente pelo vício de violação de lei com fundamento em invalidado do acto revogado invocado no acto revogatório. Ill _ Neste caso, porém, a ilegalidade do acto revogado que não serviu de fundamento à revogação anulatória não pode ser invocada como vício do acto de revogação.






Aditamento:

Decisão Texto Integral: