II. Se o militar for eleito a referida licença mantém-se, caducando apenas nas situações previstas artigo 33.º/6 da Lei de Defesa Nacional.

III. Revela-se, para esse efeito, juridicamente irrelevante apurar se o eleito desempenha as funções em regime de permanência ou de meio tempo ou não.

1. A sentença recorrida errou ao julgar não verificado o requisito do fumus boni iuris e, por essa via, ao recusar a providência cautelar requerida pelo Recorrente.

2. O artigo 33º da Lei de Defesa Nacional não constitui mera “norma de princípio”, como afirma a sentença recorrida, antes contendo uma disciplina normativa densificada e diretamente operativa quanto à licença especial, aos seus efeitos e à sua caducidade.

3. O referido preceito não contém qualquer remissão expressa, como afirma a sentença recorrida, para ulterior densificação ordinária quanto às condições de manutenção da licença durante o mandato.

4. Resulta do artigo 33.°, n.°6, alíneas a) e b), da LDN, por interpretação a contrario, que, tendo o candidato sido eleito, a licença se mantém enquanto o mandato subsistir, apenas cessando nas hipóteses taxativamente previstas na lei.

5. O Despacho nº221/24-OG, ao determinar a caducidade da licença quando o cargo autárquico é exercido em regime de não permanência, cria uma causa de caducidade não prevista no artigo 33.° da LDN.

6. Tal despacho não densifica nem harmoniza o regime legal: inova restritivamente, reescrevendo-o contra legem e violando o princípio da legalidade.

7. A sentença errou ao isolar o artigo 175.°, n.°1, alínea i), do EMGNR, como se a licença especial se destinasse apenas ao momento da candidatura, ignorando a necessária articulação dessa norma com o regime material do artigo 33.° da LDN.

8. A candidatura constitui o facto gerador da licença; a eleição projeta os seus efeitos durante o mandato; e a extinção do mandato é a sua causa típica de caducidade.

9. A sentença convocou indevidamente o artigo 16.° do EMGNR, que versa sobre uso da força e não sobre licenças, efetividade de serviço ou exercício de mandatos políticos.

10. A sentença convocou igualmente o artigo 17.° do EMGNR em termos impróprios, porquanto o respetivo regime geral de incompatibilidades e acumulações não se destina a subordinar o exercício de mandato político eletivo a autorização administrativa prévia do Comandante-Geral.

11. A sentença incorreu ainda em erro objetivo na norma convocada do Estatuto dos Eleitos Locais, atribuindo ao artigo 10.° um regime de dispensas profissionais que esse preceito não contém, porquanto regula apenas senhas de presença.

12. Mesmo se tivesse convocado corretamente in casu o artigo 2.°, n.°5, da Lei n.°29/87, daí apenas resulta compatibilidade genérica entre mandato e profissão principal, e não compatibilidade específica entre mandato autárquico e efetividade de serviço de militar da GNR.

13. O artigo 3.°, n.°2, da Lei n.° 29/87 dispõe expressamente que o Estatuto dos Eleitos Locais não revoga incompatibilidades e impedimentos previstos noutras leis.

14. O regime geral de dispensas não elimina o dever de apartidarismo do artigo 27.°, n.° 2, da LDN, o dever de neutralidade política do artigo 13.°, n.° 2, alínea b), do RDGNR, nem o dever de disponibilidade permanente do artigo 11.°, n.° 4, do EMGNR.

15. O artigo 27º, nº2, da LDN estabelece que os militares na efetividade de serviço são rigorosamente apartidários e não podem usar a sua arma, o seu posto ou a sua função para qualquer intervenção política, partidária ou sindical.

16. O artigo 13º, nº2, alínea b), do RDGNR densifica esse dever, vedando ao militar, quando na efetividade de serviço, o exercício de qualquer atividade política ou partidária.

17. O artigo 11º, nº3, do EMGNR impõe ainda disponibilidade permanente para o serviço, ainda que com sacrifício dos interesses pessoais.

18. A sentença não demonstrou juridicamente como poderiam tais deveres ser compatibilizados com o exercício material de um mandato deliberativo, representativo e politicamente situado.

19. O artigo 6.°, n.°1, alínea g), da Lei Orgânica n.°1/2001 estabelece a inelegibilidade dos militares dos quadros permanentes em serviço efetivo e dos agentes das forças de segurança enquanto prestarem serviço ativo.

20. O artigo 8.°, n.° 1, alínea b), da Lei n.°27/96 dispõe que incorrem em perda de mandato os membros dos órgãos autárquicos que, após a eleição, sejam colocados em situação que os torne inelegíveis.

21. A recondução administrativa do Recorrente à efetividade de serviço, em simultâneo com a manutenção do mandato autárquico, cria uma situação objetivamente idónea a desencadear inelegibilidade superveniente e, por essa via, perda de mandato.

22. Não se trata de cenário académico, mas de encadeamento normativo típico e atual, cuja gravidade foi ulteriormente confirmada pela ordem concreta de apresentação ao serviço emitida após a sentença (DOC_01).

23. A sentença errou, por isso, ao afirmar que a norma impugnada não impede, limita ou condiciona substancialmente o exercício do mandato, reduzindo a questão a mera disciplina da relação entre o cargo e o estatuto profissional do militar.

24. Na realidade, a norma impugnada comprime de modo grave e materialmente intolerável o exercício do mandato, por reconduzir o Recorrente à efetividade de serviço e, por essa via, colocá-lo numa situação objetivamente apta a desencadear inelegibilidade superveniente e perda de mandato, em afronta ao direito de acesso e exercício de cargos públicos, consagrado no artigo 50.°, n.^os 1 e 2, da CRP.

25. Errou igualmente ao qualificar a colisão entre efetividade de serviço, neutralidade política, disponibilidade permanente e mandato deliberativo como simples contingência prática de gestão de horários.

26. Num quadro normativo em que o artigo 33.° da LDN favorece fortemente a subsistência da licença durante o mandato, o despacho impugnado acrescenta causa de caducidade não prevista na lei, o Estatuto dos Eleitos Locais não afasta incompatibilidades especiais, a efetividade de serviço reativa deveres reforçados de neutralidade e disponibilidade, e a recondução à efetividade gera risco legalmente tipificado de perda de mandato, não era juridicamente admissível concluir pela inexistência de probabilidade séria de procedência da ação principal.

27. A tese do Recorrente preenche, com folga, o critério do fumus boni iuris exigido pelo artigo 120.° do CPTA.

28. Deve, em consequência, ser revogada a sentença recorrida e substituída por acórdão que reconheça a verificação daquele requisito e determine o prosseguimento do juízo cautelar nos termos de direito ou, dispondo o Tribunal ad quem dos elementos necessários, que decrete a providência requerida.

III. PEDIDO
Nestes termos, e nos mais de Direito que V. Exas. doutamente suprirão, deve ser dado provimento ao presente recurso, com a consequente revogação da sentença recorrida, e a mesma substituída por mui douto aresto que decrete a providência cautelar requerida, nos precisos termos em que foi deduzida; com as legais consequências.»

A. O presente recurso incide sobre a sentença que determinou improcedente a providência cautelar para suspensão de eficácia das normas constantes do ponto 2, alíneas c) e d) do Despacho n.° 221/24-OG, do Comandante-geral da Guarda Nacional Republicana (GNR), de 01 de outubro de 2024, relativo ao regime de atribuição da licença especial a militares candidatos ou eleitos para cargos públicos.

B. O recurso tem por objeto a incompatibilidade entre o exercício simultâneo de funções militares e um mandato autárquico, por entender o Recorrente que existe uma violação do dever de isenção política e que esse dever não foi respeitado na sentença recorrida.

C. Sucede que a sentença a quo acolheu um regime jurídico baseado na lei, na jurisprudência maioritária, demonstrando que é possível compatibilizar ambos os regimes, militar e civil, sem violar o dever de isenção e demonstrando que tal conciliação é necessária para defesa de outros princípios jurídicos igualmente dignos, pelo que ficou bem fundamentada e a sua decisão final foi coerente, não apresentando os erros alegados pelo Recorrente. Veja-se que,

D. O Recorrente alega que a sentença a quo errou na qualificação do artigo 33.° da Lei da Defesa Nacional (LDN), como uma norma de princípio e esta alegação não pode proceder, visto que a norma em causa deriva diretamente dos artigos 50.° e 270.° da Constituição, possuindo elevada carga axiológica que o Tribunal a quo deliberadamente pretendeu relevar.

E. O Recorrente também alega que a sentença errou ao referir que o artigo 33.° da LDN, faz remissão expressa para a lei ordinária, quando tal remissão não existe, ora, também esta alegação é irrelevante para o caso concreto, porque a referência que consta na sentença deriva do contexto histórico da norma que, efetivamente, remetia expressamente para a lei ordinária, mas que deixou de o fazer, porque a lei ordinária existe e deve ser aplicada, independentemente da referência “expressa” no artigo 33.° da LDN ou não, o que não torna a sentença errada.

F. Prova de que a alegação do Recorrente está errada é o facto de se encontrar lei ordinária, plenamente em vigor, como o Decreto-lei 279-A/2001, de 19 de outubro, com o intuito único de regular os efeitos da licença especial concedida a militares, que refere na nota preambular que:
«importa, pois, através do presente diploma, proceder ao adequado desenvolvimento e regulamentação do conteúdo inerente a este tipo de licença especial.»

G. Mais alega o Recorrente, que a sentença a quo violou o regime de caducidade previsto no artigo 33.°, n. 6 da LDN, mas também esta alegação não corresponde à verdade, uma vez que os tipos de caducidade da licença especial, não afastam as regras gerais da caducidade, como é o caso dos atos administrativos sob condição.

H. Alega, também, o Recorrente que a ratio legis do artigo 33.° da LDN é a unicidade da licença especial, ou seja, corresponde a uma única licença, quer para o período da candidatura, quer para o período após a eleição e que o Tribunal a quo dividiu em duas licenças. Ora,

I. Também não colhe tal alegação, porque a interpretação do Recorrente é contrária à lei, visto que no Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana (EMGNR) é claramente feita essa distinção, para efeitos de salvaguarda da situação laboral do militar enquanto se mantiver como mero candidato, ou seja, o Tribunal a quo limitou-se a aplicar a lei vigente nos exatos termos em que está redigida, sem ferir a ratio do artigo 33.° da LDN, que inclusive poderia vir a ser mais prejudicial para o próprio Recorrente, não podendo ser assacada à sentença qualquer incorreção nesta matéria.

J. Erra, ainda, o Recorrente ao invocar que o Despacho n.°221/24-OG inovou e distinguiu o que o legislador não distinguiu, no entanto, o Despacho limitou-se a aplicar e articular a legislação vigente, nomeadamente o Estatuto dos Eleitos Locais (EEL) e as normas militares, criando a necessária ligação entre o regime civil e o militar para efeitos de concessão da licença especial, portanto, o Despacho não criou novas regras, nem contrariou o legislador, tendo em pleno respeito pelo princípio da legalidade. E, nessa medida,

K. Andou bem o Tribunal a quo ao sentenciar que a distinção consagrada no Despacho, quanto a regimes de permanência e não permanência, “encontra respaldo direto no Estatuto dos Eleitos Locais (Lei n.° 29/87), designadamente nos seus artigos 6.° a 10.°, que estruturam o regime jurídico dos titulares de cargos autárquicos com base nessa diferenciação.”

L. O Tribunal a quo não desconsiderou o silogismo entre a especialidade militar e a lei dos eleitos locais, pelo contrário, dada a necessidade de articulação dos regimes vigentes, fez correta e consistente articulação entre o regime jurídico aplicável aos eleitos locais e o regime jurídico militar, alcançando uma solução conforme à lei e à constituição.

M. No que respeita ao dever de isenção, que o Recorrente afirma ser o núcleo do litígio, alega, com base nas normas relativas à eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais e da respetiva tutela administrativa, conclui que o exercício simultâneo de funções militares e autárquicas determina a sua inelegibilidade e a consequente extinção do mandato, sendo aqui que reside o risco e o prejuízo que alega estarem em causa.

N. Ora, a análise que o Recorrente faz dos normativos que alegou, cai em prejuízo próprio e dos seus direitos, como se tentasse sobrepor o dever de isenção ao direito de acesso a cargos políticos, mas não está em causa a prevalência de um dever sobre um direito e sim a harmonização entre os efeitos de ambos, sendo de relembrar que a limitação do direito apenas pode ocorrer na medida do estritamente necessário.

O. As normas invocadas pelo Recorrente são ultrapassáveis, a partir do momento em que as funções que o eleito vai exercer, num órgão deliberativo, em regime de não permanência e apartidariamente, não colocam em causa as funções militares e vice- versa, porquanto o dever de isenção já se encontra acautelado pela natureza das funções que exerce, este facto exclui qualquer culpa ao eleito, cf. artigo 10.°, n. 1 da Lei n.° 27/96, de 01/08.

P. Ainda que assim não se entenda, sempre se dirá, na senda do determinado pelo Tribunal Central Administrativo Norte, de 10 de abril de 2026, que:
«o Autor teria de ter requerido a concessão de outra licença, que em face do que está disposto no referido artigo 175.°, é a prevista no n. ° 2, alínea c), ou seja, para além de todas as licenças identificadas no n.° 1, e em particular a referida na alínea i), para efeitos de exercício dos seus direitos constitucionais que a lei lhe confere, mesmo na condição de militar, pode ainda ser-lhe concedida licença de natureza específica, estabelecida em normas internas, a definir por despacho do Comandante-geral»

Q. Mediante a indicação das funções que ira exercer e o respetivo regime, sem fazer parte de qualquer partido político, o Recorrente, é dispensado das funções exercidas na profissão principal, para participar nas assembleias de freguesia.

R. Também face a todo o exposto, não se verificam preenchidos os requisitos das providências cautelares (funnus boni iuris, periculum in mora e ponderação de interesses), dado que o Despacho emanado pelo Recorrido não prejudica o Recorrente, mas permite o exercício do mandato autárquico, sem comprometer as suas funções na GNR e na assembleia da junta de freguesia, não se verificando o risco do prejuízo alegado, nem se encontram interesses a proteger que se sobreponham aos princípios invocados pelo Recorrido na sua oposição.

S. Nada mais restava ao Tribunal a quo senão concluir senão pela rejeição de provimento à providência cautelar, como fez, pelo que, deve improceder o recurso, por manifesta falta de fundamento e manter-se a sentença nos termos em que foi proferida, só assim se mantendo a legalidade e a segurança jurídica.

Nestes termos e nos mais de Direito, que V. Exas. Venerandos Juízes Desembargadores, doutamente suprirão, deverá ser assegurado o cumprimento das normas em vigor e, nessa medida, julgar improcedente o recurso de apelação, mantendo-se inalterada a sentença recorrida fazendo-se, assim, a costumada,

A) O Requerente é militar da GNR com o posto de Primeiro Sargento de Infantaria;

B) Em 01.10.2024 o Exmo. General Comandante-Geral da GNR, proferiu o Despacho n.° 221/24-OG, do qual, se extrai além do mais o seguinte:
“(...) Licença especial para candidatos a eleições de cargos públicos - Revisão do Despacho n.° 399/21 0G, de 16 de novembro
1 Considerando que:
a. O Despacho n.°399/21-0G, de 16 de novembro, veio reunir e regular, num único despacho, todos os procedimentos e efeitos a desencadear no âmbito da licença especial para candidatos a eleições de cargos públicos;
b. Decorridos cerca de 3 anos desde a sua aprovação, atento à experiência e normas legais aplicáveis, torna-se imprescindível a realização de alguns ajustes internos, a fim de melhor se prosseguir o interesse público;
c. No Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana (EMGNR), aprovado pelo Decreto Lei n.°30/2017, de 22 de março, foi consagrada, na alínea i) do n.°1 do artigo 175° e artigo 184.°, a licença especial para candidatos a eleições para cargos públicos, afastando-se, dessa forma, a inelegibilidade eleitoral dos militares da Guarda, prevista na legislação aplicável a cada ato eleitoral;
d. Mais precisamente, esta licença encontra-se desenvolvida no artigo 33.° da Lei de Defesa Nacional (LDN), aprovada pela Lei Orgânica n.°1-B/2009, de 7de julho, com última redação dada pela Lei Orgânica n.° 2/2021, de 9 de agosto;
e. Neste artigo, é definido que, em tempo de paz, os militares na efetividade de serviço podem apresentar candidatura para órgãos de soberania, de governo das regiões autónomas e do poder local ou para o Parlamento Europeu, mediante licença especial, devendo ser mencionada a sua vontade em ser candidato não inscrito em qualquer partido político e com indicação da eleição a que pretende concorrer;
f. Conforme esta regulamentação, a licença especial produz efeitos a partir da publicação da data do ato eleitoral em causa, contando o tempo de exercício dos mandatos como tempo de permanência no posto e tempo de serviço efetivo para efeitos de antiguidade;
g. Mais determina que, entre outras situações, a licença especial caduca, determinando o regresso do militar à situação anterior, em caso de não eleição ou, tendo sido eleito, o seu mandato se extinga;
h. Importa verificar que no Regulamento de Disciplina da GNR, dispõe na alínea b) do n.°2 do artigo 13.°, referente ao dever de isenção, que o militar da Guarda deve «Conservar, no desempenho de funções, uma rigorosa neutralidade política, estando-lhe vedado, quando na efetividade de serviço, exercer qualquer atividade política ou partidária, ou filiar-se em agrupamentos ou associações com essa índole;»
i. Dispõe, concomitantemente, o n.° 2 do artigo 27.° da LDN, aplicável aos militares da Guarda por via do artigo 47.°, que «Os militares em efetividade de serviço são rigorosamente apartidários e não podem usar a sua arma, o seu posto ou a sua função para qualquer intervenção política, partidária ou sindical, nisto consistindo o seu dever de isenção.»;
j. Como expressamente refere o n.°1 do artigo 3.° do Decreto-Lei n.° 279- A/2001, de 19 de outubro, «Durante o período de exercício do mandato eletivo ao qual se candidatou, o militar beneficiário da licença especial é considerado fora da efetividade do serviço, na situação de adido ao quadro.»;
k. Consequentemente, o exercício de cargo público por militar apenas será de admitir fora da efetividade de serviço;
l. Conforme decorre das normas estatutárias aplicáveis, nomeadamente do n.° 8 do artigo 17.° e no n.°4 do artigo 63. ° do EMGNR, a Guarda apenas deve suportar, salvo determinação em sentido contrário, as remunerações dos militares que se encontrem ao serviço na sua estrutura orgânica;
m. Na esteira do determinado no já referido artigo 3.° do Decreto-Lei n.° 279- N2001, de 19 de outubro, onde dita que «A eleição do militar para o exercício do mandato ao qual se candidatou faz cessar toda e qualquer obrigação remuneratória de natureza militar, sem prejuízo da faculdade de opção, quando esta esteja legalmente prevista, pela remuneração mais favorável.»;
n. Relativamente à situação em relação à prestação de serviço, a licença especial não é enquadrável em nenhuma das situações previstas para a continuação do exercício de funções em comissão normal, conforme estabelece o artigo 71.° do EMGNR, sendo, no entanto, subsumível à situação de comissão especial, prevista no artigo 72.°;
o. No que concerne ao regime de exercício de funções, apenas os membros das Juntas de Freguesia podem exercer o mandato em regime tempo inteiro ou de meio tempo, conforme previsto no artigo 26.° da Lei n.° 169/99, de 18 de setembro;
p. Os mandatos nos diversos órgãos autárquicos podem ser exercidos nos seguintes regimes: tempo inteiro; meio tempo; não permanência;
q. As funções exercidas em Assembleia Municipal ou em Assembleia de Freguesia não obedecem a nenhum regime de permanência, pois tratam-se de órgãos de natureza deliberativa, que reúnem, de forma ordinária, num número reduzido de sessões anuais, sendo, os seus membros, remunerados através de senhas de presença;
r. Não existe qualquer possibilidade de ser considerado como tempo de serviço efetivo um regime de não permanência em determinado órgão autárquico, como é o caso de membro que integre a Assembleia Municipal ou a Assembleia de Freguesia, entre outros, no mesmo regime;
s. Da interpretação do n.°5 do artigo 33.° da LDN resulta que apenas devem ser considerados, para efeitos de contagem do tempo de permanência e serviço efetivo, os cargos a exercer em regime de permanência, isto é, em tempo inteiro ou de meio tempo.
2.Face ao exposto, determino:
a. A licença especial é concedida pelo Comandante-Geral, dentro dos prazos e com os efeitos previstos na LDN;
b. Caso o militar seja eleito para cargo a exercer em regime de tempo inteiro ou de meio tempo, a licença especial não caduca, ou seja, continuará a produzir os seus efeitos, suspendendo- se, no entanto, o pagamento das remunerações suportadas pela Guarda, a partir da conclusão do processo eleitoral, que será retomado a partir da data em que se verifica a caducidade da licença especial e consequente regresso à estrutura orgânica;
c. Apenas podem continuar em licença especial caso os cargos a ocupar sejam em regime de tempo inteiro ou de meio tempo, o que não abrange os membros das Assembleias de Freguesia e das Juntas de Freguesia em regime de não permanência;
d. Os militares eleitos para cargos em regime de não permanência para órgão autárquico (Município ou Freguesia, ex. Assembleias respetivas) podem acumular funções na efetividade de serviço na estrutura orgânica da GNR, caducando dessa forma a respetiva licença concedida para a respetiva campanha eleitoral e confirmada a eleição;
e. Devem os militares comunicar à Guarda, em função dos resultados eleitorais, da sua intenção de continuarem, ou não, de licença especial, atento ao anteriormente referido;
f. Regime dos militares eleitos para cargos a exercer em regime de permanência, tempo inteiro ou de meio tempo:
1)Durante o período de exercício do mandato, é considerado fora da efetividade de serviço, na situação de adido ao quadro e contabilizado como tempo de permanência no posto e como tempo de serviço efetivo para efeitos de antiguidade, aquando do regresso ao serviço;
2)Para efeitos de dispensa do serviço da Guarda, nos termos do artigo 78. ° do EMGNR, o período de licença especial, que inclui o exercício do mandato, não será contabilizado para o período mínimo de serviço efetivo exigido pelo n.° 3 do mesmo artigo;
3)Quanto à sua situação em relação à prestação de serviço, os eleitos são considerados como em comissão especial, nos termos do n.° 1 do artigo 72. ° do EMGNR, podendo permanecer nessa situação além do limite previsto no n°2 do artigo 71° do EMGNR.
3.Todos militares que se encontram atualmente na situação de licença especial devem ser notificados do previsto no presente despacho.
4.Revoga-se, a partir do primeiro dia oficial da campanha eleitoral para próximas eleições autárquicas, a ter lugar em 2025, o Despacho n.° 399/21- 0G, de 16 de novembro, dia em que entra em vigor o presente despacho, sendo integralmente aplicável ao ato eleitoral em causa.
5.Publique-se. (…)”;

C) Em 02.12.2025, o Requerente apresentou requerimento, dirigido ao Exmo. Senhor Comandante - Geral da GNR, através do qual requereu a licença especial para o exercício de funções políticas, nos termos do artigo 175.°, n.°1 alínea i) do EMGNR e artigo 33.° do Estatuto, com efeitos a partir de 05.12.2025, data da tomada de posse na Assembleia de Freguesia de …;

D) Em 05.12.2025, o Requerente tomou posse como membro da Assembleia de Freguesia de …;

E) Em 12.12.2025, o Departamento de Recurso Humanos da GNR elaborou a Informação n.° I4387037 - 202512 - DRH, que foi objeto de despacho de aprovação pelo Exmo. Sr. Diretor do Departamento de Recursos Humanos da GNR, da qual, consta, além do mais o seguinte:
“(...) 1. A competência para a instrução do procedimento administrativo encontra-se delegada no Exmo. Diretor do Departamento de Recursos Humanos (DepRH), nos termos do Despacho n.° 144/25-OG, de 07ABR25, cabendo a decisão ao Exmo. General Comandante-Geral (GCG).
2.O Primeiro-Sargento de Infantaria NM Nº Identificador-1, PES-1, colocado no Comando-Geral, vem requerer licença especial para exercício de funções públicas, nos termos dos artigos 175°, n.° 1, alínea i), e 184.° do Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana (EMGNR), conjugado com o artigo 33.° da Lei de Defesa Nacional, para exercer o mandato como membro da Assembleia de Freguesia do …, em regime de não permanência, a partir e com efeitos a 05DEC25. (Ref a) e b)).
3. Em 20JUL21 foi autorizada ao requerente a licença especial para candidatos a eleições de cargos públicos, nomeadamente para as eleições autárquicas, integrando uma lista para a Assembleia de Freguesia de …, concelho do …, na qualidade de independente, nas eleições de 26SET21, conforme Decreto n.° 18-A/2021, de 07 de julho, publicado no Diário da República n.° 130, de 07JUL21, produzindo efeitos a partir de 07JUL21. (Ref c))
4. O 1Sarg PES-1 informou da sua não eleição nas eleições autárquicas de 12OUT25, encontrando-se, desde 24OUT25, na situação de comissão normal, com registo de convalescença entre 24OUT25 e 23NOV25. (Ref f) e g))
5. Em 24NOV25 foi presente à Junta Superior de Saúde (JSS), a pedido da Unidade, a qual deliberou o seguinte:
"Foram atribuídos 60 dias de convalescença, findos os quais, retorna serv com disp. Trabalho noturno das 20h-8h, uso e porte de arma, por 180 dias, findo os quais deve ser presente à JSS com informação clínica atualizada, legível, preferencialmente datilografada, com informação sobre a capacidade para o serviço. (SIIOP N° …- 202511-DSAD) (OSCG/226/26nov25)". (Ref g))
6. O artigo 270.° da Constituição da República Portuguesa (CRP) elenca alguns direitos que podem ser restringidos aos militares, agentes militarizados e agentes dos serviços e das forças de segurança, estabelecendo desde logo que essa restrição tem de ser feita através de lei e "(...) na estrita medida das exigências próprias das respetivas funções (...)".
7. Também o artigo 10.° do EMGNR, prevê, a aplicabilidade da LDN aos militares da Guarda.
8.No EMGNR, na alínea i) do n.° 1 do artigo 175° estatui que o militar da Guarda tem direito a licença especial, para candidatos a eleições de cargos públicos.
9. Conforme Despacho n.° 221/24-OG, do Exmo. General Comandante-Geral (GCG), de 01 de outubro, "caso o militar seja eleito para cargo a exercer em regime de tempo inteiro ou de meio tempo, a licença especial não caduca, ou seja, continuará a produzir os seus efeitos, suspendendo-se, no entanto, o pagamento das remunerações suportadas pela Guarda, a partir da conclusão do processo eleitoral, que será retomado a partir da data em que se verifica a caducidade da licença especial e consequente regresso à estrutura orgânica (vide 2.b.), tendo o militar sido notificado do referido despacho em 16OUT24. (Ref d) e e))
10. Refere ainda o despacho que apenas podem continuar em licença especial, caso os cargos a ocupar selam em regime de tempo inteiro ou de meio tempo, ou seja, "os militares eleitos para cargos em regime de não permanência para órgão autárquico (Município ou Freguesia, ex. Assembleias respetivas) podem acumular funções na efetividade de serviço na estrutura orgânica da GNR, caducando dessa forma a respetiva licença concedida para a respetiva campanha eleitoral e confirmada a eleição" (vide alíneas 2. c. e d. do referido despacho), o que é o caso em análise.
11.O Despacho estabelece que os militares da Guarda, quando eleitos para cargos públicos e cujo cargo não seja a tempo inteiro ou a meio tempo, veem a licença caducada regressando à sua anterior situação, e em momento algum refere que o militar perde o mandato.
12. Pelo contrário, o militar regressa à efetividade de serviço e acumula as funções para as quais foi eleito. No caso em apreço, o militar foi eleito, em regime de não permanência, tendo apresentado ata de tomada de posse e, posteriormente, consta a circulação da SGG de 09DEC25 confirmando a sua situação funcional. (Ref h)).
13.Nestes termos, adota-se o entendimento de que a licença especial para candidatura a cargos públicos caduca quando o militar é eleito para cargo não exercido em regime de tempo inteiro ou meio tempo, não havendo fundamento legal para a sua manutenção, suspensão ou prorrogação, atenta a natureza do cargo exercido em regime de não permanência.
14. Nestes termos, o sentido provável da decisão será o indeferimento do pedido de licença especial para exercício de funções públicas, apresentado pelo Primeiro-Sargento de Infantaria NM Nº Identificador-1, PES-1, do Comando Geral, mantendo-se o militar na situação de comissão normal, porquanto o mesmo não exerce o cargo a tempo inteiro ou a meio tempo.
15. Considerando a situação do militar, seja tido em conta o Despacho n.° 209/22-0G, do Exmo GCG (Regulamento do Serviço de Saúde), nomeadamente, o previsto no artigo 16.° (verificação domiciliária da convalescença) e este Departamento bem como a DSAD informados.
16. De acordo com o disposto no artigo 121°, e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, e previamente à tomada de decisão administrativa, dispõe do prazo de 10 dias úteis a contar da respetiva notificação, para, querendo, apresentar resposta, por escrito, em sede de audiência dos interessados, acompanhada dos documentos que entender.
17. Que o processo administrativo pode ser consultado na Repartição de Militares, da Divisão de Administração de Pessoal, do Departamento de Recursos Humanos, do CARI, sito na Rua …, em Lisboa, durante os dias úteis, no período das 09h00 às 12h30 e das 14h00 às 17h30, nos termos do n. ° 2, do artigo 122. ° do CPA.18. Que a Unidade remeta à Repartição de Militares, da DAP/DepRH/CARI, a notificação do militar da presente informação (via SIIOP-D). (...)”;

F) Em 15.10.2025, o Tenente-Coronel de cavalaria PES-2, remeteu, por correio eletrónico, o teor da informação e do despacho aludidos em E).


IV
1. O artigo 33.º da Lei de Defesa Nacional, aprovada pela Lei Orgânica n.º 1-B/2009, de 7 de julho, estabelece o seguinte: