Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
COMPETÊNCIA PRÓPRIA
MAS NÃO EXCLUSIVA
não exclusivas, atribuídas pelos artigos 11º, nº 2 e 12º do Dec. lei 323/89, de 26 de Setembro é
irrecorrível, por falta de definitividade vertical.
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul | |
| Processo: | 2576/99 |
| |
| Secção: | Secção do Contencioso Administrativo - Tribunal Central Administrativo |
| |
| |
| Data do Acordão: | 10/07/1999 |
| |
| Relator: | A. São Pedro |
| |
| Descritores: | DIRECTOR GERAL DO TESOURO COMPETÊNCIA PRÓPRIA MAS NÃO EXCLUSIVA |
| |
| Sumário: | O acto proferido pelo Director Geral do Tesouro, ao abrigo das competências próprias, mas não exclusivas, atribuídas pelos artigos 11º, nº 2 e 12º do Dec. lei 323/89, de 26 de Setembro é irrecorrível, por falta de definitividade vertical. |
| |
| |
| |
| |
| |
| |
| Aditamento: | |
| 1 | |
| Decisão Texto Integral: | |