Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
2_ Não viola o art. 13º e 59º da CRP a atribuição deste suplemento apenas aos funcionários do quadro já que é diversa a relação jurídica entre os funcionários que pertencem e os que não pertencem ao quadro e a Administração Pública, não se podendo falar de violação do princípio da desigualdade quando as situações são por natureza desiguais e não é arbitrária a razão de ser da diferença.