1- As causas que ocasionaram a impossibilidade de praticar os atos jurisdicionais no processo foi uma doença reconhecidamente grave. O AVC é reconhecido como uma doença impeditiva de o doente fazer vida normal.
2- Os prazos não compridos por doença súbita e grava podem ser prorrogáveis por iguais períodos desde que seja verificado e comprovado o justo impedimento.
3- In casu a doença prejudicial da atividade e capacidade do embargante é a causa característica para o justo impedimento.
4- Os termos em que deve ser julgado o presente recurso por provado substituindo-se a decisão recorrida por outra que decida o reconhecimento do justo impedimento com as legais consequências designadamente a de o recorrente ser notificado da sentença que terá sido proferida nos altos de embargo.

Assim, decidindo vossas V. Exa. Administraram JUSTIÇA!

Na esteira de Alberto dos Reis, in Comentários, Vol. 2, p. 78 “deve exigir-se às partes que procedam com a diligência normal; não é razoável exigir-se que entrem em linha de conta com factos e circunstâncias excepcionais. Tudo aquilo que exceder os limites das previsões normais, tudo aquilo com que não pode razoavelmente contar-se, deve considerar-se evento imprevisto”.

Das várias ocorrências processuais levadas ao probatório confrontadas com os factos relativos à invocada doença do Recorrente, verifica-se em primeiro lugar que a notificação do despacho com convite à indicação o valor da acção, com a respectiva cominação, foi-lhe notificado em 05/03/2013, ou seja, fora do alcance do período do Justo Impedimento por si invocado.
Em segundo lugar, resulta provado que o Recorrente foi notificado da decisão de extinção da instância, para a morada constante dos autos e constante da Ordem dos Advogados, em 27/01/2014 com repetição em 17/02/2014, sempre por carta registada devolvida ao remetente.
Finalmente verifica-se que o Recorrente sofre de doença renal crónica em estádio 5, encontrando-se em programa regular de hemodiálise desde Fevereiro de 2014, efectuando sessões às terças, quintas e sábados das 18:00h às 23:00h; que esteve internado no Hospital …….., desde 03/01/2014 a 09/01/2014; e que esteve internado no serviço de nefrologia no Hospital ………………….., desde 26/01/2014 (declaração de 30/01/2014)

Perante este cenário vem o Recorrente invocar justo impedimento pelo facto de ter ficado impedido de acompanhar os processos durante quatro meses, devido a “um AVC” que sofreu no final de Dezembro e que determinou a sua hospitalização.

Coloca-se agora a questão saber se a situação relatada configurará justo impedimento.
Cremos que não.
Compreendendo que a doença de que padece o Recorrente é uma doença renal crónica que o obriga a fazer hemodiálise por algumas horas em determinados dias da semana e que os dois internamentos foram por períodos curtos e espaçados no tempo, tal não se monstra suficiente para colocar o Recorrente em situação de absoluto e total impedimento para cumprir com as suas obrigações profissionais.
Tal doença e o período de internamento não impediu o Recorrente de receber correspondência no seu escritório, nem o impediu de vir ao processo informar da alteração de morada para a sua residência pessoal, nem tão pouco de acautelar que qualquer outra pessoa, colaborador, estagiário ou funcionário do seu escritório pudesse receber as cartas, ou até de pedir expedição de correspondência nos CTT.
Ora, nada disto foi feito e/ou se mostra provado nos autos.
A doença invocada só constituiria justo impedimento se fosse súbita e tão grave que impossibilitasse o Recorrente, em absoluto, de praticar quaisquer dos actos acima referidos, ou de substabelecer o mandato, o que não resulta provado pelas declarações médicas apresentadas.
Como refere o Acórdão da Relação do Porto de 1 de Junho de 2011, in www.dgsi.pt

“as doenças dos mandatários judiciais só em casos limite em que sejam manifesta e absolutamente impeditivas da prática de determinado acto e, além disso, tenham sobrevindo de surpresa, inviabilizando quaisquer disposições para se ultrapassar a dificuldade – v.g. substabelecimentos, com ou sem reserva, pedidos de substituição, solicitação de adiamento – podem ser constitutivas de justo impedimento.
O instituto do justo impedimento visa desbloquear situações de incumprimento forçado por circunstâncias insuperáveis, que seria injusto desconsiderar, mas não deve, não pode, ir além disso”.

Também o STJ no Acórdão de 27/05/2010, Proc. 07B4184O
“justo impedimento do mandatário, ou da parte, consiste na impossibilidade absoluta destes de praticarem o acto em causa (art. 146.º, n.º 1, do CPC). O atestado de doença que atesta a impossibilidade de exercício dos deveres profissionais, sem esclarecer a gravidade do mal, ou desacompanhado de outros meios de prova que demonstrem essa gravidade, não é suficiente para estabelecer o justo impedimento, uma vez que não indicia que não pudesse ser encarregada outra pessoa de praticar o acto. A mera entrega das conclusões de recurso pode ser efectuada por via informática ou, na pior das hipóteses, por terceiro, pelo que a doença concretamente invocada apenas seria atendível se se demonstrasse que impedia o requerente de tomar as necessárias providências para que outro praticasse por si o acto omitido. Logo, tendo o requerente provado apenas a impossibilidade relativa de exercer a actividade processual que tinha o ónus de praticar, deve ter-se por não verificado o (justo) impedimento”

Por tudo o exposto, não consubstanciando a situação relatada justo impedimento, ao abrigo das referidas disposições legais e com os fundamentos acima expendidos, conclui-se, sem mais delongas, que andou bem a Mmª Juiz a quo quando indeferiu o requerido.