Acordão do Tribunal Central Administrativo

Acórdãos TCAS	Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
Processo:	01138/98

Secção:	Secção do Contencioso Tributário - Tribunal Central Administrativo


Data do Acordão:	01/12/1999

Relator:	F. Xavier

Descritores:	CONTRA-ORDENAÇÃO FISCAL SITUAÇÃO ECONÓMICA DO ARGUIDO PREJUÍZO DA FAZENDA PÚBLICA

Sumário:	I- A situação económica do arguído só poderá ser tomada em conta, nos termos do n°3 do art°190 do CPT, na medida em que for conhecida pelo orgão aplicador do direito e se encontre devidamente comprovada nos autos. ... legal, do imposto devido, nos Cofres do Estado, concretiza-se com a prática da infracção fiscal, e traduz-se no facto de o Estado não poder fruir e dispor do respectivo montante, visando os juros compensá-lo desse prejuízo, III- A adesão do arguído ao regime do DL nº 124/96, não tem quaisquer consequências em sede de responsabilidade contra-ordenacional.






Aditamento:

Decisão Texto Integral: