Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
CONCURSO DE PROVIMENTO
ACTO HOMOLOGATÓRIO
ACTO DE CONTEÚDO NEGATIVO
determinado cargo, de que resultará o não provimento do requerente no referido cargo, é um acto de
conteúdo negativo na medida em que "rejeita" a sua pretensão em ser naquele provido;
2. E não decorrendo daquele acto quaisquer efeitos acessórios ou secundários de carácter ablativo, que
modifiquem a situação de facto preexistente do requerente, é o mesmo insusceptível de suspensão de
eficácia.