Acordão do Tribunal Central Administrativo

Acórdãos TCAS	Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
Processo:	01983/98

Secção:	Secção do Contencioso Administrativo - Tribunal Central Administrativo


Data do Acordão:	05/13/1999

Relator:	Helena Lopes

Descritores:	DECISÃO DO RECURSO HIERÁRQUICO PELA PRÓPRIA AUTORIDADE CARÊNCIA DE DEFINITIVIDADE RECURSO HIERÁRQUICO

Sumário:	l. O recurso hierárquico, atenta a sua natureza, em caso algum pode ser decidido pela entidade que é recorrida e cujo o acto está submetido à apreciação de superior hierárquico. 2. Não se compreende na delegação de competência para decidir certos pedidos o conhecimento dos recursos hierárquicos das respectivas decisões dos delegados. 3. A decisão do recurso hierárquico proferida pela própria entidade que proferiu a decisão recorrida não constitui acto definitivo, passível de recurso contencioso, sendo apenas susceptível de recurso hierárquico necessário.






Aditamento:

Decisão Texto Integral: