Acordão do Tribunal Central Administrativo

Acórdãos TCAS	Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
Processo:	4992/00

Secção:	Secção do Contencioso Administrativo - Tribunal Central Administrativo


Data do Acordão:	11/30/2000

Relator:	Carlos Maia Rodrigues

Descritores:	PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE CONTROLO ABSTRACTO DE NORMAS REGULAMENTARES ILEGALIDADE DA INTERPOSIÇÃO DO PEDIDO

Sumário:	1. Em contencioso administativo só é permitido conhecer-se dos pedidos de declaração de ilegalidade, com força obrigatória geral, de normas regulamentares, desde que tais normas tenham sido julgadas ilegais por qualquer tribunal em três casos concretos, ou desde que os seus efeitos se produzam imediatamente, sem dependência de um acto administrativo ou jurisdicional de aplicação, atento o disposto nas normas reguladoras da competência (ETAF, arts. 40º, c), 51º,).2. É manifestamente ilegal o pedido de declaração de ilegalidade com fundamento em inconstitucionalidade de norma não imediatamente operativa, e sem dependência de acto administrativo ou jurisdicional de aplicação.






Aditamento:

Decisão Texto Integral: