Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
AGENTE DE ENSINO
II- Não tem, porém, aplicação nos cursos de mestrado e doutoramento por terem estes cursos um regime especial previsto em diploma posterior - o Decreto-Lei 216/92.
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul | |
| Processo: | 64267 |
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| Secção: | Secção do Contencioso Tributário - Tribunal Central Administrativo |
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| Data do Acordão: | 11/11/1997 |
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| Relator: | António Calhau |
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| Descritores: | PROPINAS AGENTE DE ENSINO |
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| Sumário: | I- O regime de isenção previsto no Decreto-Lei 524/73 de 13/10 continua em vigor, sendo aplicável ao regime geral de propinas referente a qualquer curso superior ou de aperfeiçoamento reconhecido pelo Ministério da Educação. II- Não tem, porém, aplicação nos cursos de mestrado e doutoramento por terem estes cursos um regime especial previsto em diploma posterior - o Decreto-Lei 216/92. |
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| Aditamento: | |
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| Decisão Texto Integral: | |