Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
MATÉRIA TRIBUTÁVEL
VALOR TRANSMITIDO
FALTA DE INVESTIGAÇÃO
ANULAÇÃO DA SENTENÇA
não integra matéria tributável em imposto sucessório (por esse aumentado valor não ter sido objecto de
transmissão hereditária).
II. Previamente à questão de saber se algum valor foi tido indevidamente em conta naliquidação de
imposto sucessório, interessa a especificação de todos e cada um dos elementos componentes do acervo
da herança; a discriminação do valor de cada um dos quinhões; e, em especial, a determinação do valor
acrescentado a algum dos bens hereditários, após a data de abertura da sucessão.
III. A. falta de elementos de facto indispensáveis à boa decisão da causa - como, v. g., os relativos à
especificação, discriminação e determinação aludidas em II. - acarreta a anulação da sentença recorrida,
e a remessa do processo ao Tribunal a quo. para nova decisão, baseada em um mais conveniente
apuramento da matéria de facto pertinente.