Acórdãos TCAS

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
Processo:00574/97
Secção:CA- 2.ª Sub.
Data do Acordão:05/15/2003
Relator:António de Almeida Coelho da Cunha
Descritores:NÃO CONHECIMENTO DE VÍCIOS DO ACTO
PROMOÇÃO À CATEGORIA DE TÉCNICO VERIFICADOR TRIBUTÁRIO DE 1ª CLASSE
Aditamento:
1
Decisão Texto Integral:Acordam na 1ª Secção (2ª Subsecção) do T.C.A.

O Supremo Tribunal Administrativo, por douto Acordão de fls. 129 e ss., revogou o acórdão recorrido e determinou a remessa dos autos a este TCA para conhecimento dos vícios imputados ao acto impugnado e ainda não apreciados.
Cumpre, assim, dar satisfação ao determinado.
Como resulta do parecer de fls. 149 do Ministério Público, os vícios de que o aresto deste Tribunal ainda não conheceu, são os seguintes:
Violação do artº 128º nº 1, b) do CPA;
Violação dos arts. 45 nº 1, al. c) e 114º do Dec. Regulamentar nº 42/83 de 20.5, e do artº 114º do D.L. 199/85 de 28.05; -
Violação dos arts. 17º, 18º nº 3 e 47º nº 2 da C.R.P.
Vício de forma por falta de fundamentação.
Concorda-se na íntegra com o teor do parecer que antecede, após melhor análise da questão.
Ou seja, e quanto à aludida violação do artº 128 nº 1 al. b) do CPA, tratando-se de um acto plural, a decisão anulatória proferida em recurso não interposto pelo recorrente não lhe acarreta qualquer proveito, uma vez que o caso julgado apenas possui eficácia "inter partes".
No tocante ao restantes vícios de violação de lei, e como nota a Digna Magistrada do Mº Pº, mesmo que se entenda que ao abrigo das normas apontadas como violadas o recorrente tinha direito a ser promovido à categoria de técnico verificador tributário de 1ª classe com efeitos reportados a 10.05.90, tal direito não pode ser efectivado, na medida em que pressuporia a atribuição de efeitos retroactivos ao acto do Sr. D.G.C.I, o que na verdade está vedado a este TCA, pelas razões apontadas a fls. 149 e 150.
Quanto ao vício de forma, e uma vez que estamos perante um caso de indeferimento tácito, não se pode concluir pela falta de fundamentação nos termos pretendidos pelo recorrente.
Em face do exposto, e não se verificando qualquer dos vícios que não haviam sido apreciados, acordam em negar provimento ao recurso.
Custas pelo recorrente, fixando a taxa de justiça em 100 Euros e a procuradoria em 50 Euros.
Lisboa, 15.5.03
as.) António de Almeida Coelho da Cunha (Relator)
Carlos Evêncio Figueiredo Rodrigues de Almada Araújo
João Beato Oliveira de Sousa