Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
GERÊNCIA DE FACTO E CULPA
facto, no período da dívida exequenda e que obrigava a sociedade com a sua assinatura, dando ordens de
pagamento em nome e por conta da sociedade e vinculando-a perante terceiros, não pode depois
concluir-se pela ausência de culpa sua na insuficiência do património social para pagamento dessa
dívida, se não se provaram quaisquer outros factos externos à sua gerência, que motivassem aquela
insuficiência, nem ficou demonstrado que, quando cessou funções a sociedade tinha património
suficiente para aquele pagamento.
II- É que, na vigência do artº13 do CPT, aqui aplicável, a lei estabelecia uma presunção legal de culpa
dos gerentes, cabendo a estes fazer a prova do contrário.