Acórdãos TCAS

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
Processo:1492/98
Secção:Secção do Contencioso Administrativo - Tribunal Central Administrativo
Data do Acordão:12/02/1999
Relator:A. Forte
Descritores:INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA HIERARQUIA
Sumário: Nos termos do artº 40º, alínea b), e artº 26º, l, alínea b), ambos do ETAF, o TCA é
incompetente, em razão da hierarquia, para conhecer de recurso jurisdicional interposto de acto
praticado pelo Director da CENEL, que determinou o pagamento de uma quantia por consumo de
energia eléctrica.
Aditamento:
1
Decisão Texto Integral: