Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul | |
| Processo: | 1492/98 |
| Secção: | Secção do Contencioso Administrativo - Tribunal Central Administrativo |
| Data do Acordão: | 12/02/1999 |
| Relator: | A. Forte |
| Descritores: | INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA HIERARQUIA |
| Sumário: | Nos termos do artº 40º, alínea b), e artº 26º, l, alínea b), ambos do ETAF, o TCA é incompetente, em razão da hierarquia, para conhecer de recurso jurisdicional interposto de acto praticado pelo Director da CENEL, que determinou o pagamento de uma quantia por consumo de energia eléctrica. |
| Aditamento: |
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| Decisão Texto Integral: |