Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
QUANTIFICAÇÃO DO VALOR TRIBUTÁVEL POR MÉTODOS INDICIÁRIOS
daimpossibilidade de comprovação e quantificação directa e exacta da matéria tributável, fará
aindicação do critério ou critérios utilizados na determinação do valor tributável - de acordo com os
termos do artigo 81.º do Código de Processo Tributário.
II. Em caso de apuramento do valor tributável por métodos indiciários, é sobre o contribuinte que recai
o ónus material da prova de que a avaliação não tem bases suficientemente sólidas.
III. É manifesto que não tem bases suficientemente sólidas a avaliação por métodos indiciários que não
apresente justificação convincente dos factores, dados, ou elementos de que haja partido para o
apuramento dos valores a que tenha chegado.