3. Os mesmos não foram questionados na douta decisão recorrida, nem dado como provado que se não verificassem quanto ao executado por reversão ora oponente;
4. Na vigência do art.º 23º n.º 3da LGT, veio-se a dispensar a prévia excussão como condição da decisão de reversão da execução fiscal contra os responsáveis subsidiários;
5. O n.º 2 daquela disposição legal tem ínsito que se possa concluir pela fundada insuficiência e decidir a reversão antes de excutir o património do devedor originário pois só assim se compreende que se ressalve que a reversão não prejudica o benefício da excussão, conforme autor e obra citados no artigo 4º das alegações supra ;
6. No mesmo sentido, o douto Acórdão do TCA Sul de 2009-05-19, Procº 02856/09;
7. Os pressupostos da reversão encontram-se plasmados no despacho de reversão inserto nos autos que não foi questionado na sentença sob recurso;
8. Invoca a MMª Juiz a quo que ao tempo do despacho de reversão a sociedade ainda é proprietária dos bens imóveis;
9. Encontrando-se a ser discutida em acção judicial a propriedade dos bens em causa, não podia o julgador proferir tal afirmação;
10. O decidido em tal acção virá a influenciar a manutenção ou extinção das execuções fiscais contra a devedora e oponente;
11. Pelo que foram os PEF’s suspensos a aguardar tal decisão o que satisfaz a pretensão do oponente;
12. Não obstante, face à situação líquida negativa da devedora originária, está o órgão da execução fiscal a efectuar a reversão dos responsáveis subsidiários nos termos legais;
13. A decisão sob recurso considerou indevidamente como requisito da reversão a excussão prévia do património da sociedade devedora originária que, além do mais, no caso concreto não passa de uma eventualidade;
14. Verificando-se erro de julgamento da douta decisão recorrida e resultando violadas as disposições contidas no artigo 23º n.º 2 e 3 da LGT;

Pelo exposto e com mui douto suprimento de V. Exas., deve ser dado provimento ao presente recurso e, em consequência, revogada a sentença recorrida, substituindo-se por outra que decida pela improcedência do pedido como é de inteira JUSTIÇA”

A) “A execução fiscal foi inicialmente instaurada, no Serviço de Finanças de ..., contra P..., LDA , processo de execução nº ... e apensos - para cobrança de dívida relativa a IMI referente ao ano de 2008 e 2009, no valor de €23.649,84 (cfr. fls. 15 e 34 dos autos);

B) Em 29/02/2012 o Chefe de Finanças proferiu despacho de reversão contra o Oponente (cfr. fls. 19 verso dos autos);

C) O Oponente foi citado para o processo de execução em 09/03/2012 (cfr. fls. 31 a 34 dos autos);

D) O Oponente está inscrito no registo comercial como gerente da sociedade desde o dia 16/11/1999 (cfr. fls. 13 a 15 dos autos);

E) Em 08/05/2012 o Serviço de Finanças de ... elaborou informação, onde conta:

“Texto no original”



(cfr. fls. 35 dos autos).

F) Em 15/05/2012 o Chefe de Finanças do Serviço de ... proferiu o seguinte despacho:

“Texto no original”

(cfr. fls. 36 dos autos).

III-2. Factualidade não provada:

Não se provaram quaisquer outros factos passíveis de afectar a decisão de mérito, em face das possíveis soluções de direito, e que, por conseguinte, importe registar como não provados.

Fundamentação do julga me nto :
Quanto aos factos provados a convicção do Tribunal fundou-se na documentação junta aos autos, cuja genuinidade não foi posta em causa e no depoimento das testemunhas.”