Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
ENCERRAMENTO DE ARMAZÉM
INTERESSE PÚBLICO
II - Não constituindo o conjunto de tais circunstâncias um "facto notório", à requerente cumpre exibir com grande dose de verosimilhança a factualidade respectiva de onde se possa extrair o juízo de probabilidade séria da existência de prejuízos de difícil reparação a que se refere o art. 76, n 1, al. a), da LPTA.
III - Quando o interesse público em causa é simplesmente um interesse genérico e objectivo da "defesa da legalidade", sem concorrência de outros específicos, como os da "salubridade", "segurança", "ordem pública", "tranquilidade pública", etc., não é de concluir que a suspensão de eficácia determina a «grave lesão» de que trata a al. b), do n 1, do artigo 76 citado.