Acordão do Tribunal Central Administrativo

Acórdãos TCAS	Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
Processo:	00595/98

Secção:	Secção do Contencioso Administrativo - Tribunal Central Administrativo


Data do Acordão:	01/22/1998

Relator:	Xavier Forte

Descritores:	INTIMAÇÃO PARA PASSAGEM DE INFORMAÇÕES POR ESCRITO INTERESSE LEGÍTIMO DIREITO À INFORMAÇÃO

Sumário:	I - Tem interesse legítimo para ser informado, pela Administração, o particular que, em relação a um procedimento administrativo, alegue ser proprietário de um prédio, destinando-se as informações pedidas a acautelar a defesa dos seus interesses, nessa sua qualidade. II - O direito à informação concedido aos administrados pressupõe que a administração já se tenha, anteriormente, pronunciado em relação ás questões colocadas, e não sendo possível a utilização, desse direito, para colocar à Administração dúvidas ou questões não anteriormente decididas.






Aditamento:

Decisão Texto Integral: