II– Ao não ter cumprido os ónus que lhe são impostos pelo preceito mencionado, impõe-se a rejeição do recurso nessa parte.

III– Decorre do disposto no art. 13º do Código das Sociedades Comerciais que por sucursais se deve entender aquelas entidades não possuem personalidade jurídica própria, não possuem capital social, não são titulares autónomos de direitos e obrigações; limitam-se a ser uma forma de representação locais das sociedades comerciais.

IV– Apenas se verifica a violação do Princípio do Inquisitório, previsto no art. 13º, nº 1 do CPPT, fiquem por apurar factos relevantes para a decisão a proferir e que o Tribunal a quo não curou apurar. Assim, se decorre da própria natureza jurídica duma entidade que a mesma não possui autonomia jurídica e financeira, a fixação de tais factos em nada influencia a decisão final.

I – RELATÓRIO

C......, LTD e Sucursal em Portugal, com demais sinais nos autos, impugnou judicialmente o ato de indeferimento da reclamação graciosa que versou sobre as autoliquidações de IVA efetuadas pela C......, com sucursal em Portugal, com referência aos períodos de Dezembro de 2004 e 4.º trimestre de 2005, nos valores de € 4.529,12 e € 7.982,18, respetivamente.

“CONCLUSÕES:
I – Na douta sentença do Tribunal a quo foi considerado que as duas facturas emitidas pela casa mãe à sucursal em Portugal não configurariam prestações de serviços.
II – A questão decindenda é saber se as transacções entre a casa mãe e a sucursal em Portugal são ou não prestações de serviços, nos termos do art.º 4.º do CIVA.
III – No parecer emitido pela Divisão de justiça Contenciosa, salientou-se que ―Todos os documentos juntos não provam o alegado, na medida em que as facturas não têm qualquer evidência de estarem registadas na contabilidade da impugnante (nem aposição das contas movimentadas nem, a numeração atribuída no seu arquivo), nem foram juntos quaisquer registos nos termos do art.º 44.º do Código do IVA. As declarações periódicas enviadas (sob o regime normal) não tem qualquer valor referente a aquisições de serviços, e as pretensas guias de pagamento do período de Dezembro de 2004 (0412) referem ano de 2005, e, por coincidência somam o pretenso valor auto-liquidado na factura Doc. 1. A declaração de Dezembro de 2005 os valores inscritos nos campos 3 e 4 do Quadro 6 não incluem o pretenso valor da factura Doc 5, e os outros valores referem-se a aquisição intracomunitária de bens e imposto liquidado nos termos do artº 23º do Regime do Iva nas Transmissões Intracomunitárias (RITI). A impugnante ao adquirir serviços tributáveis em território nacional nos termos do nº 8 do artigo 6º do Código do IVA, está obrigado a liquidar o imposto devido, uma vez que é sujeito passivo de imposto nos termos da alínea a) do nº 1 do artigo 2º do Código do IVA.”
IV – No Ac. do TCAS de 13/10/2009, no seu sumário ficou estipulado que ―I) -A sucursal bancária de um banco estrangeiro de um estado membro da CE não passa de um estabelecimento desprovido de personalidade jurídica que pertence a uma pessoa colectiva e que efectua a actividade desta, sendo as operações que realiza directamente imputáveis à empresa-mãe ou dominante, embora possa ter autonomia na sua gestão, (contratar, facturar etc.).
II) -Assim, em princípio, a verba debitada pela "casa-mãe" traduz apenas a imputação à sucursal da quota parte da sua responsabilidade nas despesas com pareceres, serviços gerais de informática, apoio de serviços jurídicos e de contencioso incorridos num primeiro momento por aquela e de que esta última veio, por via indirecta, a beneficiar.
III) -Por essa ordem de ideias, o pagamento realizado pela sucursal mais não seria que um mero reembolso das referidas despesas, uma mera reposição de despesas efectuadas pela "casa -mãe" no seu exclusivo interesse e que, nessa medida, não poderão ser consideradas como a contraprestação de qualquer serviço. Destarte, não se verificando as razões de evitação da fraude fiscal ou de distorção da concorrência que motivam as ficções legais consagradas no n.° 2 do artigo 4.° do CIVA, não se estará perante uma operação sujeita a imposto.
IV) -Haverá que esclarecer se os serviços em causa foram prestados directamente pela “casa mãe” ou se estes foram "comprados" a terceiros e as respectivas despesas lhe foram debitadas, o que é fundamental para sabermos se podemos qualificar tais despesas como encargos gerais de administração ou como uma prestação de serviços, já que a mesma despesa não pode, simultaneamente, ser qualificada como encargo geral de administração e como prestação de serviços.
V) -E, no tocante às relações da Recorrente com a sua “casa mãe”, há que determinar se o impugnante dispõe de autonomia jurídica e financeira para com a sua casa mãe, por forma a proceder ou não à sua tributação em sede de IVA, o que só se alcança através da análise do estatuto da Recorrente perante a casa-mãe, designadamente se tem as apontadas autonomias jurídica e financeira e, além disso, se é esta quem suporta os riscos da sua actividade, maxime os decorrentes da concessão de crédito.
VI) -É que, sendo as operações que o banco impugnante realiza, em princípio, directamente imputáveis à empresa-mãe ou dominante, já se viu que ele pode ter autonomia na sua gestão, (contratar, facturar etc.) o que, a acontecer nas situações controvertidas, poderá justificar a tributação nos termos pretendidos pelo Fisco.
VII) - Sendo as situações antes referidas documentalmente comprováveis e não obstante recaia sobre as partes o ónus da prova dos factos constitutivos, modificativos e/ou extintivos de direitos, a actividade instrutória pertinente para apurar a veracidade de tais factos compete também ao Tribunal, que, nos termos do disposto nos arts. 13.° do CPPT e 99.° da LGT, deve realizar ou ordenar todas as diligências que considerar úteis ao apuramento da verdade.‖ (bold e sublinhado nosso) – vide Ac. do TCAS de 13/10/2009, proferido no proc. n.º 03310/09
V – Ora, não constando dos autos os estatutos da sucursal nem da casa mãe para se aferir se a sucursal tinha ou não autonomia jurídica e financeira, não pode sem mais, a douta sentença considerar que não eram prestações de serviços, até porque, a impugnante estava isenta na actividade de seguros e de resseguros, nos termos do art.º 9.º, n.º 29 do CIVA e não em termos de cartões de crédito para com os clientes e os trabalhadores, desconhecendo-se quem eram os clientes.
VI – Nos termos expostos, não pode a douta sentença do Tribunal a quo manter-se sob pena de violação dos preceitos supra, devendo ser a mesma revogada ou, caso assim se não considere, no limite, baixar os autos para se saber se tem ou não autonomia financeira e jurídica a sucursal em Portugal.
Termos em que, concedendo-se provimento ao recurso, deve a decisão ser revogada e substituída por acórdão que declare a impugnação improcedente, com as devidas consequências legais.
Porém, V. EXAS DECIDINDO FARÃO A COSTUMADA JUSTIÇA”

Conforme entendimento pacífico dos Tribunais Superiores, em consonância com o disposto no art. 639º do CPC e art. 282º do CPPT, são as conclusões apresentadas pelo recorrente nas suas alegações de recurso, a partir da respetiva motivação, que operam a fixação e delimitação do objeto dos recursos que àqueles são submetidos, sem prejuízo da tomada de posição sobre todas e quaisquer questões que, face à lei, sejam de conhecimento oficioso e de que ainda seja possível conhecer, ficando, deste modo, delimitado o âmbito de intervenção do Tribunal ad quem.

As questões a decidir são:

- Saber se a sentença enferma de défice instrutório;

- Saber se ocorreu violação do princípio do inquisitório;

Na presente sede recursiva vem a Fazenda Pública alegar que a decisão recorrido padece de deficit instrutório e que foi violado o Princípio do Inquisitório. No fundo, o que decorre das alegações da Recorrente é que esta pretende á impugnar a matéria de facto fixada pelo Tribunal a quo.
Vejamos, então.
Como ensina António dos Santos Abrantes Geraldes, in Recursos no Novo Código de Processo Civil, 5.ª Edição, Almedina, Coimbra, 2018, pág. 169, atento o disposto no art.º 640.º do CPC, ex vi art.º 281.º do CPPT, a impugnação da decisão proferida sobre a matéria de facto caracteriza-se pela existência de um ónus de alegação a cargo do Recorrente, que não se confunde com a mera manifestação de inconformismo com tal decisão.
Deste modo, o regime concernente à impugnação da decisão relativa à matéria de facto impõe ao Recorrente o ónus de especificar, sob pena de rejeição:
a) Os concretos pontos de facto que considere incorretamente julgados [vide, al. a) do nº 1 do art.º 640º do CPC];
b) Os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impõem, em seu entender, decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida [cfr. art.º 640.º, n.º 1, al. b), do CPC], sendo de atentar nas exigências constantes do n.º 2 do mesmo art.º 640.º do CPC;
c) A decisão que, no seu entender, deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas [cfr. art.º 640.º, n.º 1, al. c), do CPC].
Quando os factos a fixar tenham por base gravações realizadas nos autos, incumbe ao recorrente indicar com exatidão as passagens da gravação em que se funda o seu recurso, sem prejuízo de poder proceder à transcrição dos excertos que considere relevantes, sob pena de imediata rejeição do recurso na respetiva parte.
Significa isto que não basta ao Recorrente manifestar de forma não concretizada a sua discordância com a decisão da matéria de facto efetuada pelo Tribunal a quo, impondo-se-lhe os ónus já mencionados.
Por outro lado, cumpre ainda referir que nem todos os factos alegados pelas partes, ainda que provados, carecem de integrar a decisão atinente à matéria de facto, porquanto apenas são de considerar os factos cuja prova (ou não prova) seja relevante face às várias soluções plausíveis de direito.
Finalmente, importa distinguir entre factos provados e meios de prova, sendo que uns não se confundem com os outros.
Baixando agora ao caso dos autos cumpre verificar se a Recorrente cumpre o ónus que lhe é imposto pelo sobredito art. 640º do CPC.
A Recorrente não invoca erro de julgamento, mas apenas erro na fixação da matéria de facto.
Na verdade, a Recorrente limita-se, no corpo da alegação, mais concretamente nos seus artigos 5º e 7º, que do probatório não consta qualquer facto relativo às declarações periódicas enviadas nem aos serviços mencionados nas faturas e, muito menos, se os serviços prestados ou as aquisições intracomunitárias o foram à casa-mãe ou não, afirmando que também ficou por saber se os serviços foram prestados diretamente pela casa-mãe, bem como se foram adquiridos a terceiros e apenas debitados a esta e, agora já em sede de conclusões, indica que não ficou provado que a sucursal não tem independência jurídica e financeira relativamente à sucursal.
Não obstante estas alegações apenas tenha sido, parcialmente, levadas às conclusões que, como sabemos, delimitam o objeto do recurso, sem prejuízo da apreciação das questões de conhecimento oficioso, importa, no entanto, apreciar se tal afirmação tem a virtualidade de, in casu, poder ser considerada, nos termos da lei, como de impugnação da decisão sobre a matéria de facto.
Como facilmente se retira do acima aludido, a resposta à pergunta que colocámos não pode deixar de ser negativa pois, como resulta do nº 1, al. a), b) e c) do artigo 640º do CPC, a impugnação da decisão sobre a matéria de facto implica para o Recorrente a obrigatoriedade de especificar os concretos pontos de facto que considere incorretamente julgados, os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida e a decisão que, no seu entender, deve ser proferida sobre as questões de facto impugnada, sendo que nada disso foi observado pelo Recorrente.
Consequentemente, rejeita-se o recurso nesta parte.
Argui ainda a Recorrente que na decisão recorrida foi violado o princípio do inquisitório, designadamente porque não curou o Tribunal a quo de saber se a sucursal possuía independência jurídica e financeira, alicerçando todo o seu recurso apenas na circunstância de não ter ficado provada a autonomia jurídica e financeira desta entidade.
No entanto, também aqui não assiste razão à Recorrente, senão vejamos.
Aliás, tal é o que dimana do consignado no artigo 13.º, n.º 1, do CPPT segundo o qual “Aos juízes dos tribunais tributários incumbe a direção e julgamento dos processos da sua jurisdição, devendo realizar ou ordenar todas as diligências que considerem úteis ao apuramento da verdade relativamente aos factos que lhes seja lícito conhecer.”
No entanto, não serão todas as diligências, mas apenas aquelas que fossem indispensáveis para a descoberta da verdade material.
Decorre do recorte probatório supra que a Recorrida se encontra registada como uma sucursal duma sociedade de Direito inglês e que, nessa medida, constitui uma representação em Portugal.
Convém recordar que a Recorrente não impugna eficazmente a matéria de facto.
O Código das Sociedades Comerciais, no seu art. 13º, prevê a possibilidade das sociedades comerciais criarem representações locais das sociedades, designadamente através de sucursais. Embora este preceito não defina o instituto, da própria epigrafe do preceito, bem como do seu texto, podemos dele retirar que estas entidades não possuem personalidade jurídica própria, não possuem capital social, não são titulares autónomos de direitos e obrigações; limitam-se a ser uma forma de representação locais das sociedades comerciais. (neste mesmo sentido podemos ver, a título de exemplo, o acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 23/11/2020, tirado no processo nº 1856/19.9T8AGD-A.P1, onde se sumariou o seguinte: “I - A sucursal traduz-se num estabelecimento comercial dependente de outro, não goza de personalidade jurídica e, como tal, não é titular autónoma de direitos e obrigações, mas apenas órgão de administração local dentro da organização da sociedade.” )
Já no âmbito da atividade bancária, o Regime Jurídico das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei nº 298/92, de 31/12, definia, à data dos factos, do disposto no art.13º, § 5, com correspondência no atual art. 2º­-A, al. rr), sucursal como "estabelecimento de uma empresa desprovido de personalidade jurídica e que efetue diretamente, no todo ou em parte, operações inerentes à atividade da empresa de que faz parte".
Decorre do exposto que não é necessário que se prove a falta de autonomia jurídica ou financeira das sucursais, pois estas já decorrem da própria natureza destas entidades.
Regressando ao caso sub judice, e não tendo a Recorrente impugnado a matéria de facto fixada, resulta claro que a Recorrida é uma sucursal duma entidade com sede no Reino Unido. Sendo certo que da própria definição do instituto resulta que estamos perante uma entidade que não possui sequer personalidade jurídica, não possui autonomia em relação à empresa-mãe, não possui capital próprio e não suporta qualquer risco sobre a atividade desenvolvida, uma vez que esta corre por conta da sociedade-mãe, não carece de prova a falta de autonomia jurídica ou financeira das sucursais. As sucursais mais não são do que entidades que representam a entidade-mãe, noutro local que não o da sede.
É absolutamente irrelevante a circunstância de a AT considerar que estamos perante uma sociedade independente, designadamente porque possui NIF português. Essa circunstância de modo algum altera a natureza jurídica da entidade, pelo que é também desprovida de qualquer relevância para efeitos de apreciação da sujeição destas operações concretas em sede de IVA. Em consequência, não existe qualquer violação do princípio do inquisitório como pretende a Recorrente.
Não imputando a Recorrente qualquer outro vício à sentença recorrida, o presente recurso está votado ao insucesso, devendo ser confirmada a sentença recorrida.