Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
CONCEITO DE GERÊNCIA DE FACTO
relação a um único pelouro da empresa - exterioriza de algum modo a representação da vontade social por meio de actos substantivos e materiais, vinculando a sociedade perante terceiros.
II.- Incontestada a gerência de direito, presume-se naturalmente a gerência de facto.
III.- Verificada a gerência efectiva, no período de constituição, ou de cobrança voluntária, o gerente
pode ser responsabilizado pelo pagamento da dívida exequenda da sociedade, não lhe falecendo, em tal caso, legitimidade para a respectiva execução fiscal.