Acordão do Tribunal Central Administrativo

Acórdãos TCAS	Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
Processo:	3786/00

Secção:	Secção do Contencioso Tributário - Tribunal Central Administrativo


Data do Acordão:	03/20/2001

Relator:	Jorge Lino R. Alves de Sousa

Descritores:	IRC LUCRO TRIBUTÁVEL QUANTIFICAÇÃO MÉTODOS INDICIÁRIOS ÓNUS DA PROVA TÉCNICO JUSTIFICAÇÃO MARGEM DE COMERCIALIZAÇÃO

Sumário:	I. A decisão de tributação por métodos indiciários, para além de especificar os motivos daimpossibilidade de comprovação e quantificação directa e exacta da matéria tributável, fará aindicação do critério ou dos critérios utilizados na determinação do valor tributável - de acordo com os termos do artigo 81.º do Código de Processo Tributário. II. Em caso de apuramento do valor tributável por métodos indiciários, é sobre o contribuinte que recai o ónus material da prova de que a avaliação não tem bases suficientemente sólidas. III. Não goza de bases suficientemente sólidas a avaliação do lucro tributável em IRC,ancorada em margem de comercialização que, injustifícadamente, não leve em conta todo o tipo de artigos comercializados pelo contribuinte.






Aditamento:

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