| Decisão Texto Integral: | Os recorrentes vieram interpor recurso contencioso de anulação do acto tácito negativo imputado ao recorrido , em matéria de funcionalismo público , por não ter decidido no prazo legal o recurso interposto do acto tácito imputado ao Comandante-Geral da GNR , por este por sua vez , não ter decidido a reclamação apresentada contra o acto administrativo contido no despacho nº 13/01 , proferido em 11-04, por esse mesmo Comandante-
-Geral da GNR .
Deve o tribunal anular o acto tácito negativo ( cujo conteúdo se ficciona , como sendo o do Despacho nº 13/01 , de 11-04 ) atribuído ao Sr. Ministro da Administração Interna , com base :
- vício de violação de lei , por violação , por um lado do deisposto no artº 107º , nº 3 , do EMGNR e no artº 2º , da Portaria nº 279/2000 , de 15-02 ,e, pelo outro lado , do estatuído no artº 140º , nº 1 , al. b) , do CPA ;
- vício de violação de lei por violação do disposto no artº 107º , nº 1 , no artº 208º , no artº 123º e no artº 124º , todos do EMGNR :
- vício de forma por violação do disposto no artº 124º , nº 1 , al. d) , do CPA ;
- vício de violação de lei , por violação do disposto no artº 129º , nº 1 , alínea e) e n 2 , do EMGNR .
A fls. 84 e ss , a entidade recorrida veio responder , alegando que o presente recurso é manifestamente ilegal , por falta de objecto .
Os recorrentes ao ficcionarem , pelo silêncio da Administração , um único acto de indeferimento presumido –cuja autoria apontam ao Sr. Ministro da Administração Interna - , que se teria formado na sequência das quatro impugnações hierárquicas a que se referem , laboram em erro .
E tal erro é pertinente , já que colocam como objecto do presente recurso não os actos de indeferimento tácito que –admita-se para facilidade de exposição , mas sem conceder – se geraram na sequência da interposição das impugnações hierárquicas a que aludem , mas , sim , um único acto , que inexiste como tal .
Mais alega que o recurso dos autos perdeu , após o início da instância , objecto , pois as impugnações administrativas referidas pelos recorrentes já foram decididas , tendo sido emitida , com referência a cada recurso , uma decisão expressa .
Deve ser julgada procedente a excepção da falta de objecto
Ao abrigo do artº 54º , os recorrentes vieram responder , alegando que o tribunal deve entender que o objecto do recurso está bem identificado , que a autoridade recorrida o interpretou convenientemente e , assim , considerar que a petição de recurso não carece de ser corrigida .
O recurso também não deve ser rejeitado , como pretende a autoridade recorrida .
No seu douto parecer de fls. 108 , o Sr. Procurador-Geral Adjunto entendeu que é de proceder a questão prévia suscitada pela entidade recorrida .
A fls. 130 e ss , os recorrentes apresentaram as suas alegações , com as respectivas conclusões de fls. 154 a 169 , que de seguida se juntam por fotocópia extraída dos autos .
A fls. 171 e ss , a entidade recorrida veio apresentar as suas contra-
-alegações , com as respectivas conclusões de fls. 178 a 182 , que de seguida se juntam por fotocópia extraída dos autos .
No seu douto e fundamentado parecer , de fls. 204 , o Sr. Procurador-Geral Adjunto entendeu que o presente recurso deverá ser rejeitado por impossibilidade da lide , atenta a carência de objecto , face às decisões expressas sobre a matéria dos recursos hierárquicos , de cujo indeferimento tácito foi interposto este recurso contencioso .
MATÉRIA de FACTO :
Com interesse para a decisão , considero provados os seguintes factos :
1)- Despacho nº 13/01 , datado de 11-04-01 , do Comando Geral da GNR , do qual consta , nomeadamente , o seguinte :
a) Em 17-11-00 , reuniu o Conselho Superior da Guarda , para apreciação dos capitães , com vista à elaboração das listas de promoção de capitães a major , por escolha , para ocupação das vagas no posto de major , relativas ao ano de 1999 .
b) Através do despacho nº 25/00 , do CG , foi determinado que as listas resultantes da audição daquele Conselho fossem notificadas aos interessados nos termos e para os efeitos do artº 100º , do CPA .
c) Nas suas respostas , os interessados alegaram , em síntese , que :
- Deviam ter sido considerados como demorados , porquanto tendo feito seis anos no posto de capitão , em julho de 1997 , faltava-lhes a condição especial de promoção a major prevista na al. b) , do artº 203º ( CPOS ) , por razões que não lhes era imputável ;
- A lista anexa ao Despacho nº 25/00 contempla nomes de oficiais que não possuem as condições especiais de promoção ao posto de major ;
- As listas deviam ter sido publicadas até 15-12-98 ;
- Deviam ter sido apreciados à luz do RAOS e não do RAMMGNR .
d) Não obstante , o alegado pelos interessados é meu entendimento de que :
- Os capitães ora exponentes não constaram da lista de capitães a promover a major , por escolha , para vigorar até 31-12-99 , homologada , em 06-10-99 , pelo CG e esgotada com a promoção dos oficiais nela constantes , porquanto não faziam parte do universo dos elegíveis , nem ficaram na situação de demorados ... .
...
e) Nesta conformidade decido manter o projecto de despacho notificado aos militares , o qual deverá agora , ser considerado como definitivo .
f) Notifiquem-se os militares interessados .
g) Elaborem-se as respectivas listas de promoção .
Comando Geral , Lisboa , Carmo , 11-04-2001 .
O Comandante Geral
Ass) Ilegível
Rui Antunes Tomás
Tenente-General
2)- Em 29-05-2001 , os ora recorrentes apresentaram , individualmente , reclamação dirigida ao Sr. comamdante-Geral da GNR , ao abrigo dos artºs 184º , 185º e 186º , do EMGNR e do artº 161º , do CPA . ( Cfr. Docs. 3 a 6 , dos autos .
3)-Não houve resposta por parte do Sr. Comandante-Geral da GNR .
4)- Em 27-06-2001 , cada um dos recorrentes veio interpor recurso de acto tácito negativo atribuído ao Sr. Comandante-Geral da GNR , para o Sr. Ministro da Administração Interna .
5)- O Sr. Ministro da Administração Interna não decidiu nenhum dos recursos .
6)- Despacho nº 08/99 , de 11-03-99 , do Comandante-Geral da GNR , no qual se refere , designadamente que , « depois de ouvido o CGGNR , DETERMINO que os militares constantes da referida Lista ( anexa ) sejam apreciados logo que , qualquer deles , satisfaça as condições de promoção a Major . A apreciação apenas tomará em linha de conta os elementos de avaliação que informavam o militar até 15 de Dezembro de 1998 » .
7)- Informação nº 839/01 , de 09-07-01 , subscrita pelo Chefe do serviço de Pessoal , onde propõe que é de manter o despacho nº 13/01 , de 11-04 » .
Na referida informação , está exarado o despacho do Comandante-Geral da GNR , que é do seguinte teor :
« Mantenho o despacho nº 13/01 , de 11-04-01 »
12-07-01
Ass) Ilegível » .
8)- Parecer subscrito pela Consultora Jurídica , datado de 21-06-2001 , sobre a reclamação do despacho nº 13/01 , de 11-04-01 , do CG realizada pelos recorrentes , onde é apresentada a seguinte proposta de despacho :
« Mantenho o meu despacho nºº 13/01 , de 11-04 » .
9)- Pareceres nºs 112-R/02 , 113-R/02 , 114-R/02 , 115-R/02 , sobre os recursos hierárquicos interpostos pelos recorrentes , onde se refere , nomeadamente , que o Sr. Comandante-Geral da GNR , em 12-07-01 , através de despacho exarado sobre a informação nº 839/01 , manteve , nos seus exactos termos , o despacho reclamado ( despacho nº 13/01 ) .
O despacho de 12-07-01 , do Sr. Comandante Geral da GNR foi notificado , pessoalmente , ao recorrente Delfim Augusto , em 25-07-01 , ao recorrente João Francisco , em 27-07-01 , ao recorrente José da Silva Roberto , em 23-
-07-01, e ao recorrente Domingos Alexandre , em 25-07-01 .
Mas , assim sendo , como é , o recurso hierárquico dirigido a Vª Exª tendo como objecto um acto presumido de indeferimento , cuja autoria é imputada ao Sr. Comandante-Geral da GNR , ficou carente de objecto – o que conduz à extinção desta instância de recurso por impossibilidade ( superveniente ) , ou noutra perspectiva possível , por inutilidade superveniente ( cfr. artº 112º, do CPA ) .
10)- Por sobre os referidos pareceres está exarado o seguinte despacho :
« Concordo .
Nos termos e com os fundamentos
do presente parecer declaro extinto
o presente procedimento .
Comunique-se ao CG/GNR , que notificará,
com urgência , o recorrente e o seu advogado .
27-02-02
Ass) Ilegível
Rui Carlos Pereira
Secretário de Estado
Da Administração Interna » .
O DIREITO
Entendemos que não há acto tácito dos recursos hierárquicos interpostos pelos recorrentes , por duas ordens de razões :
- Em primeiro lugar o acto tácito imputado ao Comandante-Geral da GNR, de que os recorrentes interpuseram recurso hierárquico , para o Ministro da Administração Interna , viria a ser revogado com a prática de acto expresso, do Comandante-Geral da GNR , de 12-07-01 , referido em 7 e 9) , da matéria fáctica provada .
- Em segundo lugar , o próprio Ministro da Administração Interna viria a declarar extinto o procedimento , por acto expresso , de 27-02-02 , referido em 10) , da matéria de facto provada .
O que prova que não houve acto tácito de indeferimento , mas um acto expresso que pôs termo ao procedimento .
Como bem se refere nos Pareceres referidos , em 9) , o despacho de 12-07-
-01 , do Comandante-Geral da GNR , foi notificado aos recorrentes e, assim sendo , o recurso hierárquico dirigido ao MAI , tendo como objecto um acto presumido de indeferimento , cuja autoria é imputada ao Comandante Geral da GNR , ficou carente de objecto – o que conduz à extinção desta instância de recurso por impossibilidade ( superveniente ), ou, noutra perspectiva possível , por inutilidade superveniente ( cfr. artº 112º , do CPA ) .
Logo , o recurso hierárquico que tinha por objecto aquele acto tácito atribuído ao Comandante da GNR deixou de ter objecto .
E deixando de ter objecto também o recurso hierárquico não tinha que ser decidido , como afinal não foi .
O que quer dizer que não havia o dever de decidir esse recurso hierárquico e, portanto , a ausência de acto de decisão expressa não significa , neste caso , nenhum indeferimento tácito , de que pudesse ser interposto recurso contencioso .
Se não há acto tácito de indeferimento do recurso hierárquico , o presente recurso contencioso também não tem objecto .
Como refere o Digno Magistrado do MºPº , ao ser proferida decisão expressa , em 12-07-01 , pelo Comandante-Geral da GNR , sobre reclamação hierárquica apresentada pelos recorrentes , do que foi dado conhecimento aos mesmos , estes deviam interpor recurso hierárquico da indicada decisão expressa , pelo que , ao não o fazerem , o objecto do indicado recurso hierárquico interposto para a entidade recorrida se havia perdido como objecto , ao ser proferida a indicada decisão expressa .
Daí ter de ser rejeitado o presente recurso contencioso .
DECISÃO :
Acordam os Juízes do TCAS , em conformidade , em rejeitar o recurso , por falta de objecto e por ilegal interposição .
Custas pelos recorrentes , fixando-se a taxa de justiça , em € 180 e a procuradoria em € 90 .
Lisboa , 17-11-05 |
