Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
ACTO RECEPTÍCIO
o oponente fazer a prova de que foi recebida pela sociedade aquela comunicação, tal renúncia
opera independentemente da validação substancial por deliberação da AG posterior.
Provada a cessação da qualidade jurídica de gerente, deixa de poder presumir-se o exercício de
facto do cargo respectivo.