Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
efeitos jurídicos na esfera jurídica dos recorrentes, basta que resulte claro para os mesmos de todo o
procedimento qual é esse acto ( nomeadamente ao ser-lhes dado cumprimento do art. 100º do CPA), e
que estes não tenham curado de junto das entidades próprias esclarecer qualquer dúvida, para a mesma
ser irrelevante.