Acórdãos TCAS

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
Processo:65260
Secção:Secção do Contencioso Tributário - Tribunal Central Administrativo
Data do Acordão:10/27/1998
Relator:Fernanda Xavier
Descritores:CONTENCIOSO ADUANEIRO
IRRECORRIBILIDADE DO ACTO
Sumário: I- A autorização e revogação do estatuto de depositário autorizado ou do regime de entreposto fiscal a que aludem os D.L. 52/93 de 29/02 e D.L.104/93 de 05-04, é da competência do
Director Geral das Alfândegas.
II- Assim, o despacho do Director da Alfândega, que ordena o cancelamento daquele estatuto e regime, não constitui, nessa matéria, a última palavra da administração, pois que dele cabe recurso hierárquico necessário, só da decisão deste cabendo recurso contencioso.
III- Consequentemente, tal despacho não é lesivo para efeitos do nº 4 do artigo 268 da CRP e, por isso, é contenciosamente irrecorrível.
Aditamento:
1
Decisão Texto Integral: