Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
SITUAÇÃO ECONÓMICA DIFÍCIL DE UMA EMPRESA
que as sociedades "[...] têm direito à dispensa, total ou parcial, de preparos e do pagamento de custas ou
ao seu diferimento, quando o respectivo montante seja consideravelmente superior às possibilidades
económicas [...] aferidas, designadamente, em função do volume de negócios,do valor do capital ou
do património e do número de trabalhadores ao seu serviço."
2. O conceito de lucro expresso no artº 3º do CIRC consiste na diferença entre os valores do património
líquido no fim e no início do período de tributação, com as correcções estabelecidas no citado Código.
3. O resultado contabilístico não constitui a base de determinação do imposto sobre lucros, pelo que o
prejuízo fiscal declarado no mod. 22 não evidencia um resultado contabilístico negativo da empresa,
traduzindo apenas um resultado fiscal de ausência de lucro tributável.
4. Donde se conclui que o prejuízo fiscal evidenciado nas declarações mod. 22 do IRC em ordem a
sustentar uma evolução económico-financeira negativa, só por si, não permite concluir pela concessão
de apoio judiciário.