Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
NULIDADE DE SENTENÇA
do CPC, em caso de ausência total de fundamentação, não já em caso de insuficiente, errada ounão
convincente fundamentação.
II- Se o acto administrativo cuja eficácia se pretende ver suspensa determina o fecho de todos os vãos
das portas e janelas da casa de morada de família dos requerentes, a sua execução elimina totalmente a
função habitacional para que foi concebida, impedindo que aqueles a fruam e constituindo prejuízo
irreparável ou de difícil reparação para efeitos do disposto no art. 76º, n.ºl,al.a),daLPTA.
III- Se alguém escolhe uma casa e um determinado lugar para viver é porque aí quis sedentarizar-se em
função do eixo dos seus interesses, sejam económicos e materiais, sejam de ordem geográfica e ligados
a aspectos paisagísticos, ambientais, balneares, climatéricos, sejam de natureza sentimental e afectiva
advinda, por exemplo, da transmissão sucessória do imóvel e do valor estimativo que ele terá
representado para aquela família.
IV- Ainda que os interessados possuam eventualmente outra casa em outro lugar do país, nem por isso o
prejuízo deixa de verificar-se. Forçá-los a ir viver para outro local não deixa de ser uma invasão no seu
quotidiano, no seu modo de vida e nos seus interesses pessoais, tão dignos e tão merecedores de tutela
que só em casos limite e de excepção devem sofrer ingerência externa.