Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
ENCARGOS FINANCEIROS.
2. Se o importador tiver suportado encargos financeiros decorrentes da dilação do prazo de pagamento, estes, por força do art. 3 º do Regulamento nº 220/85 da Comissão, de 29 de Janeiro de 1985, estes não devem ser incluídos no valor aduaneiro, incidindo a majoração apenas sobre um valor aduaneiro de que estão excluídos aqueles encargos.
3. Mas, para a não inclusão dos encargos financeiros no valor aduaneiro, entre outras condições, é necessário que se verifique uma separação nítida entre o montante dos juros e o preço pago ou a pagar, ou seja,, que tenha havido entre os contratantes um «acordo de financiamento» na acepção do art. 3º do Regulamento (CEE) nº 1495/80, de 11/6/80.