Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
PENA DISCIPLINAR DE DEMISSÃO APLICACA A FUNCIONÁRIO APOSENTADO
2. No que se reporta aos pedidos de suspensão de eficácia dos actos que apliquem sanções disciplinares tem-se entendido que a privação dos vencimentos decorrentes dessas sanções, embora seja de fácil cálculo pecuniário, constitui prejuízo de difícil reparação se dela resulta a impossibilidade de satisfação das necessidades básicas do requerente e do seu agregado familiar.
3. É de reputar como irreparável ou de difícil reparação o prejuízo resultante da aplicação da pena disciplinar de demissão, quando esta, como é o caso dos autos, determina a privação do abono da pensão pelo período de 4 anos - o requerente é funcionário aposentado -, e se prove ser este o único rendimento do requerente.
4. O interesse público subjacente ao acto impugnado é de fazer executar um acto que, a ser suspenso, seria susceptível de abalar os valores que o poder disciplinar visa proteger, designadamente o de punir condutas que, de algum modo, ponham em causa o regular funcionamento dos serviços e a imagem da instituição pública perante terceiros e os próprios funcionários.
5. Ora, implicando o deferimento da pretensão formulada a suspensão do acto que ordenou a suspensão do abono da pensão pelo período de 4 anos, e não o regresso do requerente ao serviço, podemos afirmar que aquele deferimento não ofende gravemente os valores que constituem os índices do interesse público subjacente ao acto impugnado.