a) A suspensão da eficácia dos despachos:

- Do Senhor Administrador Regional da ARG do Alentejo, notificados a partir de 2022.03.22, (v. Doc.1, adiante juntos); e

- Do Diretor Geral da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais, de 2021.10.20 (v. Doc. 2, adiante junto);

b) Serem intimadas as entidades demandadas tendo em vista a prática de todos os atos jurídicos e operações e/ou condutas materiais tendo em vista a disponibilização da utilização do caminho de acesso em causa sem restrições pelos requerentes, seus familiares e acompanhantes às suas habitações e à abstenção de todos os atos jurídicos e operações / condutas materiais que impeçam o acesso e utilização do mesmo pelos requerentes, seus familiares e acompanhantes; e

c) Serem as entidades demandas condenadas a pagar aos requerentes uma sanção pecuniária compulsória por cada dia de atraso na prática dos atos jurídicos e operações / condutas materiais devidos, em montante diário não inferior a 10% do salário mínimo nacional mais elevado em vigor à data da decisão do presente processo, com as legais consequências.

Por despacho de 2.12.2022 foi designada a data de 23.2.2023 para a realização de diligência instrutória visando a inquirição das testemunhas arroladas.

Por despacho de 20.2.2023 o TAF de Beja deu sem efeito a data da audiência instrutória agendada e dispensou a sua realização.

Por sentença proferida em 21.6.2023, o referido Tribunal julgou: (i) procedente a exceção de ilegitimidade passiva da Entidade Requerida MAAC, absolvendo-a da instância, (ii) improcedente a exceção de ilegitimidade passiva da Entidade Requerida APA, IP quanto à alegada preterição de litisconsórcio necessário, (iii) procedente a exceção de ilegitimidade passiva da Entidade Requerida APA, IP quanto: ao segundo ato suspendendo; ao pedido de intimação e ao pedido de condenação em sanção pecuniária compulsória, absolvendo-a da instância, apenas e exclusivamente, quanto aos identificados pedidos; (iv) procedente a exceção de ilegitimidade passiva da Entidade Requerida MJ quanto ao primeiro ato suspendendo, e, em consequência, absolveu-a da instância, apenas e exclusivamente, quanto ao identificado ato suspendendo; (v) improcedente a requerida suspensão de eficácia do primeiro ato suspendendo (referente à demolição e reposição do terreno) com a consequente absolvição da Entidade Requerida APA, IP do pedido; (vi) improcedente a requerida suspensão de eficácia do segundo ato suspendendo (referente à revogação de autorizações conferidas para o ano de 2021 e seguintes, a trabalhadores da DGRSP e a terceiros para o acesso à praia da Raposa através do caminho que liga à estrada nacional 261, exceção feita aos Requerentes e seus familiares, a título provisório) com a consequente absolvição da Entidade Requerida MJ do pedido; (vii) improcedente a intimação para a adoção e/ou abstenção de conduta por parte da administração e, em consequência, absolvo a Entidade Requerida MJ do pedido; (viii) improcedente a requerida sanção pecuniária compulsória, absolvendo, em consequência, do pedido.

Inconformados, os AA./Requerentes/Recorrentes interpuseram recurso jurisdicional para este Tribunal Central Administrativo Sul do despacho de 20.2.2023 e da sentença de 21.6.2023, cujas alegações contêm as seguintes conclusões:

«1.ª O despacho de 2020.02.20 e a sentença de 2023.06.21 são manifestamente ilegais e nulos, enfermando de manifestos erros de julgamento, pelo que deverão ser anulados e revogados (v. arts. 195°, 342°, 367° e 423° do CPC; cfr. arts. 2°, 114°/3/g), 118°/3 e 5 e 120° do CPTA; cfr. art. 20° da CRP), pois, além do mais:
- contrariamente ao que pretende fazer crer o tribunal a quo, os requerentes alegaram nos arts. 1° a 3°, 5° a 24°, 32° a 42°, 44°, 48° a 58°, 64° a 66°, 69° a 72°, 77°, 80°, 87°, 90° a 93°, 96°, 99°, 100°, 106° a 108°, 119° e 120° da petição inicial de 2022.06.17 vários factos principais e essenciais, consubstanciados em factos materiais simples, suscetíveis de prova e de contra-prova, a partir dos quais se pode extrair realidades concretas tendo em vista a verificação dos requisitos previstos nos arts. 114° e 120° do CPTA para a determinação das providências cautelares requeridas (v. Ac. STJ de 2005.02.03, Proc. 048B4773, in www.dgsi.pt; cfr. art. 342° do C. Civil);
- A considerar-se que os factos em causa estavam controvertidos por terem sido impugnados nas oposições apresentadas - o que não se concebe - o tribunal a quo teria necessariamente de exercer o seu poder-dever para levar a cabo as diligências de prova, maxime, testemunhal, relativamente a esses factos concretos supostamente controvertidos, em conformidade com os critérios decisórios resultantes do artigo 120° do CPTA - (v. Acs. TCA Sul de 2015.08.10, Proc. 232/15.7BECTB-A), de 2016.10.06, Proc. 53/16.0BEBJA, www.dgsi.pt e Acs. TCA Norte de 2019.02.15, Proc. 00593/18.6BECBR e de 2019.05.03, Proc. 00453/18.0BEMDL, www.dgsi.pt).
- O Tribunal a quo não podia assim, num primeiro momento, recusar a produção de prova (v. Despacho de 2023.02.20), e depois, num segundo momento, totalmente contraditório, ao invés, vir dizer que os Requerentes não demonstraram os factos relativos ao periculum in mora e aos danos efetivos e iminentes, sendo certo, que, na sua própria tese, os documentos juntos aos autos e respetivo processo instrutor eram já suficientes para a prolação de decisão quanto à prova dos requisitos em causa das providências requeridas, nos termos do art. 118°/3 e 5 do CPTA (exatamente neste sentido, Ac. TCA Norte de 2018.03.02, Proc. 00278/17.0BEMDL, www.dgsi.pt);
- o Tribunal a quo, no âmbito do seu poder-dever, podia e deveria, face às provas carreadas ou requeridas pelas partes, ordenar a produção de outros meios de prova que considerasse necessárias em face das questões suscitadas e a decidir, à luz do princípio da inquisitoriedade na averiguação da verdade material, como também decorre do disposto no artigo 118° n° 3 do CPTA (v. Ac. TCA Sul de 2011.05.19, Proc. 07073/10, www.dgsi.pt; cfr. Mário Aroso de Almeida e Carlos Alberto Fernandes Cadilha, Comentário ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos, Almedina, 2005, p.p. 597 e segs. e José Manuel Santos Botelho, Contencioso Administrativo - Anotado - Comentado - Jurisprudência, Almedina, 2002, p.p. 664);
- O Tribunal a quo não poderia, na sua própria tese, dispensar a produção de prova testemunhal e decidir, a final, da insuficiência de prova dos factos alegados atento o disposto no art. 367°/1 do CPC, ex vi do art.° 1° do CPTA, que confere ao juiz o poder-dever de ordenar oficiosamente as diligências probatórias que considerar necessárias ao apuramento dos pressupostos de decretamento das providências cautelares requeridas (exatamente neste sentido, Ac. TCA Norte de 2018.03.02, Proc. Proc. 00278/17.0BEMDL, www.dgsi.pt). É este o poder-dever que está, aliás, vertido no n° 3 do art. 118° do CPTA.
- O poder discricionário que é concedido ao julgador cautelar pelo artigo 118°/3 do CPTA, não é um poder discricionário tout court, mas sim um poder-dever, isto é, um poder que está vinculado à exigência da busca da verdade material e ao respeito pelo “princípio da tutela jurisdicional efectiva” (v. Ac. TCA Sul de 2011.05.19, Proc. 07073/10, www.dgsi.pt; cfr. art. 20° da CRP) - Cfr. texto das alegações n°s 1 a 3;
2.ª In casu, o Tribunal a quo errou de forma clara ao indeferir a realização das diligências de prova e, posteriormente, decidir pela inexistência de prova suficiente para a aferição do periculum in mora, pelo que o despacho de 2023.02.20 e a sentença recorrida de 2023.06.21 são manifestamente nulos, ilegais e enfermam de manifesta deficiência instrutória e erro de julgamento, por uso absolutamente inadequado do art. 118°/3 do CPTA, que determinam a sua anulação e revogação com vista a possibilitar aos requerente das providências a prova dos factos que alegaram com vista à demonstração dos requisitos do periculum in mora (v. arts. 195° e 342° do CPC; cfr. arts. 114°/3/g) e 118°/3 e 5 do CPTA) - Cfr. texto das alegações n°s 1 a 3;
3.ª O tribunal a quo, a considerar existir insuficiências ou imprecisões na exposição da matéria factual, alegada, sempre poderia e deveria ter promovido o suprimento de falta de indicação dos elementos enunciados no arts. 114° e 120° do CPTA, mediante despacho convite aos requerentes para aperfeiçoamento fáctico do seu articulado, o que não sucedeu e que constitui nulidade processual que influi decisivamente no exame ou decisão da causa e manifesta violação do princípio da tutela jurisdicional efetiva (cfr. arts. 87°, 114°/5, 118° e 120° do CPTA; cfr. arts. 195° e segs. e 590° do CPC) - Cfr. texto das alegações n°s 1 a 3;
4.ª No caso sub judice, a omissão desse despacho convite ao aperfeiçoamento do requerimento cautelar, com vista a suprir eventuais insuficiências ou imprecisões da causa de pedir (maxime, relacionadas com o periculum in mora), consubstancia preterição de uma formalidade essencial (v. art. 87°/3 do CPTA) e, simultaneamente, uma violação do dever de gestão processual (v. art. 7°-A/1 e 2 do CPTA), o que determina a nulidade da sentença proferida, ex vi dos arts. 195° e 590° do CPC - Cfr. texto das alegações n°s 1 a 3;
5.ª Os factos alegados e constantes dos arts. 1° a 3°, 5° a 24°, 32° a 42°, 44°, 48° a 58°, 64° a 66°, 69° a 72°, 77°, 80°, 87°, 90° a 93°, 96°, 99°, 100°, 106° a 108°, 119° e 120° da Petição Inicial de 2022.06.17 não podem deixar de integrar e ampliar a matéria de Facto Assente/Fatos Provados, pois são principais e absolutamente essenciais segundo as várias soluções plausíveis da questão de direito que deva considerar-se controvertida, maxime relativas às questões jurídicas da garantia do existente e dos direitos adquiridos e juridicamente consolidados (art. 60° do DL 555/99), do respeito pelo princípio da confiança, segurança jurídica, igualdade, imparcialidade, proporcionalidade, necessidade, adequação e da propriedade privada (v. arts. 2°, 9°, 18°, 60° e 266° da CRP e arts. 3°, 4°, 5°, 6°, 7°, 8°, 10°, 162°/3 e 167°/2 do CPA), bem como da proibição da retroativa das normas urbanísticas e da obrigação de ponderação de interesses privados alegada pela ora Recorrente (v. art. 596° do CPC; cfr. Ac. do STJ de 2012.12.18, Proc. 1345/10.7TVLSB.L1.S1 www.dgsi.pt), pois:
- Por um lado, os factos alegados e constantes dos artigos 1°, 2°, 3°, 5° a 24°, 32° a 42°, 44°, 48° a 53°, 54° a 58°, 64° a 66°, 69° a 72°, 77°, 80°, 90° a 93°, 96°, 99°, 100°, 106° a 108°, 119° a 120° da Petição Inicial de 2022.06.17 constituem factos principais e essenciais, consubstanciados em factos materiais simples, suscetíveis de prova e de contra-prova, a partir dos quais se pode extrair realidades para a verificação dos requisitos previstos nos arts. 114° e 120° do CPTA para a determinação das providências cautelares requeridas (v. art. 342° do C. Civil; cfr. art. 596° do CPC e Ac. STJ de 2005.02.03, Proc. 04B4773, www.dgsi.ptl:
- Por outro lado, foram objeto de contraditório e resultam de acordo e admissão, dado que não foram impugnados e/ou sequer contraditados de forma clara, frontal e concludente pelas entidades Requeridas (v. Oposições da MAAC de 2022.07.06, da APA de 2022.07.11 e do MJ de 2022.07.11: cfr. arts. 574° e 567° do CPC e Ac. STJ de 2023.01.31, Proc. 1843/17.1T8CSC.L1, www.dgsi.pt);
- Por outro lado ainda, os factos alegados e constantes dos arts. 1°, 20°, 23°, 32°, 37° a 39°, 42°, 44°, 49° e 53° da Petição Inicial de 2022.06.17 resultam dos documentos apresentados pelas partes e que inclusive constam do processo, aceites e não impugnados pelas entidades Requeridas (v. arts. 574° e 567° do CPC; cfr. arts. 356°/1,358°/1,360°, 368°, 374° e 376° do C. Civil); e
- Finalmente, são absolutamente necessários e essenciais segundo as várias soluções plausíveis da questão de direito que deva considerar-se controvertida (v. art. 596° do CPC; cfr. Ac. do STJ de 2012.12.18, Proc. 1345/10.7TVLSB.L1.S1 www.dgsi.pt e Ac. TCA Norte de 2016.11.18, Proc. 00670/16.8BEAVR, www.dgsi.pt) - Cfr. texto das alegações n°s 4 a 8;
6.ª Face à manifesta insuficiência relativa à matéria de facto dada como provada na sentença, “a anulação da decisão da 1a instância, com fundamento na ampliação da matéria de facto, só deve ocorrer se a Relação se deparar com uma falta objectiva de factos que sejam relevantes para a decisão de direito, revelando-se a ampliação indispensável”, o que não sucede in casu face ao conjunto de factos objeto de contraditório e não impugnados pelas partes e a todos os elementos probatórios produzidos e existentes nos autos, devendo, por isso, ser ampliada a matéria de facto nos termos peticionados no presente recurso (v. arts. 574° e 567° do CPC e arts. 354° e 364° do C. Civil; cfr. Ac. RG de 2012.06.21. Proc. 61/08.4TBPTB.G1, www.dgsi.pt; cfr. art. 662° e segs. do CPC) - Cfr. texto das alegações n°s 4 a 8;
7.ª A douta sentença recorrida de 2023.06.21 e respetiva decisão da matéria de facto é manifestamente parca e insuficiente face aos factos que estão dados como provados, segundo as várias soluções plausíveis de direito ao caso concreto, pelo que deve ser manifestamente ampliada nos termos referidos, devendo ser dados como provados e aditados à matéria de Facto Provada os factos principais e essenciais constantes dos artigos 1° a 3°, 5° a 24°, 32° a 42°, 44°, 48° a 58°, 64° a 66°, 69° a 72°, 77°, 80°, 87°, 90° a 93°, 96°, 99°, 100°, 106° a 108°, 119° e 120° da Petição Inicial de 2022.06.17 (v. 662° do CPC; cfr. art. 596° do CPC) - Cfr. texto das alegações n°s 4 a 8;
8.ª As providências cautelares requeridas são manifestamente procedentes, conforme resulta, em síntese do seguinte:
a) As pretensões formuladas pelos requerentes no processo principal, com simples recurso a prova sumária, poderão ter procedência, maxime, face às manifestas ilegalidades que os sub judice padecem, inexistindo circunstâncias que obstem ao seu conhecimento de mérito - fummus boni iuris (v. art. 120°/1 do CPTA), dado que, além do mais:
- os atos administrativos, normativos e regulamentos e operações / condutas materiais alegadas na petição inicial e resultantes dos documentos juntos,fomentaram, apoiaram, asseguraram, autorizaram e/ou construíram no local diversas construções e habitações ao longo do tempo desde há quase 50 anos da própria administração pública e dos ora requerentes, assumindo inquestionavelmente natureza constitutiva de direitos, ou, pelo menos, de interesses legítimos, pois definiram as capacidades edificativas e económicas das construções e habitações aí existentes, ampliando a sua esfera jurídica, relativamente às construções e habitações em causa e aproveitamento urbanístico das mesmas (v. arts. 266° da CRP e arts. 3°, 4°, 7°, 8°, 10° e 11° do CPA), que não podem ser agora postos em causa (v., entre outros, Acs. STA de 2004.06.15, Proc. 721/03, in www.dgsi.pt; cfr. entre outros, Freitas do Amaral, Curso de Direito Administrativo, 1989, II/370 e segs);
- o POOC Sado-Sines (aprovado pela Resolução n° 136/99) e o próprio PDM de Grândola ao preverem de forma expressa um plano de intervenção para a praia da raposa através da UOPG 3 com expressa salvaguarda dos direitos adquiridos à data da sua entrada em vigor, consagra assim os princípios da garantia do existente, que se fundamenta na proteção da confiança (Vertrauensschutz) e dos direitos adquiridos e juridicamente consolidados dos ora requerentes reforçados pelos atos e operações / condutas materiais da administração pública anteriormente referidos e que, por isso, não podiam agora ser postergados pelos atos sub judice (v. arts. 2° e 266° da CRP e arts. 3°, 4°, 6° e 10° do CPA);
- os atos ora em análise violam de forma clara os princípios da proporcionalidade, da necessidade, da adequação, da indispensabilidade ou menor ingerência possível, e da proteção dos direitos e interesses dos cidadãos (v. art. 266° da CRP; cfr. arts. 4° e 5° do CPA), pois a demolição integra a medida de tutela da legalidade urbanística mais extrema e onerosa, que só é admissível em casos excecionais e como ultima ratio, o que não se verifica in casu (v. arts. 18° e 266° da CRP; cfr. arts. 3°, 7°, 8° e 10° do CPA; cfr. Freitas do Amaral, Nos dez Anos da Constituição, pág. 21; cfr. Mário Esteves de Oliveira, Direito Administrativo, I/336; Ac. STA de 1990.05.15, Proc. 27882, www.dgsi.pt);
- os despachos sub judice impugnados são manifestamente ineficazes e inoponíveis aos requerentes e após a notificação do projeto de decisão dos atos de demolição e desocupação e audiência dos requerentes, aditaram novas questões com interesse para a decisão, em matéria de facto e de direito, com preterição da audiência dos ora requerentes, que não foram ouvidos quanto às referidas questões inovatórias e essenciais para a prolação das decisões em causa, pelo que foram frontalmente violados os arts. 12° e 121° e segs. do CPA, sendo assim nulos (v. arts. 267°/4 e 268°/1 e 3 da CRP; cfr. arts. 114°, 139°, 160° e 161°/2/d) do CPA e art. 120°/1 do CPTA) - Cfr. texto das alegações n°s 9, 10 e 14;
b) Face aos factos principais e essenciais alegados, provados e a dar como provados (v. supra pontos n°s 4 a 8 das alegações), que constituem ainda factos públicos e notórios que não carecem de alegação e/ou prova (v. art. 412°/1 e 2 do CPC), existe um claro fundado receio de constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação para os interesses que os ora requerentes visam assegurar no processo principal - periculum in mora (v. art. 120°/1 do CPTA), dado que, além do mais:
- os requerentes, contrariamente ao alegado na sentença recorrida, nos arts. 1° a 3°, 5° a 24°, 32° a 42°, 44°, 48° a 58°, 64° a 66°, 69° a 72°, 77°, 80°, 87°, 90° a 93°, 96°, 99°, 100°, 106° a 108°, 119° e 120° da petição inicial de 2022.06.17, alegaram vários factos que não contêm quaisquer juízos vagos, genéricos, conclusivos ou valorativos, mas sim factos principais e essenciais, consubstanciados em factos materiais simples, suscetíveis de prova e de contra-prova, a partir dos quais se pode extrair realidades concretas, pelo que deviam, de forma clara, ser considerados para a verificação dos requisitos previstos nos arts. 114° e 120° do CPTA e determinação das providências cautelares requeridas, o que não sucedeu (v. Ac. STJ de 2005.02.03, Proc. 048B4773, in www.dgsi.pt; cfr. art. 342° do C. Civil;
- Dos factos alegados em causa, verifica-se, assim que os requerentes alegaram, de forma fundamentada, várias circunstâncias e factos materiais simples relacionadas com as demolições ordenadas e com as restrições ao acesso às suas habitações em causa, os quais consubstanciam de forma clara uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação para os requerentes e que os mesmos visam acautelar no processo principal, tanto mais que a própria “demolição de uma obra configur(a) um facto consumado (que) mostra-se consentâneo com a solução normativa que o legislador do RJUE [no que tange a decisões proferidas pela Administração Municipal] consagrou no n. °1, do artigo 115. ° desse diploma, solução cuja ratio não é alheia à natureza e às graves consequências da decisão que ordene uma demolição de obra.” (v. Ac. TCA Norte de 2015.05.24, Proc. 00831/14.4BEAVR, www.dgsi.pt; cfr. exatamente neste sentido Ac. TCA Sul de 2019.01.24, Proc. 596/17.8BELSB, www.dgsi.pt);
- constitui ainda facto público e notório, que nem sequer carece de alegação e/ou prova (v. art. 412° do CPC) que a demolição das 12 construções dos requerentes consubstanciadas em casas de habitação (sejam primeira habitação ou não), com várias tipologias t2 a t5, de alvenaria e tijolo, devidamente equipadas, além do mais, com todos os equipamentos, mobiliários, serviços sanitários, serviços de cozinha, serviços de água luz e gás, eletrodomésticos e mobiliário, furo geral, painéis solares, alpendre e outros serviços e equipamentos comuns para a normal utilização diária de uma família, consubstancia, de forma clara, uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação, que se visam acautelar no processo principal, tanto mais que a sua reconstrução in natura nos exatos termos em que se encontram é absolutamente impossível ou, pelo menos, de muito difícil execução, tanto mais a configuração das habitações e respetivos equipamentos e serviços não está devidamente documentada nos autos e/ou pelos próprios órgãos e serviços administrativos envolvidos (v. art. 40° da p.i.);
- verifica-se de forma clara e sem discussão, uma situação, “em que a providência é necessária para evitar o risco da infrutuosidade da sentença a proferir no processo principal (e) o critério (...) tem de ser o da viabilidade do estabelecimento da situação que deveria existir se a conduta ilegal não tivesse tido lugar: pense-se no risco da demolição de um edifício” (v. Mário Aroso de Almeida, Manual de Processo Administrativo, 2016, 2a ed., Almedina, p.p. 449 e 450), situação que é a que ocorre nos autos, existindo, por isso, manifestamente periculum in mora - Cfr. texto das alegações n°s 9, 11 e 14;
c) Da ponderação dos interesses em presença decorre que os danos que resultam da concessão das providências são manifestamente inferiores aos danos que resultam da sua recusa - proporcionalidade e adequação (v. art. 120o/2 do CPTA), dado que, além do mais:
- A suspensão da eficácia requerida não determinará qualquer lesão para interesses públicos, tanto mais que a “configurando a demolição da construção uma situação de facto consumado, relativamente aos interesses que a demandante pretende assegurar no processo principal, mostra-se verificado o requisito do periculum in mora ” dado que “a demolição deve ser encarada como solução de ultima ratio, afigurando-se sempre possível a reposição da legalidade administrativa caso venha a ser dada razão à entidade demandada no âmbito da ação principal, a constatação do facto consumado sobrepõe-se à lesão do interesse público genericamente invocado” (v. Ac. TCA Sul de 2020.02.07, Proc. 249/19.2BEALM,, www.dgsi.pt);
- Os fins e interesses privados prosseguidos pelos atos sub judice impugnados em análise, nomeadamente no que respeita à execução da UOPG 3 com ““Requalificação do equipamento existente na praia com inclusão de apoio de praia, vigilância, assistência e informação”, ou seja, ocupações temporárias, esporádicas e de veraneio, dos futuros e eventuais ocupantes da Praia da Raposa previstos para o local podem ser totalmente prosseguidos e nunca justificariam a invocação de quaisquer pretensos interesses públicos, suscetíveis de obstar à pretendida suspensão de eficácia (v. art. 120°/2 do CPTA);
- A suspensão dos despachos impugnados não determina lesão para interesse público e os danos resultantes da concessão da suspensão são manifestamente inferiores àqueles que podem resultar da recusa da providência - demolição total das 12 habitações com prejuízo manifesto, público e notório para os requerentes (v. art. 412° do CPC);
- A privação do direito de habitação dos ora requerentes e proprietários das habitações e respetiva demolição total e imediata das 12 habitações em causa integra, de forma pública e notória, sem necessidade de alegação (v. art. 412° do CPC), claramente prejuízos de difícil reparação (v. Ac. STA de 2000.04.05, Proc. 45899a, www.dgsi.pt), não sendo ponderável a existência e preponderância ou superioridade de qualquer interesse público nas restrições de acesso às mesmas e/ou sequer na sua demolição imediata para garantir, designadamente, o exercício esporádico de atividades lúdicas, de veraneio por eventuais terceiros, à custa de direitos dos ora requerentes, os quais exercem a propriedade das habitações em causa (v. art. 62° e 65° da CRP), legalmente tutelada, de forma legitima e de acordo com confiança proporcionada pela própria administração publica e anteriores atos e regulamentos constitutivos de direitos que, pelo decurso do tempo, têm necessariamente de produzir efeitos jurídicos no caso ora em análise ex vi do art. 162°/3 do CPA - Cfr. texto das alegações n°s 9, 12 e 14;
9.ª O Tribunal a quo, por despacho de 2022.07.13, transitado em julgado, considerou, de forma definitiva, que a propositura da ação principal que sob o n° 247/22.9BEBJA corre termos no tribunal a quo, produz um efeito suspensivo automático quanto aos atos de demolição sub judice impugnados, nos termos dos arts. 106° e 115° do REJU, como aliás, foi alegado pelos ora requerentes nos arts. 1° a 6° da sua petição inicial de 2022.06.17 da ação principal em causa (v. Ac. TCA Sul de 2011.03.11, Proc. 07135/11, e Ac. TCA Norte de 2012.09.21, Proc. 00995/12.1BEPRT-A, www.dgsi.pt) - Cfr. texto das alegações n°s 13 e 14;
10.ª Face ao efeito suspensivo automático dos atos sub judice de demolição e respetiva reposição do terreno em causa impugnados e decorrentes da propositura daquela ação principal n° 247/22.9BEBJA e despacho de 2022.07.13, transitado em julgado, verifica-se assim que o Tribunal a quo apenas poderia considerar improcedente a providência cautelar de suspensão de eficácia dos atos de demolição e reposição dos terrenos em causa se considerasse que “o efeito suspensivo (....) torna, por natureza, inútil e redundante a apresentação ulterior de Providência Cautelar visando a suspensão de ato já suspenso, ficando assim o seu requerente responsável pelo pagamento das custas, uma vez declarada a improcedência da Providência. ” (v. Ac. TCA Norte de 2021.11.19, Proc. 00223/20.6BEMDL-A, www.dgsi.pt), o que não sucedeu in casu - Cfr. texto das alegações n°s 13 e 14;
11.ª A sentença recorrida de 2023.06.21 enferma assim de manifestas ilegalidades e erros de julgamento, designadamente, na matéria de facto dada como assente e nos pontos 5 a 8, na parte em que decidiu indeferir as providências cautelares requeridas, tendo violado frontalmente, designadamente, os arts. 412° e 590°/4 do CPC, 89°/1, 114°, 118° e 120° do CPTA e 2° e 20° da CRP. 
NESTES TERMOS,
Deverá ser dado provimento ao presente recurso, revogando-se o despacho e sentença recorrida douto acórdão recorrido na parte impugnada nos termos supra expostos, com prolação de decisão de procedência das providências cautelares requeridas, com as legais consequências.
SÓ ASSIM SE DECIDINDO SERÁ CUMPRIDO O DIREITO E FEITA JUSTIÇA.»

O Ministério da Justiça/3.º Recorrido apresentou contra-alegações, concluindo nos seguintes termos,
«A- O presente recurso recai sobre o Despacho de 20.02.2023, por um lado e, por outro lado, sobre a Douta Sentença proferida em 21.06.2023, em concreto, os pontos 5 a 9 do seu decisório, pelo Tribunal a quo, que julgou improcedente o processo cautelar e, em consequência, recusou o decretamento da providência cautelar requerida pelos ora Recorrentes.
B- Por força do disposto no n.° 2 do artigo 143° do CPTA, os recursos interpostos de decisões respeitantes à adoção de providências cautelares, como é aqui ocaso, têm efeito meramente devolutivo, não se encontrando legalmente consagrada a possibilidade de ser atribuído efeito suspensivo.
C- Este é o entendimento consolidado da nossa jurisprudência superior, pelo que, sem necessidade de acrescida argumentação, não se reconhece a necessidade de infletir o referido entendimento, devendo ser mantido o efeito devolutivo ao presente recurso nos termos do artigo 143.°, n.° 2 alínea b) do CPTA.
D- Não obstante a argumentação expendida, olhamos para as questões colocadas pelos Recorrentes na fundamentação do presente recurso e apenas encontramos o seu inconformismo com o sentido da decisão proferida, nada de novo, ao cabo e ao resto, tendo trazido para a fundamentação do mesmo, não merecendo, salvo melhor opinião, qualquer provimento, limitando-se, assim, o ora Recorrido, a oferecer o mérito da sentença que, de forma tão sábia e proficiente, indeferiu a presente providência, dando aqui por reproduzida toda a matéria, a esse propósito vertida em sede de decisão, já que, face a tão clarividente fundamentação da mesma, nada mais poderá acrescentar, por inócuo, reforçando, nesta sede, tudo quanto já oportunamente exposto e sufragado pelo entendimento constante da decisão proferida.
E- De facto, subsumindo a factualidade relevante, dada por sumariamente provada e que por razões de economia processual, se nos for permitido, nos dispensamos de reproduzir, ao direito aplicável no caso em apreço, não assiste aos Recorrentes qualquer razão na argumentação expendida, quanto à ilegalidade ou nulidade do Despacho de 20.02.2023, que considerou fundamentadamente desnecessária a realização de mais diligências de prova, dando sem efeito a data da audiência de julgamento agendada e dispensou a realização da mesma.
F- O CPTA não estabelece a obrigatoriedade de produção de prova (testemunhal ou outra), antes confere ao juiz o poder de avaliar/ajuizar da necessidade da sua produção, o que este fez fundamentadamente no Despacho de 20.02.2023, sendo que os Recorrentes, notificados do referido Despacho em 22.02.2023, nada disseram, conformando-se com o mesmo, pelo que é desprovido de razoabilidade ou sustentação que a sentença recorrida deve ser anulada, nos termos do artigo 662°, n°2 alínea c) do CPC.
G- O nosso sistema processual consagra o princípio da livre apreciação das provas no artigo 607.°, n.° 5 do Código de Processo Civil, tal significa que o juiz decide com intermediação de elementos psicológicos inerentes à sua própria pessoa e que por isso não são racionalmente explicáveis e sindicáveis, embora a construção da sua convicção deva ser feita segundo padrões de racionalidade e com uma valoração subjetiva devidamente controlada, com substrato lógico e dominada pelas regras da experiência, o que aqui foi rigorosamente observado, pois a decisão da matéria de facto em crise reflete precisamente este princípio.
H- Compulsado o teor da decisão recorrida, constata-se que o Tribunal se pronunciou quanto aos factos que sustentam a decisão, motivando e explicando a sua convicção, remetendo para os documentos que sustentam e alimentam os factos provados e que suportam o segmento decisório.
I- Invocam, ainda, os Recorrentes a nulidade do despacho de 20.02.2023 e da Sentença de 21.06.2023, no entanto, visto o teor da alegação, constata-se que a mesma se reconduz a eventuais erros de julgamento, nenhum deles configurando qualquer das nulidades a que alude o mencionado artigo 615°, n° 1 do CPC.
J- Do teor da Douta Sentença não resulta a invocada incorreta fixação da matéria de facto, ou a assacada existência de qualquer erro na fundamentação jurídica da decisão, pelo contrário, parece-nos evidente que a decisão não incorre em qualquer erro de julgamento, em todas as suas dimensões ou implicações.
K- No que tange ao alegado vício da Douta Sentença quo tinha o poder dever de realização de diligências de prova, nos termos dos n°3 e 5 do artigo 118° do CPTA urge reforçar que o Tribunal a quo já tinha decidido em 20.02.2023 que era desnecessária a realização de mais diligências de prova, os Recorrentes nada disseram, pelo que é desprovido de razoabilidade ou sustentação que a sentença recorrida deve ser anulada, nos termos do artigo 662°, n°2 alínea c) do CPC.
L- A fundamentação da Douta Sentença de 21.06.2023 ora recorrida apresenta-se robusta, com a devida referência e especificação da prova documental, elementos decisivos para a formação da convicção do Juiz, tornando perfeitamente compreensível e cristalina a respetiva fundamentação e interpretação do quadro legal aplicável.
M- Ora, compulsados os autos, mormente a matéria de facto assente, deles resulta a desnecessidade de realização de novas diligências de prova indicadas pelos Recorrentes, na medida em que os mesmos especificam com suficiência os elementos necessários à aplicação do direito, ou melhor, à dilucidação da questão fáctico-jurídica subjacente, assim se concluindo que, não padece o despacho de 20.02.2023 e a sentença de 21.06.2023, recorridos de nulidade por ilegais enfermando de manifesto erro de julgamento, devendo tudo quanto alegado a tal propósito ser julgado improcedente.
N- Também no que se refere à impugnação e ampliação da matéria de facto, não pode proceder a argumentação expendida a tal propósito, na medida em que, se encontram os factos provados especificadamente enumerados no ponto III “Fundamentação - Factos Provados (nas alíneas A a Q), da sentença recorrida, pelo que, necessariamente, deverão ser considerados provados, como efetivamente o foram, todos os factos neles incluídos.
O- Por outo lado, inexistindo, tal como decidido pelo Mm° Juiz a quo, factos não provados com interesse para a decisão da causa não teriam os mesmos de ser discriminados, simplesmente, porque inexistentes, não padecendo assim a douta sentença proferida, ao contrário do alegado da nulidade prevista no art.° 615°, n°1 alínea b) do CPC.
P- Deste modo, bem andou o Mm° Juiz do Tribunal “a quo", nos termos e com os fundamentos constantes na sentença proferida, ao decidir da forma como o fez, pois, ao contrário do que vem alegado, limitou-se o Recorrido a dar estrito e rigoroso cumprimento ao estabelecido legalmente sobre a matéria em apreço e cuja atuação se encontra vinculada aos princípios da legalidade, da boa fé, da imparcialidade e do interesse público, que limitam a discricionariedade administrativa.
Q- Da leitura da petição de recurso em análise, os Recorrentes não apresentam nenhum elemento a contraditar a sentença recorrida, quanto ao segundo ato suspendendo (Despacho de 20.10.2021 do então Senhor Diretor Geral da DGRSP (página 35 a 39), ou seja, não ficou demonstrado a existência de prejuízos de difícil reparação ou sequer irreparáveis “que permitisse concluir pelo difícil ou impossível restauro dos invocados prejuízos: cfr.art.120°, n°1 do CPTA; Alínea A) a Q supra".
R- De igual modo, quanto ao ponto 7 do Decisório da Douta Sentença recorrida, “intimação para a adoção e/ou abstenção de conduta por parte da Administração", apesar dos Recorrentes, não concordarem neste ponto com a sentença não se consegue descortinar no corpo da petição de recurso e nas suas conclusões, qualquer argumento que permita perigar a bem fundamentada tomada de posição do Tribunal a quo (pág. 39 a 41).
S- Resulta, assim, de tudo o que se expôs, que o pedido dos Recorrentes não cumpre um único dos critérios de que depende a aceitação e a adoção da providência cautelar, constante do artigo 120° do CPTA, sendo que estes são, reafirme-se, de verificação cumulativa.
T- A Douta Sentença proferida pelo Tribunal a quo não está, pois, ferida de vício de violação de lei ou nulidade, como referido pelos Recorrentes, porquanto a interpretação e aplicação da lei efetuada pelo Tribunal a quo, não está contradição com a matéria de facto dada por provada e com o quadro legal aplicável.
U- Com efeito, é cristalino que não existe a constituição de facto consumado ou a ocorrência de prejuízos de difícil reparação relativo ao 2° ato suspendendo - Despacho de 20.10.2021, do Senhor Diretor Geral da DGRSP, que determinou a revogação com efeitos imediatos, de todas as autorizações conferidas para o ano de 2021 e seguintes, a trabalhadores e terceiros para o acesso à praia da Raposa através do caminho que liga à estrada nacional 261 e a referida praia, porquanto foi fixado uma exceção das autorizações conferidas aos utilizadores, entenda-se ao Recorrentes, das edificações precárias existentes naquela praia, até decisão transitada em julgado a proferir na ação interposta pelo Ministério Público, a correr os seus termos no TAF de Beja ou até qualquer determinação da Agência Portuguesa do Ambiente I.P (APA I.P).
V- Em suma, os argumentos dos Recorrentes não apresentam assim qualquer viabilidade ou sustentação que permitam perigar o decisório da Sentença Recorrida quanto ao 2° ato suspendendo. As considerações tecidas pelos Recorrentes em primeira instância e, agora, em sede de recurso jurisdicional são, pois, desprovidas de qualquer fundamento, pelo que, atento o exposto e contrariamente ao que os Recorrentes defendem, atentos os factos dados como provados e seus documentos de suporte, a douta sentença recorrida julgou em termos que não merecem censura, atento a criteriosa argumentação que nela foi doutamente expendida mostrando-se inteiramente válida e eficaz.
Termos em que deve ser negado provimento ao presente recurso, mantendo-se a decisão recorrida, fazendo-se assim a habitual
JUSTIÇA!»

Também a Agência Portuguesa do Ambiente, IP/2.º Recorrido apresentou contra-alegações nas quais apresentou as seguintes conclusões,
«§ Da rejeição do Recurso no que respeita à matéria de facto
a) Deve ser rejeitado o presente recurso no que respeita à decisão relativa à matéria de facto, por falta da especificação imposta pelo artigo 640°, n.° 1 do CPC.
b) Porquanto, os Recorrentes limitam-se a indicar os artigos do R.I. (muitos deles meras conclusões ou matéria de direito), mas não os concretos factos que pretendem que sejam dados como provados.
c) Não sendo feita a mínima referência aos concretos meios probatórios constantes do processo que impõem, na opinião dos Recorrentes, decisão distinta sobre os pontos da matéria de facto
§ Das duas questões novas
d) Os recorrentes suscitam duas questões novas e que, como tal, não devem ser apreciadas pelo tribunal superior porque, uma vez que não foram invocadas em sede de articulados, não foram incluídas nas questões a resolver, e não foram tratadas na sentença recorrida, pelo que, por ausência de objeto, não pode o tribunal superior apreciá-las. (Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 08/11/2018, proferido no Processo n.° 212/16.5T8PTL.G1, sendo Relator Afonso Cabral De Andrade)
e) Primeira questão nova: no ponto 11 das Alegações de recurso e no 2° e 3° travessão da alínea b) da Conclusão 8- os Recorrentes vêm invocar que a demolição configura uma situação de facto consumado.
f) Segunda questão nova: no ponto 13. das Alegações de recurso e no 2° travessão, da alínea b), da 8- Conclusão, bem como da 9- e 10- Conclusão das Alegações de Recurso, vêm invocar que a propositura da ação principal sob o n.° 247/22.9BEBJA produz um efeito suspensivo automático quanto aos atos de demolição sub judice.
§ Das (alegadas) nulidades, ilegalidades e dos (alegados) erros de julgamento do despacho de 20/02/2023 e sentença de 21/06/2023
g) Entendem os Recorrentes que "O despacho de 2023.02.20 (...) dispensou ilegalmente a produção de prova testemunhal requerida”.
h) Sucede que, nos termos do artigo 18°, n.° 1 do CPTA nos processos cautelares a produção de prova testemunhal é excecional, e será determinada apenas quando o juiz a considere necessária. (cfr. Acórdão do TCAN de 30/09/2022, proferido no Processo n.° 00169/22.3BECBR, sendo Relator Rogério Paulo da Costa Martins).
i) Pelo que, o despacho que dispensou a produção de prova testemunhal não consubstancia uma nulidade processual (cfr. Acórdão do TCAN de 19/03/2021, proferido no processo n.° 01085/20.9BEBRG).
j) Nem enferma a douta sentença de erro de julgamento, por uso inadequado do artigo 118°, n.° 3 do CPTA.
k) Entendem ainda os Recorrentes, que o tribunal não poderia dispensar a produção de prova testemunhal e decidir, a final, pela insuficiência de prova dos factos alegados.
l) Sucede que no presente caso e no que respeita ao ato da APA, IP, o tribunal não decidiu pela insuficiência de prova dos factos alegados.
m) Antes, o tribunal entendeu que (1) relativamente à alegação de que a privação do direito de habitação integra prejuízos de difícil reparação, os Requerentes não lograram provar a sua tese, antes pelo contrário, com base nos documentos que juntaram ficou provado precisamente o contrário do que pretendiam, ou seja, que as construções eram precárias, e que podiam a todo o tempo ser notificados para levantar tais construções, sem direito a indemnização, pelo que, não se encontrava em causa o direito à habitação dos Requerentes, e não se encontrava em causa a faculdade de construir. (cfr. páginas 33 e 34 da douta sentença)
n) Entendendo ainda que (2) relativamente aos investimentos alegadamente realizados
"não lograram, como se lhe impunham, em face das regras do ónus da prova, quantificar, densificar, descrever, enfim, comprovar tais alegados investimentos, os quais (...) mostram-se assim genéricos, não se traduzindo, por isso, em prejuízo efetivo, atual, certo e iminente" (cfr. pg. 34 da sentença), ou seja, uma falta de articulação de factos.
o) No presente caso a questão é prévia à existência (ou não) de prova.
p) O que se verifica é falta de quantificação, densificação e descrição que consubstancia uma falta de articulação de factos
q) Assim, sendo errado o pressuposto de que o tribunal decidiu apenas pela insuficiência de prova dos factos alegados, não poderia o tribunal ter recorrido ao princípio do Inquisitório para ordenar oficiosamente a realização de diligências probatórias, nos termos do artigo 118°, n.° 3 do CPTA e o 367°, n.° 1 do Código de Processo Civil. (cfr. Conclusão 1ª, 4° e 5° travessão, das Alegações de Recurso).
r) Acrescenta-se que o princípio do dispositivo previsto no artigo 3°, n.° 1 e no artigo 5° do CPC, refere que incumbe especialmente às partes alegar os factos essenciais que constituem a causa de pedir e aqueles em que se baseiam as exceções invocadas.
s) O princípio do inquisitório, previsto no artigo 411° do CPC, permite ao tribunal realizar ou ordenar, mesmo oficiosamente, todas as diligências necessárias ao apuramento da verdade e à justa composição do litígio, quanto aos factos de que lhe é lícito conhecer.
t) Sendo que nenhum meio de prova poderá suprir as omissões ou deficiências de articulação de factos no R.I. (cfr. pg. 38 da douta sentença)
u) Entendem os Recorrentes que relativamente às insuficiências ou imprecisões na exposição da matéria factual alegada, sempre poderia e deveria o tribunal ter promovido pelo suprimento de falta de indicação dos elementos enunciados no artigo 114° e 120° do CPTA, mediante despacho de convite ao aperfeiçoamento (cfr. Conclusão 3^ das Alegações de Recurso).
v) O que, não tendo ocorrido, segundo entendem, constitui uma nulidade processual (cfr.
Conclusão 3.ª das Alegações de Recurso).
w) Sucede que as insuficiências ou imprecisões na exposição da matéria factual alegada não dão lugar a que seja proferido despacho de convite ao aperfeiçoamento do R.I., destinado apenas à correção de elementos/informações referentes ao tribunal ou às partes processuais. (cfr. Acórdão do TCAS de 19/01/2012, proferido no Processo n.° 08328/11, sendo relatora Ana Celeste Carvalho)
x) Acresce que, a prolação de despacho para convite ao aperfeiçoamento do R.I. é uma possibilidade e não uma obrigação do juiz, pelo que, não constitui uma nulidade processual (cfr. artigo 195°, n.° 1 do CPCiv.). (cfr. Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 10/11/2022, proferido no processo n.° 012/22.3BELSB)
§ Da requerida ampliação da matéria de facto [à cautela, para o caso de não ser rejeitado]
y) Conforme já se mencionou supra, os Recorrentes limitam-se a indicar os artigos do R.I que pretendem que sejam aditados à matéria de facto, em concreto, os artigos 1° a 3°, 5° a 24°, 32° a 42°, 44°, 48° a 58°, 64° a 66°, 69° a 72°, 77°, 80°, 87°, 90° a 93°, 96°, 99°, 100°, 106° a 108°, 119° e 120° do R.I. de 17/06/2022. (cfr. Conclusões 5ª, 6ª e 7ª das Alegações de Recurso)
z) Alegando genericamente que os mencionados artigos do R.I. "não foram impugnados e/ou sequer contraditados de forma clara, frontal e concludente pelas entidades Requeridas".
aa) Relativamente a alguns dos artigos do R.I. os Recorrentes alegam que "resulta dos documentos apresentados pelas partes e que inclusivamente constam do processo” sem porém indicar que concreto documento constitui prova de que concreto artigo / facto do R.I.
bb) Relativamente ao artigo 2° do RI, encontra-se especificadamente impugnado nos artigos 26° e 29° da Oposição da APA, IP, e foi dado como parcialmente provado no Facto Provado B) da douta sentença.
cc) Relativamente ao artigo 3° do RI, encontra-se especificadamente impugnado nos artigos 26° e 56° a 62°, em conjugação com o Doc. 2 da Oposição da APA, IP, e foi dado como provado o facto contrário ao que se pretendia, no Facto Provado B) da douta sentença.
dd) Relativamente aos artigos 5° a 17°, 39°, 48° a 51° do R.I., e apesar de não dizerem diretamente respeito à APA, IP, e por isso foram impugnados genericamente no artigo 26° do R.I., certo é que não têm qualquer relevância para a decisão do objeto do processo cautelar, não constituindo factos essenciais nem sequer factos instrumentais ou complementares.
ee) Relativamente aos artigos 18°, 24°, 26°, 32° a 36°, 41°, 54° e 55° do R.I, encontram-se especificadamente impugnado nos artigos 26° e 113° a 116° da Oposição da APA, IP.
ff) Relativamente aos artigos 19° a 22° e 23° do RI, não dizem diretamente respeito à APA, IP, e por isso foram impugnados genericamente no artigo 26° do R.I.
gg) Relativamente aos artigos 37° e 38° do RI, encontram-se especificadamente impugnados nos artigos 26° e 117° a 138° da Oposição da APA, IP.
hh) Relativamente ao artigo 42° do RI, encontra-se especificadamente impugnado nos artigos 139° a 141° da Oposição da APA, IP.
ii) Relativamente aos artigos 40°, 52° e 53° do R.I., não se tratando de factos pessoais foram impugnados genericamente no artigo 26° da Oposição da APA, IP e sobre os mesmos versa a douta sentença nas páginas 35 a 38.
jj) Relativamente aos artigos 58°, 64° a 66°, 69° a 72°, 77°, 80°, 87°, 90° a 93°, 96°, 99°, 100°, 106° a 108°, 119° e 120°" do R.I. tratam-se de conclusões ou matéria de direito sendo como tal, insuscetíveis de integrar a matéria de facto dada como provada.
kk) Não devendo assim ser integrados na matéria de facto dada como provado, a qual deverá permanecer inalterada face ao constante na douta sentença.
§ Da (alegada) verificação dos Requisitos para o decretamento das providências
cautelares requeridas
Fumus boni iuris
ll) Vêm os Recorrentes nos pontos 10.1 a 10.6 e na alínea a) da Conclusão 8° das Alegações de Recurso invocar as ilegalidades dos atos cuja suspensão foi requerida, o que determinaria no entender dos recorrentes o preenchimento do requisito fumus boni iuris.
mm) Repetindo, nos pontos 10.1 a 10.6 e na alínea a) da Conclusão 8° das Alegações de Recurso tudo o que haviam invocado no R.I., em concreto, correspondem ao alegado nos artigos 56° a 61° do RI, 56° a 83° do RI, 84° a 95° do RI, 99° a 104° do RI e 115° do R.I.
nn) Na douta sentença, considerando a não verificação do requisito do periculum in mora ficou prejudicada a apreciação do requisito fumus boni iuris.
oo) Pelo que, a apreciação deste requisito apenas ocorreria se a douta sentença fosse revogada no que respeita à apreciação do requisito do pericuium in mora, o que não nos parece que sucederá.
pp) Porém, caso venha a suceder, sempre deverá o tribunal ter em consideração o que vertido, em especial, nos 144° a 245° da Oposição da APA, IP
Periculum in mora
qq) Vêm os Recorrentes nos pontos 11, 11.1, 11.2 e 11.3 e na alínea b) da Conclusão 8- das Alegações de Recurso considerar que, atentos os factos dados provados na douta sentença e os factos a dar como provados, bem como os factos públicos e notórios, que deve ser considerado que se encontra preenchido o requisito pericuium in mora.
rr) Sucede porém que, conforme já mencionado supra, deve ser rejeitada a requerida ampliação da matéria de facto, por falta da especificação imposta pelo artigo 640°, n.° 1 do CPC.
ss) Ainda que não fosse rejeitado, certo é que todos os artigos que os Recorrentes pretendem aditar constituem factos não provados, irrelevantes para o objeto do processo, meras conclusões ou matéria de direito.
tt) Pelo que, em nada poderiam alterar a decisão tomada quanto ao não preenchimento do requisito pericuium in mora.
uu) Assim, bem andou o tribunal ao não considerar como provados factos por referência a qualquer dos artigos mencionados pelos Recorrentes.
vv) Não imputando os Recorrentes qualquer erro de julgamento da douta sentença, nem qualquer razão que leve a concluir pela sua revogação ou alteração, deverá a mesma ser integralmente mantida.
Ponderação de interesses
ww) Vêm os Recorrentes no ponto 12 e na alínea c) da Conclusão 8- das Alegações de Recurso, repetir o invocado nos artigos 110° a 112° e 94° do RI
xx) Na douta sentença, considerando a não verificação do requisito do pericuium in mora ficou prejudicada a apreciação do requisito Ponderação dos interesses em presença.
yy) .Pelo que, a apreciação deste requisito apenas ocorreria se a douta sentença fosse revogada no que respeita à apreciação do requisito do pericuium in mora, o que não nos parece que sucederá.
zz) Porém, caso venha a suceder, sempre deverá o tribunal ter em consideração o que vertido, em especial, nos artigos 258° a 261° da Oposição da APA, IP .
§ Do (alegado) efeito suspensivo da ação principal [à cautela, para o caso de não ser
considerada uma questão nova]
aaa) Contrariamente ao mencionado no ponto 13 das Alegações de Recurso e na Conclusão 9- das Alegações de Recurso, o despacho de 13/07/2022 não corresponde a qualquer decisão!
bbb) Antes, o despacho de 13/07/2022 pretendeu auscultar as partes quanto à possibilidade de ocorrência de inutilidade superveniente da lide, em concreto, o efeito suspensivo automático já se encontrar assegurado com a citação para a ação principal, atento o disposto no artigo 115°, n.° 1 do RJUE.
ccc) A APA, IP apresentou resposta, em 22/07/2022, invocando, em síntese, que o efeito suspensivo da ação administrativa, previsto no artigo 115°, n.° 1 do RJUE, se restringia aos aos casos que se enquadrassem na sua previsão, em concreto, os "atos previstos no artigo 106°" do RJUE.
ddd) Sucede que a ordem de demolição em causa nos presentes autos e na ação principal não foi determinada ao abrigo do artigo 106° do RJUE, tanto mais que não foi determinada pelo presidente da câmara municipal.
eee) A ordem de demolição em causa nos presentes autos e na ação principal foi determinada ao abrigo do disposto no artigo 2° do Decreto-Lei n.° 226-A/2007, de 31 de maio, diploma que aprovou o Regime da Utilização dos Recursos Hídricos, doravante, DL 226-A/2007, que prescreve o seguinte:
"Artigo 2.°
Utilização abusiva
1 - Se for abusivamente ocupada qualquer parcela do domínio público hídrico, ou nela se executarem indevidamente quaisquer obras, a autoridade competente intimará o infractor a desocupá-la ou a demolir as obras feitas, fixando para o efeito um prazo."
fff) A defesa do Domínio Público Hídrico do Estado é conferida à APA, IP, enquanto autoridade nacional da água (cfr. artigo 8° da Lei n.° 58/2005 e artigos 2°, n.° 3 e 3°, n.° 3 do Decreto-Lei n.° 56/2012, de 12 de março, que aprova a orgânica da APA, IP).
ggg) Para a sua concretização são conferidos à APA, IP poderes de autoridade do Estado, cfr. artigo 13°, n.° 1 alínea c) do DL 56/2012, sendo atribuídos aos trabalhadores da APA, IP poderes de autoridade e de prerrogativas que lhe permitem "Intimar à imediata remoção de ocupações ilegais em bens do domínio público sob a administração da APA, I. P., e determinar o embargo de quaisquer construções em áreas de ocupação proibida ou condicionada em zonas de protecção estabelecidas por lei ou em violação da lei, dos regulamentos ou das condições de licenciamento ou autorização”.
hhh) Competindo ainda às ARH da APA, IP promover os processos de reposição coerciva nos recursos hídricos (artigo 16° da Portaria n.° 108/2013, de 15 de março).
iii) Ora, certo é que o Decreto-Lei n.° 226-A/2007, de 31 de maio, não contém norma similar à do artigo 115° do RJUE, ou seja, não contém norma que determine o efeito suspensivo da ação administrativa destinada a impugnar os atos previstos no artigo 2°.
jjj) A norma do artigo 115° do RJUE é, indiscutivelmente, uma norma de natureza excecional.
kkk) Nesse sentido vide FERNANDA PAULA OLIVEIRA, MARIA JOSÉ CASTANHEIRA NEVES, DULCE LOPES, Regime Jurídico da Urbanização e Edificação - Comentado, 4° edição, reimpressão, Coimbra, Almedina, 2021, p. 720, que em comentário ao artigo 115° do RJUE refere o seguinte:
"1. (...) O efeito suspensivo da ação administrativa constitui uma exceção ao regime regra que é o da ausência de tal efeito. Para obter a suspensão da eficácia dos atos objeto da ação os interessados terão de lançar mão de providências cautelares, em especial, no caso, da suspensão judicial da eficácia e demonstrar a verificação dos respetivos pressupostos." (sublinhado nosso)
lll) Sendo que, as normas excecionais não comportam aplicação analógica (artigo 11° do Código Civil).
mmm) Motivo pelo que, ainda que se conclua pela existência de uma lacuna no âmbito do DL 226-A/2007, o que não nos parece ser o caso,
nnn) Certo é que não seria possível aplicar o efeito suspensivo previsto no artigo 115° do RJUE à ação administrativa destinada a impugnar os atos do artigo 2° do DL 226-A/2007, por se encontrar excluída a possibilidade de aplicação analógica de normas excecionais (artigo 11° do Código Civil).
ooo) O efeito suspensivo previsto no artigo 115° do RJUE encontra-se assim limitado às ações administrativas destinada a impugnar os atos previstos no artigo 106° do RJUE.
ppp) Com estes fundamentos, a APA, IP opôs-se à extinção da instância com fundamento na inutilidade superveniente da lide.
qqq) Considerando a resposta da APA, IP o tribunal decidiu, por despacho de 12/08/2022. o
seguinte:
"Requerimentos de págs. 890 a 893 e 949 a 999 dos autos:
Da posição assumida pelas partes (a Entidade Requerida Agência Portuguesa Do Ambiente entendendo que não é aplicável no caso dos autos o regime especial previsto no artigo 115.° do RJUE, e os Requerentes asseverando que a Entidade Requerida Direção Geral De Reinserção E Serviços Prisionais não está a permitir de facto o livre acesso às construções a familiares e afins dos Requerentes), resulta claro não estarem reunidos os pressupostos para ser determinada a extinção da instância por inutilidade superveniente da lide.
Notifique."
rrr) Do exposto resulta claro que o despacho de 13/07/2022 não constitui qualquer decisão transitada em julgado.
sss) A decisão foi a consubstanciada no despacho de 12/08/2022. ttt) Decisão que não foi impugnada pelos aqui Recorrentes.
uuu) Não tendo, até à presente data sido atribuído qualquer efeito suspensivo à ação principal.
vvv) Sendo que, é na ação principal, e não no processo cautelar, que a atribuição (ou não) de efeitos suspensivo à ação administrativa terá de ser decidida.
www) Pelo que, sempre teria de improceder o invocado efeito suspensivo.

TERMOS EM QUE E NOS MELHORES DE DIREITO QUE VOSSAS EXCELÊNCIAS DOUTAMENTE SUPRIRÃO, deverá
a) Ser rejeitado o recurso sobre a matéria de facto, nos termos do disposto no artigo 640°, n.° 1 do CPCiv., por falta de especificação obrigatória;
b) Não devem ser apreciadas as questões novas suscitadas:
i) De que a demolição configura uma situação de facto consumado;
ii) Da atribuição (ou não) de efeitos suspensivo à ação principal;
c) ser negado provimento ao recurso interposto, mantendo-se a decisão recorrida assim se fazendo a acostumada JUSTIÇA!»

O Tribunal a quo admitiu o recurso, com subida imediata, nos próprios autos e com efeito meramente devolutivo. Proferiu, ainda, despacho de sustentação pugnando pela não verificação das nulidades imputadas ao despacho e sentenças recorridas.

O Ministério Público junto deste TCA Sul, notificado nos termos e para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 146.º do CPTA, emitiu parecer, no qual pugnou pela improcedência do recurso e confirmação da sentença recorrida.

Prescindindo-se dos vistos legais, atento o carácter urgente do processo, mas com envio prévio do projeto de acórdão aos juízes desembargadores adjuntos, foi o processo submetido à conferência para julgamento.


II. Delimitação do objeto do recurso

Conforme jurisprudência firmada, o objeto do recurso é delimitado pelas conclusões da alegação dos apelantes, não podendo este Tribunal conhecer de matérias nelas não incluídas, a não ser que as mesmas sejam de conhecimento oficioso (cfr. artigos 144.º, n.º 2 e 146.º, n.º 4 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA), 608.º, n.º 2, 635.º, nºs 4 e 5 e 639.º, nºs 1 e 2, do CPC ex vi artigos 1.º e 140.º do CPTA).
Importa considerar que, de forma indistinta e não qualificada, os Recorrentes invocam que o despacho de 2020.02.20 e a sentença de 2023.06.21, “são manifestamente ilegais e nulos, enfermando de manifestos erros de julgamento, pelo que deverão ser anulados e revogados” (vd. a fls. 5, 7, 1.ª e 2.ª Conclusão). Sucede que, analisadas as alegações, deteta-se que nela não vem consubstanciada e alegada qualquer nulidade da sentença a que se reporta o art.º 615.º do CPC e, no que respeita às nulidades processuais apenas se deteta a invocação da preterição de despacho de convite ao aperfeiçoamento (3.ª Conclusão).
Daí que, considerando o princípio da consubstanciação e que, nos termos do art.º 5.º, n.º 3 do CPC “o juiz não está sujeito às alegações das partes no tocante à indagação, interpretação e aplicação das regras de direito”, em face das conclusões do recurso, cumpre a este Tribunal apreciar se,
i. Foi cometida nulidade processual decorrente de não ter sido proferido despacho de aperfeiçoamento do requerimento inicial;
ii. O despacho de dispensa de produção de prova enferma de erro de julgamento em virtude de terem invocados factos principais e essenciais à decisão, controvertidos e carecidos de prova testemunhal;
iii. Deve ser rejeitado o recurso no que respeita ao imputado erro de julgamento de facto;
iv. A sentença recorrida padece de,
iv.1. Erro de julgamento de facto por não terem sido dado como provados os factos constantes dos artigos 1º a 3º, 5º a 24º, 32º a 42º, 44º, 48º a 58º, 64º a 66º, 69º a 72º, 77º, 80º, 87º, 90º a 93º, 96º, 99º, 100º, 106º a 108º, 119º e 120º do requerimento inicial;
iv.2. Erro de julgamento de direito por se mostrarem preenchidos os requisitos para a adoção das medidas cautelares requeridas


III. Fundamentação de facto

III.1. Na decisão recorrida foi julgada indiciariamente provada a seguinte factualidade:

«A) Em 1951 foram construídas, no concelho de Grândola, freguesia de Carvalhal, as instalações do Estabelecimento Prisional de Pinheiro da Cruz - EPPC (então Colónia Penal de Pinheiro da Cruz), numa uma área de 1500 hectares em zona rural, confrontando a oeste com a Praia da Raposa: vide dgrsp.justica.gov.pt;
B) A partir de 1976, na face e crista da arriba, adjacente ao areal da Praia da Raposa, foram edificadas - sem licenciamento camarário, nem título de utilização dos recursos hídricos - as construções assinadas na vista aérea que se transcreve: