Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
reconhecimento de direito ou interesse legítimo a que alude o art. 69º da LPTA tem uma natureza
complementar aos meios contenciosos.
2_Assim, esta acção abrange, para além das situações em que, podendo o interessado valer-se dos meios
contenciosos comuns em nenhum deles obteve a tutela do direito ou interesse legítimo, todas as outras
em que não havendo acto ou contrato administrativo ou acto determinante de responsabilidade civil, se
não mostra viável o apelo a qualquer desses meios comuns.
3_ Não abrange, pois, as situações em que existia um acto administrativo, do qual podia ter recorrido, e
de cuja anulação se poderia obter o que aqui pretende, em sede de execução de
sentença daquele recurso.