Acórdãos TCAS

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
Processo:00632/98
Secção:Secção do Contencioso Tributário - Tribunal Central Administrativo
Data do Acordão:04/13/1999
Relator:Joaquim Casimiro Gonçalves
Descritores:EMBARGOS
CONTRATO PROMESSA COM TRADIÇÃO DA COISA
Sumário:Em contrato-promessa de compra e venda de imóvel, a tradição da coisa para o
promitente-comprador, acompanhada de factos que traduzam o «animus sibi habendi», transfere a respectiva posse para este, sem necessidade de registo, podendo ele defender a sua posse mediante embargos de terceiro em execução movida contra o promitente-vendedor, ainda que tenha havido penhora registada.
Aditamento:
1
Decisão Texto Integral: