Acordão do Tribunal Central Administrativo

Acórdãos TCAS	Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
Processo:	5502/01

Secção:	Contencioso Tributário


Data do Acordão:	11/20/2001

Relator:	J. Gonçalves

Descritores:	CORRECÇÕES TÉCNICAS DÚVIDA FUNDADA

Sumário:	1. Porque a AF, no exercício da sua competência f iscalizadora da conformidade da actuação dos contribuintes com a lei (arts. 761 do CIVA e 1071 do CIRC) actua no uso de poderes vinculados, submetida ao principio da legalidade, cabe-lhe o ónus de prova da verificação dos pressupostos que a determinaram a efectuar as correcções técnicas ou, porventura, a fixar o imposto por métodos indirectos, cumprindo-lhe demonstrar a factualidade que a leva a considerar determinada operação como simulada. 2. Para que a AF faça uso do citado preceito legal, basta, pois, que existam indícios sérios de que as operações tituladas pelas facturas não são verdadeiras, cabendo depois ao contribuinte demonstrar que o são.. 3. O regime constante do art. 1211 do CPT (actual art. 1001 do CPPT) não significa que o principio "in dubio pro fisco" tenha sido substituído pelo princípio "in dubio contra fiscum". Para que a tributação não se verifique é necessário que o contribuinte alegue e prove factos que ponham "em dúvida os pressupostos que determinaram a AF efectuar as correcções técnicas, isto é os pressupostos em que assentou o juízo de probabilidade elevada apresentado pela AF para prova da existência de operações simuladas".






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