Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul | |
| Processo: | 10295/00 |
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| Secção: | CA- 2.ª Sub. |
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| Data do Acordão: | 12/19/2000 |
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| Relator: | António de Almeida Coelho da Cunha |
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| Descritores: | ACTOS QUE IMPORTAM INIBIÇÃO OU CESSAÇÃO DO EXERCÍCIO DE COMÉRCIO OU INDÚSTRIA PREJUÍZO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO |
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| Sumário: | I- Os actos que importam inibição ou cessação do exercício de comércio ou indústria configuram um dos casos típicos em que se verifica o prejuízo de difícil reparação a que alude a al. a) do nº 1 do artº 76º da LPTA. II- A deliberação de uma Câmara Municipal que ordena o encerramento de uma empresa de cromagem, implicando a extinção da sua actividade e o desemprego imediato de quatro trabalhadores e um gerente, determina para a requerente um prejuízo de difícil reparação. |
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